Dentre as condições de validade dos contratos que tenham po...

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Q580903

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580903 Direito Ambiental

Dentre as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, insere-se

a existência de estudo viabilizador de plano de saneamento básico.

a existência de plano comprovando a viabilidade técnica, social e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços.

a existência de normas de intervenção e correção.

a designação da entidade regional e nacional de apuração e fiscalização.

a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

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