Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórc...

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Q770745
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,
Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q770745 Direito Constitucional
Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a
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