Questões de Concurso Público TJ-RJ 2016 para Juiz Substituto
Foram encontradas 80 questões
Q613161
Direitos Humanos
Com relação à Convenção sobre os Direitos da Criança
da ONU, tratado internacional de proteção de direitos
humanos, com início de vigência em 1990, é correto
afirmar que
Q613162
Direito Penal
A anencefalia, de acordo com entendimento jurisprudencial
do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental),
ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores
na Saúde – CNTS, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio
de Mello:
Q613163
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Após o falecimento de seus pais, M., menina de 7 (sete)
anos de idade, permaneceu sob guarda legal do casal
José e Clemence, vizinhos de longa data, mostrando-se
plenamente ajustada ao lar familiar, estável. Ajuizada a
ação de adoção, por José e Clemence, manifestou-se o
Ministério Público, e a Juíza de Direito da Vara da Infância
e da Juventude, nos termos dos artigos 39 e seguintes do
Estatuto da Criança e do Adolescente, acertadamente:
Q613164
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 241-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente
tipifica as conduta de oferecer, trocar, disponibilizar,
trasmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer
meio, inclusive por meio do sistema de informática ou telemático,
fotografia, vídeo ou outro registro que contenha
cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Afirma-se, corretamente, com relação ao delito descrito que
Afirma-se, corretamente, com relação ao delito descrito que
Q613165
Legislação Federal
Foram propostas várias ações civis públicas em que a
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL também
figurou no polo passivo, perante diversas Varas da Seção Judiciária dos Estados de São Paulo, Minas Gerais,
Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Pernambuco e Piauí.
As ações foram propostas pelo Ministério Público Federal
e várias Associações de Defesa de Consumidores de
Energia, sendo que todas as ações discutem a mesma
matéria, qual seja, a metodologia do reajuste tarifário
aplicado pela ANEEL, desde 2002 às concessionárias de
distribuição de energia elétrica. Visando evitar decisões
divergentes acerca da mesma matéria, a ANEEL suscitou
conflito de competência positivo perante o Superior Tribunal
de Justiça para reconhecer competente em razão de
conexão o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Rio Grande do Sul, em caráter provisório, para análise
das medidas urgentes em todos os processos, por ter
sido nesta vara proposta a primeira ação coletiva, para
evitar decisões conflitantes em âmbito nacional.
Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Q613166
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face
de ex-prefeito de município por ato de improbidade administrativa,
causador de lesão ao erário e atentatório aos
princípios da Administração Pública, praticado no exercício do mandato eletivo. A partir desses fatos, assinale a
alternativa correta, considerando a jurisprudência majoritária
dos Tribunais Superiores.
Q613167
Legislação Federal
O Ministério Público instaura inquérito civil para apuração
de dano ao patrimônio público que tramita há sete anos
sem que tenha sido concluído. A partir desses fatos, assinale
a alternativa correta, considerando-se também a
jurisprudência.
Q613168
Legislação Federal
Quanto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD),
assinale a alternativa correta.
Q613169
Direito Penal
Assinale a alternativa que indica a teoria do Direito
Penal que está intimamente ligada à seguinte ideia:
“a estruturação do Direito Penal não deve se basear
em uma realidade ontológica, devendo ser mitigada
a função do bem jurídico como pressuposto e critério
norteador para a intervenção penal".
Q613170
Direito Penal
Bonaparte, com o objetivo de matar Wellington, aciona o
gatilho com o objetivo de efetuar um disparo de arma de
fogo na direção deste último. Todavia, a arma não dispara
na primeira tentativa. Momentos antes de efetuar
uma segunda tentativa, Bonaparte ouve “ao longe" um
barulho semelhante a “sirenes" de viatura e, diante de
tal fato, guarda a arma de fogo que carregava, deixando
o local calmamente, não sem antes proferir a seguinte
frase a Wellington: “na próxima, eu te pego". Momentos
após, Bonaparte é abordado na rua por policiais e tem
apreendida a arma de fogo por ele utilizada. A arma de
fogo era de uso permitido, estava registrada em nome de
Bonaparte, mas este não possuía autorização para portá-la. No momento da abordagem e apreensão, também foi
constatado pelos policiais que a arma de fogo apreendida
em poder de Bonaparte estava sem munições, pois ele
havia esquecido de municiá-la.
Diante dos fatos narrados e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Bonaparte poderá ser responsabilizado
Diante dos fatos narrados e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Bonaparte poderá ser responsabilizado
Q613171
Direito Penal
Assinale a alternativa que contém a assertiva correta no
que diz respeito aos dispositivos relativos ao erro previstos
no Código Penal.
Q613172
Direito Penal
José adentra a um bar e pratica roubo contra dez pessoas
que ali estavam presentes em dois grupos distintos
de amigos, subtraindo para si objetos de valor a elas
pertencentes. Nesta hipótese, segundo a jurisprudência
dominante mais recente do Superior Tribunal de Justiça,
José praticou
Q613173
Direito Processual Penal
No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que
Define Organização Criminosa (Lei n° 12.850/13), é
correto afirmar que
Q613174
Direito Penal
. Maximilianus constantemente agredia seu filho Ramsés,
de quinze anos, causando-lhe intenso sofrimento físico e
mental com o objetivo de castigá-lo e de prevenir que ele
praticasse “novas artes". Na última oportunidade em que
Maximilianus aplicava tais castigos, vizinhos acionaram
a polícia ao ouvirem os gritos de Ramsés. Ao chegar ao
local os policiais militares constataram as agressões e
conduziram ao Distrito Policial Maximilianus, Ramsés e
Troia, mãe de Ramsés que presenciava todas as agressões
mas, apesar de não concordar, deixava que Maximilianus
“cuidasse" da educação do filho sem se “intrometer".
Diante da circunstância descrita, é correto afirmar que
Diante da circunstância descrita, é correto afirmar que
Q613175
Direito Penal Militar
O Soldado Stive, da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, de serviço, juntamente com sua companheira
de serviço, Soldado Julieta, durante abordagem a uma
civil conhecida como Chapinha, por imprudência e sem
intenção, efetuou um disparo de arma de fogo que veio a
atingir fatalmente Chapinha. Diante da conduta praticada
pelo Soldado Stive, é correto afirmar que o policial militar
cometeu
Q613176
Direito Penal
No que tange às infrações penais relativas ao Direito
Penal Econômico, nos termos previstos no Edital, assinale
a alternativa correta.
Q613177
Direito Processual Penal
Em 09 de abril de 2009, em uma festa de aniversário, A,
maior, relatou ter sido estuprada por B, irmão da aniversariante.
Foi oferecida queixa-crime aos 08 de outubro de
2009, a qual foi recebida em 03 de novembro do mesmo
ano, tendo o Juiz determinado, de ofício, a realização de
exame de sangue de B, para comparar com os vestígios
de sêmen encontrados na vítima. O acusado recusou-se
a fazer o exame, suscitando seu direito ao silêncio. Ao
final, B acabou condenado, sob o fundamento de que, ao
se recusar a fornecer material genético, houve inversão
do ônus da prova, não tendo provado sua inocência.
A respeito do caso, assinale a alternativa correta.
A respeito do caso, assinale a alternativa correta.
Q613178
Direito Processual Penal
X e Y, maiores de idade, empreendem assalto a banco,
armados (art. 157, § 2° , I e II). Logo ao saírem do local,
em poucos minutos, a polícia chega ao recinto e passa
à perseguição dos criminosos, que são presos em flagrante,
na posse de armas de fogo e de grande quantidade
de dinheiro em espécie. O delegado arbitra fiança
a X, mas não para Y, por este ser reincidente. Em juízo,
é convertida em preventiva a prisão de Y, sendo imediatamente
impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça.
A ordem é concedida, revogando-se a prisão preventiva,
pois cabíveis medidas alternativas, sendo, desde logo,
imposta a obrigatoriedade de comparecimento periódico,
em Juízo. Uma vez solto, Y descumpre a medida, sendo
decretada, de ofício, nova prisão preventiva.
A respeito do caso, assinale a alternativa correta.
A respeito do caso, assinale a alternativa correta.
Q613179
Direito Processual Penal
X, de 70 anos, ao descobrir a traição do namorado Y, com
outra mulher, decide matá-lo, consumando o intento, ao
decepar um de seus membros. X é denunciada por homicídio
qualificado (art. 121, § 2° , inciso I, CP) (motivo torpe)
e por vilipêndio a cadáver (art. 212, CP). A acusação
é recebida pelo MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri,
iniciando-se a fase de instrução preliminar. Encerrada a
instrução, o Juiz pronuncia X, pelo homicídio qualificado
(art. 121, § 2° , inciso I, CP). Entretanto, relativamente
ao crime de vilipêndio a cadáver, o Juiz declara extinta
a punibilidade de X, com fulcro no art. 61 do CPP, ante
a prescrição em abstrato do delito. Da decisão de extinção da punibilidade, X apela, alegando inexistir vilipêndio
a cadáver, já que o membro do namorado foi decepado
enquanto Y ainda estava vivo, tanto que morreu por hemorragia.
O processo é suspenso e enviado ao Tribunal
de Justiça, o qual dá provimento ao recurso, reformando
a decisão para absolver X, com fulcro no artigo 386, I, do
CPP (restar provada a inexistência do fato).
Acerca da questão descrita, pode-se elencar como correta a alternativa:
Acerca da questão descrita, pode-se elencar como correta a alternativa:
Q613180
Direito Processual Penal
Acerca das nulidades processuais e dos vícios procedimentais,
assinale a alternativa correta.
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