Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos de Júlio - MT 2024 para Fiscal de Obras e Posturas

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Q3510060
Direito Administrativo Controle da administração pública , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510060 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT acerca dos sistemas de controle da Administração Municipal, analise as afirmativas.

I. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta estarão sujeitos a controle interno e externo.
II. O controle interno será exercido pelos órgãos subordinados competentes, observados os princípios da autotutela e da tutela administrativa.
III. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma separada, sistema de controle interno.
IV. O controle externo será exercido pelos cidadãos individual ou coletivamente e pela Câmara Municipal.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3510061
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510061 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:

Em razão de um acidente de trânsito envolvendo um particular e um veículo oficial da Prefeitura de Campos de Júlio, o Município foi condenado pela Justiça a pagar indenização a um cidadão pelos danos causados ao seu veículo, em virtude de colisão ocorrida em um cruzamento onde o particular transitava pela via preferencial. No curso do processo judicial, ficou demonstrado que o condutor do veículo oficial infringiu a legislação de trânsito, ao deixar de observar a sinalização de preferência no cruzamento, provocando o acidente. O veículo da Prefeitura era conduzido por servidor público municipal, que foi considerado culpado pelos danos causados ao terceiro, no exercício de suas funções. Ao final do processo, o Município efetuou o pagamento da indenização em favor do particular.

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT, o servidor poderá ser responsabilizado por valores pagos pelo Município no referido processo judicial? Assinale a resposta com a justificativa correta.
Alternativas
Q3510062
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campos de Júlio , Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510062 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo as disposições da Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT acerca dos bens públicos que integram o patrimônio do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, inclusive dos bens utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços.
( ) Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva.
( ) Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens e patrimônio disponível.
( ) Os bens públicos tornar-se-ão indispensáveis, ou disponíveis por meio, respectivamente, da desafetação ou afetação, nos termos da lei.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3510063
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campos de Júlio , Lei nº 01 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510063 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em relação às penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Suspensão
2. Destituição de cargo em comissão
3. Demissão
4. Cassação de aposentadoria

( ) Será aplicada nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
( ) Será aplicada ao servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
( ) Será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder noventa dias.
( ) Será aplicada em caso de falta grave cometida por servidor não ocupante de cargo efetivo.

Marque a sequência correta.
Alternativas
Q3510064
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campos de Júlio , Lei nº 01 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510064 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, prescreve:

“Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança”.

Com base nas normas da legislação municipal sobre exercício, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3510065
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510065 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:

Prudente é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em uma Secretaria Municipal de Campos de Júlio/MT. Prudente recebeu uma indicação do Secretário Municipal para ocupar um cargo de provimento em comissão no órgão no qual está lotado, mas questionou se poderia aceitar a indicação porque ainda está em estágio probatório.

Em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca da situação exposta, é correto afirmar:
Alternativas
Q3510066
Segurança e Saúde no Trabalho Medicina do trabalho , Sistema de Saúde Brasileira ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510066 Segurança e Saúde no Trabalho
Considere a seguinte situação hipotética:

Marcelina é servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na administração direta do Município de Campos de Júlio/MT. Após aquisição da estabilidade no serviço público municipal, Marcelina ficou afastada por 30 (trinta) meses em gozo de licença para tratamento da própria saúde.
Recentemente, Marcelina retornou às suas funções após ser submetida à perícia médica oficial que a considerou apta para o trabalho.

Em conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca da contagem do relatado período de licença médica como tempo de exercício, é correto afirmar:
Alternativas
Q3510067
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campos de Júlio , Lei nº 01 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510067 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Instrução: Leia a mensagem veiculada na imagem para responder à questão.




(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/. Acesso em: 31 maio 2024.)

Considerando o disposto na legislação dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, qual dos deveres do servidor encontra-se sugerido na imagem?
Alternativas
Q3510068
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campos de Júlio , Lei nº 01 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510068 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Instrução: Leia a mensagem veiculada na imagem para responder à questão.




(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/. Acesso em: 31 maio 2024.)

Em conformidade com o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, qual das proibições impostas ao servidor tem relação direta com a mensagem veiculada na imagem?
Alternativas
Q3510069
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campos de Júlio , Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510069 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ao dispor sobre os recursos humanos dos Poderes Municipais, assim entendidos os que ocupam ou desempenham cargo, função ou emprego de natureza pública, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT define como empregado público aquele que mantém vínculo empregatício com
Alternativas
Q3510070
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campos de Júlio ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510070 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando o disposto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) acerca de moradia econômica, analise as afirmativas.



I. A legislação municipal define moradia econômica como a edificação exclusivamente residencial com área total de construção de até 48 m² (quarenta e oito metros quadrados).


II. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica não se sujeitam às disposições do Código de Obras municipal, em virtude da simplicidade dos projetos.


III. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica ficam isentas da Taxa de Obra e Edificação.


IV. A Prefeitura poderá fornecer projeto padronizado de habitação popular de acordo com a regulamentação dos órgãos de classe dos profissionais ligados à construção, para as pessoas hipossuficientes financeiramente, exclusivamente para sua moradia.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Q3510071
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campos de Júlio ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510071 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) abrange as áreas de construção civil e de construção civil pesada. Segundo as disposições da legislação municipal, NÃO é considerada modalidade de obra de construção civil pesada:
Alternativas
Q3510072
Direito Urbanístico Direito de Construir , Leis Municipais ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510072 Direito Urbanístico
Considere a seguinte situação hipotética:

Um cidadão dirigiu-se à Prefeitura Municipal de Campos de Júlio/MT e foi atendido por um servidor ocupante do cargo de Fiscal de Posturas, a quem perguntou se seria necessário obter licenciamento prévio para obra de uma piscina em área de uma propriedade urbana residencial já licenciada.

Em consonância com o Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), como o Fiscal deve responder à consulta formulada pelo cidadão?
Alternativas
Q3510073
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campos de Júlio ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510073 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o disposto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), em relação às fases do licenciamento ordinário de obras e edificação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O licenciamento ordinário de obras e edificação será realizado de forma sistêmica nas seguintes fases: Alvará de Aprovação de Projeto; Alvará de Execução de Projeto; Alvará de Conclusão.
( ) O Alvará de Aprovação de Projeto terá o prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do despacho de deferimento do pedido, podendo ser renovado por igual período uma única vez mediante solicitação do sujeito passivo.
( ) O prazo de validade do Alvará de Execução de Projeto será de 1 (um) ano prorrogável por igual período, sem cobrança adicional de nova taxa.
( ) Nos casos em que a construção terminada se diferenciar do projeto aprovado, a expedição do Alvará de Conclusão somente será possível após a promoção das devidas adequações.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3510074
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campos de Júlio ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510074 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado Clube Recreativo do Município de Campos de Júlio/MT está em fase de execução da obra de uma nova sede, constituída por alojamento para jovens atletas, refeitório, além das áreas destinadas para lazer e recreação, como quadras, piscinas e sala de jogos.
Para realização de um evento esportivo no campo de futebol do Clube, que contará com a participação de jovens de outros municípios, o Clube protocolou um requerimento na Prefeitura Municipal para ocupação das partes edificadas já concluídas (alojamento e refeitório), justificando que a obra de construção civil está sendo executada em etapas, restando algumas partes pendentes, como a futura sala de jogos.

Com base nas normas do Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), é correto afirmar acerca da situação exposta no requerimento:
Alternativas
Q3510075
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510075 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:

Os agentes municipais competentes para exercer o poder de polícia previsto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), em vistoria à uma obra inacabada de construção civil, constataram que, apesar de ter sido aprovado o projeto arquitetônico junto à Administração Pública municipal, não foi expedido o Alvará de Execução do Projeto, tampouco foi designado um responsável técnico para acompanhar a execução das obras.

Aplicando-se o disposto na legislação municipal acerca das penas cabíveis para obras em situação de irregularidade, os agentes municipais deverão
Alternativas
Q3510076
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campos de Júlio ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510076 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Nos termos da Lei Municipal nº 1.870/2023, que institui o Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT, em que consiste o licenciamento extraordinário de obra e edificação?
Alternativas
Q3510077
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campos de Júlio ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510077 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), ao dispor sobre a fiscalização, a cargo da administração municipal, das obras para as quais tenham sido expedidos Alvarás de Execução de Projetos prescreve nos parágrafos do artigo 81:

§ 1º Por ocorrência da fiscalização da obra será expedido pela administração pública o ______________________ quando deverá ser avaliado:
I. As condições do canteiro de obra;
II. Respeito às normas do direito de ______________; (...)
III. O cumprimento de demais obrigações acessórias.
§ 2º A vistoria técnica poderá ter início ______________ por parte da Administração Pública municipal ou por ___________.

Marque a sequência que preenche as lacunas correta e respectivamente.
Alternativas
Q3510078
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Campos de Júlio ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510078 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O artigo 174 do Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) dispõe:
“O Condomínio edilício se caracteriza como sendo uma única unidade imobiliária composta de partes comuns e partes exclusivas (unidades autônomas).”

Com base nas disposições da legislação municipal sobre condomínios edilícios, analise as afirmativas.

I. Para configuração do conceito de condomínio edilício é necessário que as partes de uso exclusivo estejam em um terreno e as de uso comum a todos os condôminos em outro terreno.
II. O condomínio edilício poderá ser de natureza residencial ou não residencial, mas não se admite o misto das duas modalidades.
III. O condomínio edilício será composto de unidades autônomas, tais como apartamentos, casas, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, e equivalentes.
IV. O registro para aprovação na Administração Pública municipal de projeto de unidade imobiliária em condomínio edilício deverá ser instruído com a divisão dos espaços de uso comum e das unidades autônomas devidamente numeradas.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3510079
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3510079 Direito Urbanístico
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT, a Lei de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano conterá as normas gerais urbanísticas e edilícias que balizarão os Planos Diretor e de Controle de Uso, do Parcelamento e de Ocupação do Solo Urbano, o Código de Obras Municipal, além de outras leis correlatas. Sobre os princípios norteadores da Lei de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano e o sentido atribuído a eles na legislação municipal, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Funcionalidade urbana
2. Estética urbana
3. Preservação histórica e paisagística
4. Preservação ecológica e valorização dos espaços livres
5. Continuidade normativa

( ) Adoção de soluções de transição legislativa sempre e quando se redefina a política edilícia ou de uso do solo urbano conciliando, sempre que possível, os interesses individuais dos munícipes com os reclamos da renovação urbana.
( ) Atendimento de um mínimo de beleza e de harmonia, tanto nos elementos quanto nos conjuntos urbanos.
( ) Adequada satisfação das funções elementares da cidade: habitar, trabalhar, circular e recrear-se. ( ) Proteção de conjuntos edificados e dos cenários naturais urbanos que apresentem peculiar valor cultural ou estético.
( ) Busca do equilíbrio harmônico do ambiente urbano com o natural das vias, logradouros e espaços edificáveis.

Marque a sequência correta.
Alternativas
Respostas
21: B
22: C
23: A
24: D
25: B
26: A
27: C
28: B
29: D
30: D
31: C
32: B
33: D
34: A
35: C
36: D
37: B
38: A
39: C
40: A
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