Questões de Concurso Público ITESP 2008 para Advogado

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Q326740
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Outros princípios tributários ,
Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |
Q326740 Direito Tributário
A proibição constitucional de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa denomina-se princípio

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Q326741
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |
Q326741 Direito Administrativo
Para fins de aposentadoria, submetem-se ao regime próprio de previdência do serviço público a seguinte categoria de agentes públicos:

Alternativas
Q326742
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |
Q326742 Direito Administrativo
Não é uma característica do regime jurídico das empresas públicas:

Alternativas
Q326743
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |
Q326743 Direito Administrativo
Conforme a disciplina jurídica dos atos administrativos, se um decreto expropriatório for expedido com um defeito material,

Alternativas
Q326744
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual ,
Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |
Q326744 Legislação Estadual
Sobre os procedimentos administrativos regulados pela Lei n.o 10.177/98, é correto afirmar que

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Respostas
16: C
17: E
18: C
19: A
20: B
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