Assinale a alternativa correta sobre as leis e suas alterações.

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Q927841

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927841 Legislação Federal

É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado ou vetado, mas é vedado o aproveitamento quando o dispositivo houver sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

A renumeração de artigos de lei é permita, desde que a renumeração traga claro benefício para a hermenêutica.

É admitida, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

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🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Assinale a alternativa correta sobre as leis e suas alterações.

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