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VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município
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Q927815

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927815 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no Direito brasileiro.

Alternativas

A cláusula de reserva de plenário não se aplica quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica a técnica de interpretação conforme a constituição.

A cláusula de reserva de plenário também se aplica no julgamento proferido pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Federais.

Como regra geral, a decisão proferida em sede de controle difuso produz efeitos inter partes e ex nunc, quando declara a inconstitucionalidade do ato normativo.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, no direito pátrio, não é possível a declaração da inconstitucionalidade por reverberação normativa.

O rol de legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual pode ser ampliado por lei federal.

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Q927816

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927816 Direito Constitucional

Na hipótese de o Município estar litigando como parte em um processo judicial no qual se depara com a aplicação de uma súmula vinculante que entende deva ser objeto de revisão, o Município, de acordo com as normas aplicáveis ao instituto da súmula vinculante,

Alternativas

poderá obter a suspensão do processo e pedir a remessa deste ao Supremo Tribunal Federal para análise de possível revisão da súmula.

deverá requerer a manifestação do Procurador Geral de Justiça, para que este, se entender cabível, peça a remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal.

poderá propor, incidentalmente ao curso do processo, a revisão da súmula, mas o processo não poderá ser suspenso.

nada poderá fazer, uma vez que o Município não tem legitimidade para propor edição, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes.

deverá interpor recurso extraordinário, que é o meio processual adequado para que o Município possa pedir a revisão da súmula vinculante.

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Q927817

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927817 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que os Deputados e Senadores

Alternativas

não perderão o mandato quando licenciados para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

perderão o mandato quando deixarem de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

não poderão, desde a posse, firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

não poderão ser presos, desde a expedição do diploma, ainda que em flagrante de crime inafiançável.

não perderão o mandato quando investidos no cargo de Prefeito de Capital, podendo, nesse caso, optar pela remuneração do mandato.

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Q927818

Direito Constitucional

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927818 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as leis que dispõem sobre matéria tributária e orçamentária

Alternativas

são de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

se submetem ao princípio da vinculação.

são de iniciativa privativa do Congresso Nacional.

terão início de tramitação no Senado Federal.

não admitem emendas legislativas.

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Q927819

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927819 Direito Constitucional

Segundo o disposto, expressamente, na Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa

Alternativas

serão encaminhados ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

servirão de base para processo de cobrança em ação de rito ordinário.

terão eficácia de título executivo.

embasarão processo de improbidade administrativa contra o infrator.

impõem ao infrator o recolhimento do respectivo valor, sob pena de responder por crime de desobediência.

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10: C

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