Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2013 para Juiz do Trabalho

a dispensa de trabalhadores, estando inserida no padrão da liberdade contratual, não pode ser alvo de interferência judicial;

a dispensa coletiva é legítima quando precedida de negociação coletiva chancelada pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

a dispensa coletiva é legítima em caso de previsão contratual que autorize, previamente, a conduta, nos casos de força maior;

a negociação coletiva prévia, que requer comprovação dos motivos técnicos e econômicos por parte do empregador, é condição de validade para a cessação coletiva de vínculos de emprego, considerando exercício abusivo do direito a dispensa que não atenda essa condição;

o termo de ajustamento de conduta, firmado perante o Ministério Público do Trabalho, é via necessária para a fixação dos padrões de comportamento a serem seguidos na hipótese.

a lei específica do empregado doméstico, traz previsão expressa no sentido da aplicação do art. 482, da CLT, para promoção da cessação por justa causa do empregado, assim como do art. 483, da CLT, que possibilita a rescisão indireta;

a lei proíbe que o empregador efetue descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, possibilitanda o desconto a título de despesas Com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes;

a lei garante o direito -de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família;

a lei garante a proteção contra a clispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto;

são garantidos aos empregados domésticos o descanso semanal remunerado e o direito a não trabalhar em feriados, tendo à vista a revogação expressa da alínea a do art.5^o da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949.

diante de uma indagação com conteúdo nitidamente discriminatório, feita no processo de contratação, não guardando qualquer relação com a natureza do trabalho a ser realizado, o candidato ao emprego omite a verdade e o contrato se formaliza. Descoberto posteriormente pelo empregador a mentira do empregado, pode o empregador valer-se do argumento da quebra de confiança para promover a dispensa por justa causa do empregado;

um hospital contrata um médico, mas depois de um ano descobre que o diploma deste, que foi exigido para a contratação, é falso. A hipótese reflete um caso de anulabilidade da relação jurídica, decorrente de erro quanto à qualidade da pessoa, na perspectiva do hospital, e de dolo do trabalhador;

o fato de um empregado fazer se passar por outro configura hipótese de simulação, gerando a anulabilidade da relação de emprego;

deparar-se o trabalhador, contratado em local diverso da prestação de serviço, com ambiente de trabalho em condições totalmente adversas à sua saúde, contrárias àquelas que razoavelmente poderia esperar uma pessoa de diligência normal, configura o erro, viciando o negócio jurídico;

em sentido geral, a fraude é a utilização de subterfúgio para contrariar a lei. Para o Direito do Trabalho, a realização de negócio jurídico que visa, fora das hipóteses legalmente previstas, afastar a configuração da relação de emprego, trata-se de fraude objetiva, cuja configuração não depende da avaliação da concordância do trabalhador e da intenção fraudulenta do empregador.