Assinale a alternativa correta sobre a ação declaratória de...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690438 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a ação declaratória de constitucionalidade.

É obrigatória a intervenção do Advogado Geral da União no seu processo.

Tem por objeto manter preservada a constitucionalidade do ato normativo.

Quanto aos efeitos, produz eficácia contra todos com efeito não vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Não se faz mister a prévia audiência do Procurador Geral da República.

É prescindível a competência para processar e julgar do Supremo Tribunal Federal.

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