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Questões de Concurso Público Câmara de Mogi das Cruzes - SP 2017 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 14 questões

Q770745 Direito Constitucional
Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a
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Q770746 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.
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Q770747 Direito Constitucional
A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de
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Q770748 Direito Constitucional
Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que
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Q770749 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas
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Respostas
1: D
2: C
3: E
4: B
5: A