A criação de uma licença ambiental pode se dar por

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Q326799

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326799 Direito Ambiental

decreto do Presidente da República; do Governador do Estado ou do Prefeito Municipal.

portaria do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio A biente e dos Recursos Naturais Renováveis.

resolução do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.

lei.

medida provisória.

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