Considerando que Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Res...

remeter àquela Corte, até o dia 15 (quinze) de cada mês, cópia dos convênios firmados com órgãos públicos e os contratos de operações de crédito, acompanhados de memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro e de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

encaminhar, no máximo em 30 (trinta) dias, a comunicação do término das obras e/ou serviços, acompanhada de cópia do termo de recebimento provisório e/ou definitivo, com indicação expressa da existência ou não de pendências, reajustamentos ou acertos de qualquer natureza.

comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Tribunal de Contas, que constatou irregularidades ou falta de prestação de contas de convênio com entidades não-governamentais sem fins lucrativos, mesmo apesar de os convênios como tais não serem objeto de remessa obrigatória e análise pelo Tribunal de Contas.

remeter àquela Corte de Contas, até o dia 15 (quinze) de cada mês, cópia de todos os contratos ou atos jurídicos análogos, celebrados no mês anterior, inclusive os relativos à concessão e permissão de serviços públicos, de valor igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), corrigido anualmente pela UFESP, para obras e serviços de engenharia.

comunicar, em caso de paralisação, rescisão ou extinção do convênio com entidade sem fins lucrativos, ao Tribunal de Contas, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do fato ou da decisão administrativa, conforme o caso, as providências adotadas, inclusive quanto à restituição dos bens cedidos e do saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.