De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento d...

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Q770749

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770749 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas

apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

determinar a quebra de sigilo bancário.

julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

executar suas próprias decisões.

apreciar a legalidade, para fins de registro, das nomeações para cargo de provimento em comissão.

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