Considerando a repartição de competências estabelecida
pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo
entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa que consagra uma hipótese de legislação que
decorre da competência constitucional legislativa pertencente
ao Município.
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A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e
extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos
moldes da Constituição Federal, cabe
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