Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos de Júlio - MT 2024 para Procurador Jurídico

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Q3511626
Português Interpretação de Textos , Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511626 Português
Instrução: Leia o texto a seguir e responda à questão.

Eu, modo de usar:
    Pode invadir ou chegar com delicadeza, mas não tão devagar que me faça dormir. Não grite comigo, tenho o péssimo hábito de revidar. Acordo pela manhã com ótimo humor, mas… permita que eu escove os dentes primeiro. Toque muito em mim, principalmente nos cabelos, e minta sobre minha nocauteante beleza. Tenho vida própria, me faça sentir saudades, conte algumas coisas que me façam rir, mas não conte piadas e nem seja preconceituoso, não perca tempo, cultivando este tipo de herança de seus pais. Viaje antes de me conhecer, sofra antes de mim para reconhecer-me um porto, um albergue da juventude. Eu saio em conta, você não gastará muito comigo. Acredite nas verdades que digo e também nas mentiras, elas serão raras e sempre por uma boa causa. Respeite meu choro, me deixe sozinha, só volte quando eu chamar, e não me obedeça sempre que eu também gosto de ser contrariada. (Então fique comigo quando eu chorar, combinado?).
    Seja mais forte que eu e menos altruísta! Não se vista tão bem… gosto de camisa para fora da calça, gosto de braços, gosto de pernas e muito de pescoço. Reverenciarei tudo em você que estiver a meu gosto: boca, cabelos, os pelos do peito e um joelho esfolado, você tem que se esfolar às vezes, mesmo na sua idade. Leia, escolha seus próprios livros, releia-os. Odeie a vida doméstica e os agitos noturnos. Seja um pouco caseiro e um pouco da vida, não de boate que isto é coisa de gente triste. Não seja escravo da televisão, nem xiita contra. Nem escravo meu, nem filho meu, nem meu pai. Escolha um papel para você que ainda não tenha sido preenchido e o invente muitas vezes.
    Me enlouqueça uma vez por mês, mas me faça uma louca boa, uma louca que ache graça em tudo que rime com louca: loba, boba, rouca, boca… Goste de música e de sexo. Goste de um esporte não muito banal. Não invente de querer muitos filhos, me carregar pra a missa, apresentar sua família… isso a gente vê depois… se calhar…deixa eu dirigir o seu carro, que você adora. Quero ver você nervoso, inquieto, olhe para outras mulheres, tenha amigos e digam muitas bobagens juntos. Não me conte seus segredos… me faça massagem nas costas. Não fume, beba, chore, eleja algumas contravenções. Me rapte! Se nada disso funcionar… experimente me amar!
(MEDEIROS, M. Cartas Extraviadas e Outros Poemas. Porto Alegre: LP&M, 2010.)
Muitas informações dadas no texto possibilitam ao leitor deduzir ideias que são denominadas implícitas. Cada item apresenta uma ideia expressa no texto e uma implícita a partir dela. Analise os itens a seguir.
I. Acordo pela manhã com ótimo humor mas… permita que eu escove os dentes primeiro.→ A mulher não gostaria de ser abordada antes de escovar os dentes.
II. nem seja preconceituoso, não perca tempo, cultivando este tipo de herança de seus pais. → A mulher sugere que o preconceito é aprendido socialmente.
III. Toque muito em mim, principalmente nos cabelos, e minta sobre minha nocauteante beleza.→ A mulher se considera bonita e quer ser acariciada.
IV. deixa eu dirigir o seu carro, que você adora → A mulher sabe que o homem não gosta de que outros dirijam o carro dele.
Estão corretos os itens
Alternativas
Q3511627
Português Interpretação de Textos , Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511627 Português
Instrução: Leia o texto a seguir e responda à questão.

Eu, modo de usar:
    Pode invadir ou chegar com delicadeza, mas não tão devagar que me faça dormir. Não grite comigo, tenho o péssimo hábito de revidar. Acordo pela manhã com ótimo humor, mas… permita que eu escove os dentes primeiro. Toque muito em mim, principalmente nos cabelos, e minta sobre minha nocauteante beleza. Tenho vida própria, me faça sentir saudades, conte algumas coisas que me façam rir, mas não conte piadas e nem seja preconceituoso, não perca tempo, cultivando este tipo de herança de seus pais. Viaje antes de me conhecer, sofra antes de mim para reconhecer-me um porto, um albergue da juventude. Eu saio em conta, você não gastará muito comigo. Acredite nas verdades que digo e também nas mentiras, elas serão raras e sempre por uma boa causa. Respeite meu choro, me deixe sozinha, só volte quando eu chamar, e não me obedeça sempre que eu também gosto de ser contrariada. (Então fique comigo quando eu chorar, combinado?).
    Seja mais forte que eu e menos altruísta! Não se vista tão bem… gosto de camisa para fora da calça, gosto de braços, gosto de pernas e muito de pescoço. Reverenciarei tudo em você que estiver a meu gosto: boca, cabelos, os pelos do peito e um joelho esfolado, você tem que se esfolar às vezes, mesmo na sua idade. Leia, escolha seus próprios livros, releia-os. Odeie a vida doméstica e os agitos noturnos. Seja um pouco caseiro e um pouco da vida, não de boate que isto é coisa de gente triste. Não seja escravo da televisão, nem xiita contra. Nem escravo meu, nem filho meu, nem meu pai. Escolha um papel para você que ainda não tenha sido preenchido e o invente muitas vezes.
    Me enlouqueça uma vez por mês, mas me faça uma louca boa, uma louca que ache graça em tudo que rime com louca: loba, boba, rouca, boca… Goste de música e de sexo. Goste de um esporte não muito banal. Não invente de querer muitos filhos, me carregar pra a missa, apresentar sua família… isso a gente vê depois… se calhar…deixa eu dirigir o seu carro, que você adora. Quero ver você nervoso, inquieto, olhe para outras mulheres, tenha amigos e digam muitas bobagens juntos. Não me conte seus segredos… me faça massagem nas costas. Não fume, beba, chore, eleja algumas contravenções. Me rapte! Se nada disso funcionar… experimente me amar!
(MEDEIROS, M. Cartas Extraviadas e Outros Poemas. Porto Alegre: LP&M, 2010.)
A respeito de efeitos de sentido em trechos do texto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3511628
Português Pontuação , Uso da Vírgula , Uso dos dois-pontos ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511628 Português
Instrução: Leia o texto a seguir e responda à questão.

Eu, modo de usar:
    Pode invadir ou chegar com delicadeza, mas não tão devagar que me faça dormir. Não grite comigo, tenho o péssimo hábito de revidar. Acordo pela manhã com ótimo humor, mas… permita que eu escove os dentes primeiro. Toque muito em mim, principalmente nos cabelos, e minta sobre minha nocauteante beleza. Tenho vida própria, me faça sentir saudades, conte algumas coisas que me façam rir, mas não conte piadas e nem seja preconceituoso, não perca tempo, cultivando este tipo de herança de seus pais. Viaje antes de me conhecer, sofra antes de mim para reconhecer-me um porto, um albergue da juventude. Eu saio em conta, você não gastará muito comigo. Acredite nas verdades que digo e também nas mentiras, elas serão raras e sempre por uma boa causa. Respeite meu choro, me deixe sozinha, só volte quando eu chamar, e não me obedeça sempre que eu também gosto de ser contrariada. (Então fique comigo quando eu chorar, combinado?).
    Seja mais forte que eu e menos altruísta! Não se vista tão bem… gosto de camisa para fora da calça, gosto de braços, gosto de pernas e muito de pescoço. Reverenciarei tudo em você que estiver a meu gosto: boca, cabelos, os pelos do peito e um joelho esfolado, você tem que se esfolar às vezes, mesmo na sua idade. Leia, escolha seus próprios livros, releia-os. Odeie a vida doméstica e os agitos noturnos. Seja um pouco caseiro e um pouco da vida, não de boate que isto é coisa de gente triste. Não seja escravo da televisão, nem xiita contra. Nem escravo meu, nem filho meu, nem meu pai. Escolha um papel para você que ainda não tenha sido preenchido e o invente muitas vezes.
    Me enlouqueça uma vez por mês, mas me faça uma louca boa, uma louca que ache graça em tudo que rime com louca: loba, boba, rouca, boca… Goste de música e de sexo. Goste de um esporte não muito banal. Não invente de querer muitos filhos, me carregar pra a missa, apresentar sua família… isso a gente vê depois… se calhar…deixa eu dirigir o seu carro, que você adora. Quero ver você nervoso, inquieto, olhe para outras mulheres, tenha amigos e digam muitas bobagens juntos. Não me conte seus segredos… me faça massagem nas costas. Não fume, beba, chore, eleja algumas contravenções. Me rapte! Se nada disso funcionar… experimente me amar!
(MEDEIROS, M. Cartas Extraviadas e Outros Poemas. Porto Alegre: LP&M, 2010.)
Tome os trechos:
1. Me enlouqueça uma vez por mês, mas me faça uma louca boa, uma louca que ache graça em tudo que rime com louca: loba, boba, rouca, boca…
2. Eu, modo de usar:
3. Não fume, beba, chore, eleja algumas contravenções.
Sobre o uso de sinais de pontuação nesses trechos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3511629
Português Morfologia , Adjetivos ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511629 Português
Instrução: Leia o texto a seguir e responda à questão.

Eu, modo de usar:
    Pode invadir ou chegar com delicadeza, mas não tão devagar que me faça dormir. Não grite comigo, tenho o péssimo hábito de revidar. Acordo pela manhã com ótimo humor, mas… permita que eu escove os dentes primeiro. Toque muito em mim, principalmente nos cabelos, e minta sobre minha nocauteante beleza. Tenho vida própria, me faça sentir saudades, conte algumas coisas que me façam rir, mas não conte piadas e nem seja preconceituoso, não perca tempo, cultivando este tipo de herança de seus pais. Viaje antes de me conhecer, sofra antes de mim para reconhecer-me um porto, um albergue da juventude. Eu saio em conta, você não gastará muito comigo. Acredite nas verdades que digo e também nas mentiras, elas serão raras e sempre por uma boa causa. Respeite meu choro, me deixe sozinha, só volte quando eu chamar, e não me obedeça sempre que eu também gosto de ser contrariada. (Então fique comigo quando eu chorar, combinado?).
    Seja mais forte que eu e menos altruísta! Não se vista tão bem… gosto de camisa para fora da calça, gosto de braços, gosto de pernas e muito de pescoço. Reverenciarei tudo em você que estiver a meu gosto: boca, cabelos, os pelos do peito e um joelho esfolado, você tem que se esfolar às vezes, mesmo na sua idade. Leia, escolha seus próprios livros, releia-os. Odeie a vida doméstica e os agitos noturnos. Seja um pouco caseiro e um pouco da vida, não de boate que isto é coisa de gente triste. Não seja escravo da televisão, nem xiita contra. Nem escravo meu, nem filho meu, nem meu pai. Escolha um papel para você que ainda não tenha sido preenchido e o invente muitas vezes.
    Me enlouqueça uma vez por mês, mas me faça uma louca boa, uma louca que ache graça em tudo que rime com louca: loba, boba, rouca, boca… Goste de música e de sexo. Goste de um esporte não muito banal. Não invente de querer muitos filhos, me carregar pra a missa, apresentar sua família… isso a gente vê depois… se calhar…deixa eu dirigir o seu carro, que você adora. Quero ver você nervoso, inquieto, olhe para outras mulheres, tenha amigos e digam muitas bobagens juntos. Não me conte seus segredos… me faça massagem nas costas. Não fume, beba, chore, eleja algumas contravenções. Me rapte! Se nada disso funcionar… experimente me amar!
(MEDEIROS, M. Cartas Extraviadas e Outros Poemas. Porto Alegre: LP&M, 2010.)
Há no texto uso de adjetivos que se flexionam somente em número. Assinale o trecho em que há exemplos desse fato linguístico.
Alternativas
Q3511630
Português Ortografia ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511630 Português
No Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, a Base XV estabelece: 1º) Emprega-se o hífen nas palavras compostas por justaposição que não contêm formas de ligação e cujos elementos, de natureza nominal, adjetival, numeral ou verbal, constituem uma unidade sintagmática e semântica e mantêm acento próprio, podendo dar-se o caso de o primeiro elemento estar reduzido. Assinale a alternativa em que os dois exemplos grafam-se corretamente, segundo essa regra.
Alternativas
Q3511631
Português Morfologia , Substantivos ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511631 Português
Os substantivos sofrem flexões (gênero, número e grau) que são essenciais para a construção dos enunciados e a comunicação eficiente. Sobre esse tema, leia atentamente os trechos a seguir.
I. A rainha do pop afirmou com todas as letras que, para chegar ao sucesso, sofreu muitos e variados reveses que ela considerou como desafios a exigir esforços e resiliência. → A palavra reveses é plural de revés.
II. Os investigadores não conseguiram encontrar nenhuma testemunha que pudesse ter presenciado o assassinato da advogada no domingo. → A palavra testemunha, por estar no feminino, refere-se à pessoa do sexo feminino.
III. Quase todos os dias, recebo informações dos grupos policiais do bairro sobre charlatães agindo nas proximidades do shopping e das agências bancárias. → A palavra charlatães é plural de charlatão.
IV. As bandeirolas tremulavam ao vento quando o carro do ditador passou em direção ao estádio onde estavam aprisionados os políticos contrários ao regime. → A palavra bandeirolas está no grau diminutivo de bandeiras.
Estão corretos os trechos
Alternativas
Q3511632
Português Pontuação , Uso da Vírgula , Interpretação de Textos , Coesão e coerência , Redação - Reescritura de texto , Sintaxe , Regência
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511632 Português

Instrução: Leia o texto e responda à questão.


Duplamente pobres são as mulheres que padecem situações de exclusão, maus-tratos e violência, porque frequentemente têm menores possibilidades de defender os seus direitos. Todavia, também entre elas, encontramos continuamente os mais admiráveis gestos de heroísmo na defesa e no cuidado da fragilidade das suas famílias.


(FRANCISCO. Evangelii Gaudium. São Paulo: Paulus Ed., 2013.)

Assinale a reescrita do texto que mantém o sentido com coesão, coerência e correção gramatical.
Alternativas
Q3511633
Português Interpretação de Textos , Coesão e coerência , Funções morfossintáticas da palavra QUE , Funções morfossintáticas da palavra QUE
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511633 Português

Instrução: Leia o texto e responda à questão.


Duplamente pobres são as mulheres que padecem situações de exclusão, maus-tratos e violência, porque frequentemente têm menores possibilidades de defender os seus direitos. Todavia, também entre elas, encontramos continuamente os mais admiráveis gestos de heroísmo na defesa e no cuidado da fragilidade das suas famílias.


(FRANCISCO. Evangelii Gaudium. São Paulo: Paulus Ed., 2013.)

Sobre elementos coesivos, responsáveis pelas ligações entre partes do texto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A palavra que, por ser conjunção, estabelece coesão sequencial à oração anterior.
( ) O pronome elas estabelece coesão anafórica, retomando o sentido da palavra mulheres.
( ) Coesivamente, os pronomes possessivos seus e suas relacionam o sentido de direitos e famílias, respectivamente, com mulheres.
( ) No trecho porque frequentemente têm menores possibilidades, a coesão se dá por reiteração.
Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3511634
Português Sintaxe , Regência ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511634 Português
A respeito da regência nominal e verbal relativa à norma culta da língua escrita, assinale a afirmativa que apresenta regência INCORRETA. 
Alternativas
Q3511635
Português Sintaxe , Regência ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511635 Português
Há verbos na língua portuguesa que exigem regências diferentes a depender do sentido que indicam. Assinale a afirmativa em que a regência verbal acontece de acordo com as regras da norma culta da escrita em termos do sentido pretendido.
Alternativas
Q3511636
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511636 Direito Constitucional
Em sede de julgamento monocrático de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, o ministro Relator Edson Fachin enfatizou que “a regra relativa à iniciativa legislativa aplica-se apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei não deriva automaticamente da própria Constituição”.
(RE 1.308.883 SP, Decisão de 07-4-2021, disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1308883.pdf. Acesso em: 16 jun. 2024.)
Em relação ao controle de constitucionalidade de iniciativa de lei no processo legislativo municipal, assinale a afirmativa correta acerca do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Alternativas
Q3511637
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511637 Direito Tributário
Os princípios constitucionais tributários são postulados que têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade das restrições neles impostas. Neste contexto, com base no texto constitucional, analise as afirmativas.
I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, exceto os de natureza essencial, em razão de sua procedência ou destino.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3511638
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511638 Direito Constitucional
Ao dispor sobre os orçamentos públicos, o § 10 do artigo 165 da Constituição Federal, em sua redação atualizada, prescreve: “A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.
Segundo o texto constitucional vigente, a referida obrigação de executar a programação do orçamento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, aplica-se
Alternativas
Q3511639
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511639 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais relacionadas ao turismo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3511640
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511640 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) sobre o tema das garantias da proposta e do contrato administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A garantia da proposta poderá ser exigida como requisito de pré-habilitação, desde que não seja superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, exceto na modalidade pregão.
( ) O valor integral da garantia de proposta será executada se houver recusa em assinar o contrato ou falta de apresentação dos documentos para a contratação.
( ) O contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro-garantia, enquanto o contrato estiver suspenso por ordem ou inadimplemento da Administração.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia, quando exigida mediante previsão no edital, será fixada em percentual variável entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 10% (dez por cento).
Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3511641
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Intervenção do estado na propriedade ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511641 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Em ação ajuizada em desfavor do Município dos Lírios, o titular de uma propriedade rural próxima a um loteamento de casas, regularmente aprovado pela Administração municipal para implantação de um empreendimento imobiliário, relatou que a Prefeitura ocupou indevidamente parcela da área de sua propriedade para execução das obras de uma avenida que dá acesso ao novo residencial. Durante a instrução processual, restou demonstrado que a ocupação pelo ente municipal resultou na incorporação de forma irreversível e plena de parte do bem imóvel particular ao patrimônio público.
Sobre a modalidade de intervenção do poder público na propriedade privada caracterizada na situação fática retratada e o respectivo prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3511642
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campos de Júlio , Lei nº 01 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511642 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:
Modesto, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município de Campos de Júlio/MT, obteve decisão judicial favorável para implantação imediata, em folha de pagamento, de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. O Município deu cumprimento à ordem judicial, mas interpôs recurso à instância superior.
Por ocasião do julgamento do recurso, o citado provimento jurisdicional foi revogado, mas nada foi mencionado no acórdão quanto aos valores recebidos pelo autor da ação, razão pela qual a Procuradoria Municipal foi consultada pela Administração acerca das medidas que deveriam ser adotadas.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 01/2008 e alterações), em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3511643
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campos de Júlio , Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511643 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT acerca dos atos municipais e do processo administrativo, analise as afirmativas.
I. Os poderes públicos municipais promoverão a consolidação, a cada dois anos, por meio de publicação oficial, das leis e dos atos normativos municipais, que serão mantidos em arquivo, ao qual será facultado o acesso a qualquer pessoa.
II. A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-á, por meio de decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros casos, de abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
III. A abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades, de competência do Prefeito Municipal, dar-se-á, mediante portaria, numerada em ordem cronológica.
IV. A autoridade administrativa, ao expedir atos constitutivos e disciplinares, decidirá em conformidade com as razões expostas em relatórios e pareceres, sob pena de nulidade da decisão por carência de motivação.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3511644
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511644 Direito Tributário
Leia o seguinte excerto:
Dentre as diversas inovações trazidas pela reforma tributária, temos uma bastante interessante, e que está relacionada com a organização e posicionamento das normas no ordenamento jurídico fiscal: A criação de 6 novos princípios no Sistema Tributário Nacional, em matérias bastante sensíveis aos contribuintes e à sociedade contemporânea. (...)
Portanto, além dos já tradicionais princípios tributários da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, irretroatividade da lei tributária, anterioridade, e do não confisco, a EC 132/23 inseriu no parágrafo terceiro do art. 145 de nossa Constituição Federal os novos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, e o da atenuação dos efeitos regressivos, no parágrafo quarto. É importante destacarmos que os novos princípios, mais do que normas jurídicas, veiculam compromissos do Sistema Tributário Nacional com uma atividade arrecadatória mais eficiente, transparente e inclusiva, com fortes traços de inclusão e consenso junto aos contribuintes. (...)
(VIGNA, Paulo Roberto. Os novos princípios do sistema tributário nacional e a reforma tributária. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/409004/novos-principios-do-sistema-tributario-nacional-e-a-reforma-tributaria. Acesso em: 23 jun. 2024.)
Sobre os novos princípios incluídos no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3511645
Direito Tributário Obrigação Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511645 Direito Tributário
Em conformidade com as disposições normativas sobre solidariedade passiva na relação jurídico-tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo bem imóvel urbano, identifica-se a solidariedade passiva quanto ao adimplemento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em razão de uma situação de fato que lhes é comum.
( ) Decorre da solidariedade passiva de direito, a exigência do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) de um tabelião, em razão de ato por ele praticado no seu ofício, quando o ente municipal estiver impossibilitado de exigir o cumprimento da obrigação principal do contribuinte, vendedor ou comprador, na forma prescrita em lei.
( ) Quanto aos efeitos subjetivos da solidariedade passiva, tal como previsto na legislação civil, a interrupção do prazo prescricional da pretensão tributária operada contra um codevedor não prejudica aos demais coobrigados.
( ) A isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se conferida pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade passiva quanto aos demais pelo saldo.
Assinale a sequência correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: A
4: C
5: B
6: D
7: C
8: B
9: A
10: D
11: A
12: D
13: B
14: B
15: C
16: A
17: B
18: C
19: D
20: C
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