Home Concursos Públicos Questões Q770748 Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entend... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q770748 Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares , Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico | Q770748 Direito Constitucional Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que Alternativas A nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato. B o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal. C as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo. D o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação. E após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro