Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Verde - GO 2022 para Procurador do Município

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Q4056046
Direito Administrativo Controle da administração pública , Regime jurídico administrativo , Controle administrativo, judicial e legislativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056046 Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico-constitucional da Administração Pública e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4056053
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa ,
Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056053 Direito Administrativo
No início do ano de 2020, os diversos níveis de governo foram surpreendidos pela pandemia de coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A rápida transmissão da covid-19 ocasionou a insuficiência de equipamentos e insumos hospitalares para atendimento da população contaminada pelo coronavírus na rede pública de saúde, tais como respiradores, máscaras, medicamentos, entre outros. Em razão desse quadro, governadores e prefeitos brasileiros passaram a utilizar, compulsória e temporariamente, bens e serviços de particulares para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública. A modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que corresponde à situação narrada na questão é:
Alternativas
Q4056054
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056054 Direito Administrativo
Examine as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, a menos que desafetados, nos termos da lei.
II – São bens públicos municipais, além de outros: as ruas, as praças e os imóveis onde se encontram instaladas as repartições públicas municipais.
III – Os bens dominicais, aqueles sem utilidade pública específica, integram o patrimônio público indisponível.
IV – São requisitos para a alienação dos bens públicos móveis, cumulativamente: existência de interesse público devidamente justificado; avaliação prévia e realização de licitação na modalidade concorrência.
Alternativas
Q4056055
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056055 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Nova Lei de Licitações e Contratação Pública (Lei Federal 14.133/2021), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4056056
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056056 Direito Administrativo
Em regra, a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal 8.666/1993 é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Contudo, o referido diploma legal admite, excepcionalmente, que o prazo de vigência dos contratos administrativos ultrapasse o dia 31 de dezembro do ano em que tenha sido celebrado. A este respeito, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4056059
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056059 Direito Administrativo
Acerca da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q4056060
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056060 Direito Administrativo
O servidor público se sujeita a regime disciplinar próprio, sendo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) o principal instrumento para apuração de infrações funcionais no âmbito da Administração Pública. Acerca do PAD e das penalidades disciplinares, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4056061
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Poderes da Administração , Poder de polícia
Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056061 Direito Administrativo
Ladislau construiu, sem a obtenção do correspondente alvará de construção, em loteamento irregular, um imóvel residencial que ameaça desabar, colocando em risco o patrimônio e a vida de vizinhos. A autoridade municipal competente, por meio do devido processo administrativo, tomou as providências cabíveis para determinar e promover a demolição da referida construção, em estrita observância do disposto na legislação local. Diante da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4056063
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056063 Direito Administrativo
Sobre a Organização da Administração Pública, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q4056083
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056083 Direito Administrativo
A desapropriação urbana, por utilidade pública, é regulamentada pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941. Sobre esta norma, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4056084
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056084 Direito Administrativo
No que se refere a desapropriação urbana, assinale a alternativa que não corresponde ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:
Alternativas
Q4056085
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,
Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056085 Direito Administrativo
No que tange à responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República Federativa de 1988 prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, considerando a jurisprudência em sede de repercussão geral, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: B
4: D
5: C
6: C
7: A
8: C
9: C
10: C
11: D
12: B
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