Sobre o compromisso de ajustamento de conduta às exigências ...

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Q326802

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326802 Direito Ambiental

Sobre o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, firmado entre os órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública e interessados, é correto afirmar que

tem eficácia de título executivo judicial.

pode prever cominações em caso de não cumprimento.

o termo de ajustamento não pode ser convencionado antes do ajuizamento da ação.

ajustamento significa transigência no cumprimento das obrigações legais.

os interessados podem tomar dos infratores compromisso de ajustamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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