Questões SAEG - SP 2015 para Advogado

Q580895

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580895 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

A Justiça do Trabalho é materialmente competente para julgar mandado de segurança impetrado contra auditor fiscal do trabalho que, no exercício de sua função, autuou o empregador, devendo a ação ser impetrada originariamente no Tribunal Regional do Trabalho que detém competência sobre a região onde situado o autuado.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação judicial cujo objetivo seja a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quando a parte autora for o trabalhador e a parte ré, a Caixa Econômica Federal (CEF).

C

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

D

A Justiça do Trabalho, embora seja competente para julgar ações decorrentes da relação de emprego, não é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.

E

As ações relativas às infrações administrativas e criminais, decorrentes dos atos praticados pelos empregadores, independentemente se prestadores de serviço, fornecedores de mão de obra, tomadores de mão de obra ou, ainda, apenas beneficiários, em sua atividade final, da energia desprendida pelo trabalhador, são da competência exclusiva da Justiça do Trabalho.

Q580896

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580896 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

É de 30 (trinta) dias o prazo decadencial para ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave contados da ciência inequívoca do ato omissivo ou comissivo praticado pelo empregado detentor de estabilidade.

B

O ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de empregado que incorre em abandono de emprego deve observar o prazo decadencial, contado após o trintídio de ausência do serviço.

C

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo, na Justiça do Trabalho, as demandas em que é parte a Administração Pública Direta e Indireta.

D

No procedimento sumaríssimo do processo do trabalho, as testemunhas, até o máximo de 2 (duas) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

E

No procedimento sumaríssimo do processo do trabalho, a ação deve ser julgada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado do seu ajuizamento, salvo nos casos de demandas em que figura, como parte, ente da Administração Pública Direta, cuja solução final deve ocorrer em 30 (trinta) dias.

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Q580897

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580897 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o art. 884 da CLT, é correto afirmar que

A

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 10 (dez) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B

se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 10 (dez) dias.

C

somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

D

se julgarão separadamente os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhistas e previdenciários.

E

se considera exigível o título judicial fundado em ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, se a declaração for posterior a sua formação.

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Q580898

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580898 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a jurisprudência dominante do TST, assinale a alternativa correta.

A

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.

B

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução, após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.

C

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, salvo se presente seu advogado munido de procuração.

D

O sindicato não tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.

E

O sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória.

Q580899

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580899 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a jurisprudência dominante do TST, é correto afirmar que

A

o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

B

está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2° do artigo 557 do Código de Processo Civil, salvo se pessoa jurídica de direito público.

C

o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho, não alcançando o recurso ordinário, o agravo de petição, a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.

D

é admissível, em instância recursal, o oferecimento de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, mediante protesto por posterior juntada, uma vez que a interposição de recurso é reputada ato urgente.

E

o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.

Q580900

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580900 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o artigo 836 da CLT, o depósito prévio para ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, equivale a

A

5% do valor da causa.

B

10% do valor da causa.

C

15% do valor da causa.

D

20% do valor da causa.

E

50% do valor da causa.

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Q580901

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580901 Direito Ambiental

É princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A

a ecocompatibilização, mediante fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que tragam qualidade de vida, com a redução do impacto ambiental.

B

a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

C

o reconhecimento do resíduo sólido utilizável como um bem econômico, político e de valor social.

D

o respeito às diversidades regionais e nacionais.

E

o direito da sociedade à informação e ao controle econômico e político.

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Q580902

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580902 Direito Ambiental

Os planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos deverão conter:

A

diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, com a indicação da origem, do volume e da massa, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas.

B

identificação das áreas favoráveis e das desfavoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

C

identificação de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com o Estado, considerando a economia de escala e as formas de prevenção dos riscos ambientais.

D

procedimentos operacionais e especificações mínimas, médias e máximas a serem adotadas nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

E

sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos e privados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

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Q580903

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580903 Direito Ambiental

Dentre as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, insere-se

A

a existência de estudo viabilizador de plano de saneamento básico.

B

a existência de plano comprovando a viabilidade técnica, social e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços.

C

a existência de normas de intervenção e correção.

D

a designação da entidade regional e nacional de apuração e fiscalização.

E

a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

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Q580904

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580904 Legislação Federal

Quanto aos interesses ou direitos difusos, é correto afirmar que

A

são considerados como tais, os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

B

são legitimados concorrentemente para a sua defesa, dentre outros, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

C

na ação que tenha por objeto a sua tutela, onde se busque o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, apenas se pleiteado pelo exequente.

D

na ação que tenha por objeto a sua tutela, em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao triplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

E

aplicam-se às ações previstas para sua tutela, com a exclusão de quaisquer outras, as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, com exceção daquelas relativas ao inquérito civil.

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Q580905

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580905 Direito Ambiental

No que concerne à área de reserva legal, relativa a imóvel rural, pode-se afirmar que

A

em caso de fracionamento do imóvel rural, não será considerada, para fins de reserva legal, a área do imóvel antes do fracionamento.

B

será de 30% em todas as regiões do País, com exceção da Amazônia Legal.

C

os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

D

será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica.

E

será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

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Q580906

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580906 Direito Ambiental

Quanto à outorga pelo Poder Público de recursos hídricos, é correto afirmar que

A

toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 30 (trinta) anos, renovável.

B

poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por 2 (dois) anos consecutivos.

C

as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes, se definido em regulamento, devem ser objeto de outorga.

D

o direito à extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo está sujeito à outorga.

E

o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Municípios competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

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Q580907

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580907 Legislação Federal

Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial, considera(m)-se

A

discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de fruição de oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça.

B

desigualdade racial: a distinção baseada em descendência que tenha por objeto restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de liberdades fundamentais no campo econômico.

C

desigualdade de gênero e raça: a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

D

população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Ministério da Educação e Cultura.

E

políticas privadas: as ações, iniciativas e programas adotados pela iniciativa privada no cumprimento de suas atribuições institucionais.

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Q580908

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580908 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá acerca de saneamento e serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços de coleta, transporte e destino final do lixo contaminado serão de competência exclusiva do Município, com custos arcados por dotações orçamentárias e percentual, a ser definido em lei, de aplicação do Fundo Municipal de Saúde.

B

A manipulação, a acumulação e o acondicionamento do lixo contaminado serão de responsabilidade exclusiva da Municipalidade, que deverá seguir normas estabelecidas pelos órgãos de competência federal, estadual e municipal de defesa do meio ambiente.

C

Nas áreas rurais, haverá assistência e auxílio à população para os serviços e obras coletivas de abastecimento doméstico, animal e de irrigação, não podendo os custos serem cobrados, em parte ou na totalidade, dos beneficiados, correndo por dotações orçamentárias da Municipalidade.

D

A lei estabelecerá política das ações e obras de saneamento básico no Município, respeitando, como um dos princípios, a criação e o desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros destinados a assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população.

E

O Município de Guaratinguetá deverá instituir, por lei, Plano Anual de Saneamento, estabelecendo as diretrizes e os programas para as ações nesse campo, que deverá contemplar a eficiência dos serviços de saneamento, que deverá contemplar a modicidade das tarifas praticadas.

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Q580909

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A realização das obras e dos serviços relativos à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos da Lei Municipal n° 3.933/07, é de competência

A

da Secretaria Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos.

B

do Serviço Autônomo de Águas, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá – SAAEG.

C

da Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá – ARSAEG.

D

da Secretaria Municipal da Administração.

E

da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG.

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Q580910

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580910 Legislação Municipal

A Assembleia Geral da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG, nos termos de seu Estatuto Social,

A

reunir-se-á ordinariamente nos 6 (seis) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, que se dá aos 31 de dezembro de cada ano, para aprovação do balanço e dos demais fins previstos em lei.

B

fiscalizará a gestão dos diretores e examinará, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitando informações sobre os contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos.

C

deve ser convocada por meio de edital publicado com, pelo menos, 8 (oito) dias de antecedência, em primeira convocação, e com 5 (cinco) dias de antecedência, em segunda convocação.

D

deverá disponibilizar aos acionistas todos os documentos a serem analisados ou discutidos na Assembleia Geral, em sua sede social, 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião ordinária ou extraordinária.

E

será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal ou seu substituto em exercício, que escolherá, entre os presentes, o Secretário para os trabalhos.

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Q580911

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580911 Legislação Municipal

Sobre as competências dos órgãos sociais da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG, previstas em seu Estatuto Social, é correto afirmar que

A

a representação da Companhia em juízo ou fora dele e a movimentação de contas em bancos são de competência da Diretoria.

B

analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e as demais demonstrações financeiras elaboradas pela companhia é atribuição do Conselho de Administração.

C

fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e nomear os auditores externos são competências da Diretoria Executiva.

D

o Conselho Fiscal autorizará a alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais.

E

o levantamento de balanços ou balancetes patrimoniais da Companhia é atribuição do Conselho Fiscal.

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Q580912

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580912 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Usuário do Serviço de Água, Esgoto e Resíduos do Município de Guaratinguetá constata vazamento em seu imóvel e providencia o conserto às suas expensas. Nos termos do regulamento da SAEG, este usuário poderá

A

obter o ressarcimento dos custos do conserto, após apresentar declaração do proprietário de que houve um vazamento no imóvel com firma reconhecida, nota fiscal da compra do material hidráulico utilizado ou recibo de prestação de serviço com firma reconhecida.

B

comprovado o vazamento, observadas as disposições do regulamento, ter corrigidas três contas: a conta do mês anterior à constatação da ocorrência, a do mês da ocorrência, e a conta subsequente ao mês da ocorrência.

C

solicitar a religação do ramal de água por motivo de suspensão do cavalete, o que gerará uma vistoria na ligação, sendo que, somente depois disso, será autorizada a religação.

D

requerer o restabelecimento do fornecimento de água, caso a mesma tenha sido suprimida anteriormente, dependendo-se do aguardo do pagamento do débito ou da primeira parcela.

E

obter parcelamento ou reparcelamento das tarifas decorrentes, sendo cobrados 30% (trinta por cento) do valor total do débito na primeira parcela, sendo o menor valor a ser parcelado de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo.

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Q580913

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580913 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A SAEG, nos termos de seu regulamento, concederá isenção do pagamento de consumo de água potável tratada e do correspondente valor de coleta do esgoto sanitário, por ligação,

A

para instituições assistenciais e filantrópicas, hospitais, entidades religiosas, carentes de recurso e legalmente reconhecidas, de acordo com os limites máximos estipulados na “Tabela de Isenção", em suas categorias, desde que preenchidos os requisitos legais.

B

para entidades religiosas que possuam cadastro no Conselho Municipal de Assistência Social e Declaração de Utilidade Pública concedida pela Câmara Municipal de Guaratinguetá.

C

a entidades sem fins lucrativos, que possuírem inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, realizarem cadastramento todo mês de maio e estiverem quites com os pagamentos, ou com, no máximo, 3 (três) contas em aberto.

D

aos hospitais, sendo tal benefício extensível a consultórios, clínicas e laboratórios médicos e lanchonetes particulares dentro de tais nosocômios, desde que estes não possuam fins lucrativos e estejam cadastrados no Conselho Municipal de Assistência Social.

E

às entidades assistenciais e filantrópicas que não possuam fins lucrativos, sejam carentes de recursos, pagando, no entanto, pelo consumo que exceder 750 m³ no somatório do consumo dos últimos 6 (seis) meses.

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Q580914

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580914 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando que Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG é uma sociedade de economia mista, nos termos da Instrução Normativa n° 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ela deverá

A

remeter àquela Corte, até o dia 15 (quinze) de cada mês, cópia dos convênios firmados com órgãos públicos e os contratos de operações de crédito, acompanhados de memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro e de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

B

encaminhar, no máximo em 30 (trinta) dias, a comunicação do término das obras e/ou serviços, acompanhada de cópia do termo de recebimento provisório e/ou definitivo, com indicação expressa da existência ou não de pendências, reajustamentos ou acertos de qualquer natureza.

C

comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Tribunal de Contas, que constatou irregularidades ou falta de prestação de contas de convênio com entidades não-governamentais sem fins lucrativos, mesmo apesar de os convênios como tais não serem objeto de remessa obrigatória e análise pelo Tribunal de Contas.

D

remeter àquela Corte de Contas, até o dia 15 (quinze) de cada mês, cópia de todos os contratos ou atos jurídicos análogos, celebrados no mês anterior, inclusive os relativos à concessão e permissão de serviços públicos, de valor igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), corrigido anualmente pela UFESP, para obras e serviços de engenharia.

E

comunicar, em caso de paralisação, rescisão ou extinção do convênio com entidade sem fins lucrativos, ao Tribunal de Contas, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do fato ou da decisão administrativa, conforme o caso, as providências adotadas, inclusive quanto à restituição dos bens cedidos e do saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.

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Questões de Concurso Público SAEG - SP 2015 para Advogado

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