Questões ITESP 2008 para Advogado

Q326745

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326745 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contém uma afirmação verdadeira sobre o procedimento administrativo objetivando a reparação de danos no âmbito da Administração do Estado de São Paulo.

A

O protocolo do requerimento suspende por três anos a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado.

B

O pagamento da indenização deve incluir os juros moratórios, mas não incluirá honorários advocatícios.

C

A decisão administrativa que concluir pela responsabilidade do Estado implicará, por via de conseqüência, na imediata responsabilização do agente público causador do dano.

D

Na hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, o Procurador Geral do Estado deverá ser comunicado, no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade do servidor omisso.

E

O procedimento administrativo de reparação de danos aplica-se às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa.

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Q326746

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326746 Direito Administrativo

O poder de polícia

A

é renunciável.

B

pode impor como penalidade, entre outras, a desapropriação do bem.

C

não pode restringir o direito individual, sem garantir, primeiro, por meio de processo administrativo, o direito à ampla defesa.

D

delegado não admite a imposição de taxas.

E

incide sobre pessoas, enquanto que a polícia judiciária incide sobre bens.

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Q326747

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326747 Direito Administrativo

“Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.” Esta é uma definição de

A

concessão de uso.

B

locação de bem público.

C

autorização de uso.

D

cessão de uso.

E

permissão de uso.

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Q326748

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326748 Direito Administrativo

Os serviços públicos uti universi e uti singuli podem ser remunerados, respectivamente, por

A

taxas e tarifas.

B

tarifas e taxas.

C

impostos e tarifas.

D

preço público e impostos.

E

preço público e tarifas.

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Q326749

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326749 Direito Administrativo

Uma entidade pública fundacional pretende alienar um imóvel de sua propriedade que recebera por dação em pagamento.
Essa pretendida alienação

A

poderá ser efetivada, mas, entre outras exigências, terá de ser comprovada a utilidade da alienação.

B

poderá ser feita, mas dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

C

poderá ser feita e não dependerá de prévia avaliação e nem de autorização legislativa, uma vez que estas são exigidas apenas para a administração direta.

D

não poderá ser realizada, uma vez que contraria o interesse público.

E

poderá ser realizada, mas terá de ser efetivada por meio do convite.

Q326750

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326750 Direito Administrativo

Na hipótese de contratação de remanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, a licitação

A

será inexigível, desde que sejam convocados os habilitados na licitação anterior, obedecendo à mesma ordem de classificação.

B

será dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

C

será inexigível, podendo ocorrer a contratação direta, desconsiderando-se a licitação anterior, desde que a Administração escolha a proposta mais vantajosa.

D

terá de ser feita, nas mesmas condições da anterior, não mais podendo dela participar o vencedor da primeira.

E

terá de ser feita, sem obrigatoriedade de obediência aos resultados da licitação anterior.

Q326751

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326751 Legislação Federal

De acordo com o artigo 1.^odo Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), o Direito Agrário Brasileiro visa

A

introduzir a política agrícola no Brasil, visando diminuir a desigualdade social, existente com notável discrepância no meio rural, a partir de uma reorganização na estrutura latifundiária.

B

regular os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

C

normatizar os direitos relacionados aos bens imóveis rurais, às atividades agrícolas, pecuárias ou agroindustriais, bem como introduzir uma política de sustentabilidade do uso das propriedades rurais.

D

regular os direitos e obrigações relativos aos bens imóveis rurais, com o objetivo de promover a repartição igualitária das propriedades rurais.

E

promover a Reforma Agrária das terras improdutivas, bem como das propriedades rurais que, mesmo produtivas, ultrapassem a dimensão de 60 ha, sendo que, nesses casos, apenas 3% da propriedade poderá ser revertida para os fins de redistribuição das terras.

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Q326752

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326752 Direito Agrário

A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando simultaneamente

A

observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam; favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis apropriados de produtividade, observando o requisito da área mínina agricultável de 80% da propriedade rural.

B

mantém níveis satisfatórios de produtividade; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam; não exerce atividade potencialmente poluidora; assegura a conservação dos recursos naturais.

C

mantém níveis apropriados de produtividade, reservando no mínimo 60% da propriedade rural à utilização produtiva da terra; não exerce atividade potencialmente poluidora; assegura a conservação dos recursos naturais; favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.

D

observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam; mantém níveis satisfatórios de produtividade; favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; assegura a conservação dos recursos naturais.

E

mantém níveis satisfatórios de produtividade; assegura a conservação dos recursos naturais; não exerce qualquer atividade passível de causar degradação ambiental; favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam.

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Q326753

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326753 Direito Agrário

Conforme o disposto no artigo 17 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), a intervenção do Estado na propriedade, para fins de Reforma Agrária, será exercido mediante

A

desapropriação, por utilidade pública.

B

requisição administrativa.

C

limitação administrativa.

D

servidão administrativa.

E

desapropriação, por interesse social.

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Q326754

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326754 Legislação Federal

No que concerne à política agrícola brasileira, é correto afirmar:

A

o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até um ano após o vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação judicial das propostas existentes.

B

para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, visando desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra.

C

todo o trabalhador agrícola que tiver ocupado, por vinte anos, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural que for estabelecido para a região.

D

o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de dois anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da primeira colheita posterior ao término contratual.

E

o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias; será indenizado das benfeitorias úteis quando autorizadas pelo proprietário do solo, não havendo possibilidade de indenização pelas voluptuárias.

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Q326755

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326755 Direito Agrário

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA está investido de poderes de representação da União, com autoridade para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas da União. Tal ato é exercido por esse órgão, por meio do seguinte procedimento, mencionado no artigo 11 do Estatuto da Terra:

A

discriminação, que visa separar as terras devolutas das particulares, verificando-se quem tem a posse legítima.

B

usucapião administrativo, regime especial de usucapião que permite ao Estado se apropriar das terras desocupadas ou ilegalmente ocupadas.

C

desapropriação, por utilidade pública, das terras devolutas federais ilegalmente ocupadas.

D

arrendamento rural, o qual permite aos ocupantes das terras devolutas servirem-se delas para o fim determinado pelo INCRA.

E

ocupação das terras devolutas não ocupadas e desapropriação das ilegalmente ocupadas.

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Q326756

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326756 Legislação Estadual

Obedecidos os critérios de precisão exigidos pela Procuradoria Geral do Estado, compete à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania identificar as áreas ocupadas pelos Remanescentes de Comunidades de Quilombos e demarcá-las para fins de legitimação de posse, atos esses que serão realizados por meio do seguinte órgão, de acordo com o disposto no Decreto-estadual/SP n.º 42.839, de 4 de fevereiro de 1998:

A

Secretaria do Meio Ambiente do estado de São Paulo.

B

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

C

Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP.

D

Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT.

E

Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo.

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Q326757

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326757 Direito Agrário

Quanto à empresa rural, definida no artigo 4.º do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), é correto afirmar que

A

a empresa agrária pode ser constituída apenas por pessoa jurídica, pública ou privada, com natureza jurídica civil de sociedade simples, devendo efetuar o registro dos seus atos constitutivos, contratos, estatutos e compromissos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, além de registrar-se no INCRA, para efeito de cadastramento.

B

é o empreendimento de pessoa física, ou jurídica privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural segundo padrões que podem ser fixados pelo Poder
Executivo, previamente, ou ulteriormente, de acordo com o tipo de atividade exercida pelo empresário e cujos atos deverão ser registrados no Registro de Imóveis competente.

C

é empresário rural a pessoa jurídica que exerce atividade dirigida à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, em imóvel rural próprio ou alheio, excluindo-se, no entanto, desse conceito, o empresário rural, pessoa física, uma vez que este se insere no conceito de “propriedade familiar”, e não de empresa rural.

D

é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural segundo padrões fixados, pública e previamente pelo Poder Executivo, devendo registrar-se no INCRA para efeito de cadastramento.

E

a empresa agrária, por expressa disposição legal, tem natureza jurídica comercial, devendo, portanto, fazer o registro dos seus atos constitutivos, contratos, estatutos ou compromissos no Registro Público de Empresas Mercantis, além de efetuar seu registro no INCRA para efeito de cadastramento.

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Q326758

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326758 Direito Agrário

Sobre o arrendamento rural, é correto afirmar:

A

impõe-se a fixação do aluguel em dinheiro – moeda corrente, que é a retribuição paga pelo uso do imóvel.

B

há a possibilidade de que a fixação do preço do aluguel seja arbitrada por uma das partes.

C

exige a forma escrita, diferentemente do contrato de arrendamento regido pelo Código Civil, o qual não exige formalidade especial, podendo ser escrito ou verbal.

D

se o contratante infringir norma legal ou cometer infração grave de obrigação contratual verficar-se-á a resolução do contrato.

E

uma das principais condições nesse contrato é a temporariedade, porque não podem os contratantes estipular cláusula de perpetuidade do uso do imóvel.

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Q326759

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326759 Legislação Estadual

Em áreas de terras devolutas estaduais não superiores a 500 ha (quinhentos hectares), situadas nos Municípios da 10.ª Região Administrativa do Estado, inaptas à implantação de projetos de assentamentos fundiários, cujas posses não sejam passíveis de legitimação ou outorga de permissão de uso, poder-se-á aplicar o instituto da regularização de posse (Lei estadual/SP n.º 11.600 de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto estadual/SP n.º 48.539 de 11 de março de 2004).

Com relação a esse instituto, é correto afirmar:

A

o interessado na aquisição da gleba deverá requerer à unidade competente da Procuradoria Geral do Estado a regularização de sua posse, declarando que mantém sem oposição, posse efetiva por prazo mínimo e ininterrupto de 5 (cinco) anos, entendendo-se como posse efetiva a morada permanente ou habitual e a exploração de 80% da área aproveitável da gleba.

B

qualquer ocupante, pessoa física ou jurídica, pública ou privada poderá ser beneficiado por essa lei.

C

serão consideradas passíveis de regularização, áreas do mesmo proprietário ou de proprietários diferente que somadas, não excedam a 100 ha (cem hectares).

D

não são consideradas terras devolutas reservadas as adjacentes às quedas d’água, passíveis de aproveitamento industrial em instalações hidráulicas ou na produção de energia hidroelétrica e as que contenham minas e fontes de águas minerais e termais passíveis de utilização industrial, terapêutica ou higiênica.

E

a Fazenda Estadual poderá desistir da discriminação das áreas superiores a 500 ha (quinhentos hectares) mediante transação extrajudicial, homologada entre as partes.

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Q326760

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326760 Direito Agrário

A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de

A

3 (três) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

10 (dez) anos.

D

15 (quinze) anos.

E

20 (vinte) anos.

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Q326761

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326761 Direito Agrário

Com relação à execução da Reforma Agrária no Brasil, pode-se afirmar que

A

o imóvel rural de domínio público ou particular, objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, poderá ser
vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação.

B

não será excluído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em Projeto de Assentamento, for efetivamente identificado como participante indireto em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel rural de domínio público ou privado.

C

a entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, não receberá, a qualquer título, recursos públicos.

D

na hipótese de fraude ou simulação de esbulho ou invasão, por parte do proprietário ou legítimo possuidor do imóvel, o órgão executor do Programa Nacional de Reforma Agrária aplicará pena administrativa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), efetuando o cancelamento do cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural após a comprovação do ato por processo judicial.

E

perderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnicamente conduzida,
devidamente comprovados pelo órgão competente, deixar de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie.

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Q326762

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326762 Direito Agrário

De acordo com a Lei n.^o6.383, de 7 de dezembro de 1976, o processo discriminatório judicial de terras devolutas da União segue o rito

A

especial.

B

ordinário.

C

sumário.

D

sumaríssimo.

E

cautelar.

Q326763

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326763 Direito Civil

Sobre as fundações, é correto afirmar:

A

Poderá ser constituída para fins comerciais, religiosos, morais, culturais ou de assistência.

B

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

C

Velará pelas fundações, se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, o Ministério Público do Estado onde situadas.

D

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja aprovada pelo órgão do Ministério Público e, caso este a denegue, não poderá o juiz supri-la.

E

São pessoas jurídicas de direito público.

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Q326764

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326764 Direito Civil

É correto afirmar sobre os bens:

A

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa a destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

B

Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

C

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

D

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

E

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

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Questões de Concurso Público ITESP 2008 para Advogado

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