Questões de Concurso Público SAEG 2015 para Advogado
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Q580850
Legislação Federal
Maria, interessada em obter informações sobre o andamento
de um pedido de interesse geral junto à Secretaria
da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos
de Guaratinguetá, é informada pelo funcionário responsável
que não poderá ter acesso à informação requerida.
Nesse caso, e conforme dispõe a Lei n°12.527/2011, o
que poderá fazer Maria?
Q580851
Legislação Municipal
A Administração Indireta do Estado é o conjunto de pessoas
administrativas que, vinculadas à respectiva Administração
Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades
administrativas de forma descentralizada. São
consideradas entidades da Administração Indireta no
direito moderno a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade
de Economia Mista e as Fundações Públicas.
Nesse contexto, pode-se afirmar que a Companhia de
Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá
– SAEG,
Q580852
Direito Administrativo
Com relação ao fornecimento residencial de água prestado
pela Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resí-
duos de Guaratinguetá – SAEG, é correto afirmar que se
trata de um serviço público
Q580853
Direito Administrativo
A Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos
de Guaratinguetá – SAEG objetiva contratar serviço de
coleta e transporte dos resíduos urbanos até a unidade
de transferência, operação da unidade de transferência
dos resíduos urbanos e transporte dos resíduos urbanos
da unidade de transferência até o aterro sanitário (valor
estimado de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos
mil reais). Apenas alicerçado nessas informações, é correto
afirmar que
Q580854
Direito Administrativo
Considere a hipótese de uma Prefeitura Municipal celebrar
contrato com a empresa “XXX" visando à prestação
de serviços de coleta, transporte e destinação final de
resíduos urbanos. Ao analisar a documentação que instruiu
a licitação, constatam-se falhas no tocante à impropriedades
relacionadas aos orçamentos estimativos que
balizaram o certame licitatório e serviram de parâmetro
para verificação da compatibilidade das propostas com
os valores praticados no mercado. Pesquisas realizadas
no site da Receita Federal do Brasil revelaram ainda que
dois, dos três orçamentos prévios, foram obtidos junto
às empresas “YYY" e “ZZZ", não habilitadas ao exercício
da atividade de coleta de resíduos sólidos. A única
empresa regularmente habilitada foi a empresa “XXX",
coincidentemente, a vencedora do certame.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.