Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018 para Procurador

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Q937400 Direito Constitucional
O artigo 1° da Lei X do Estado de São Paulo assegura o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade. Considerando a situação hipotética apresentada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q937401 Direito Constitucional
A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que
Alternativas
Q937402 Direito Constitucional
O art. 5° , inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se dizer que tal norma constitucional
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Q937403 Direito Constitucional
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q937404 Direito Constitucional
Compete privativamente ao Senado Federal:
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Respostas
1: E
2: C
3: A
4: C
5: E