Considerando-se que os recursos somente são admitidos ...

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Q317802

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317802 Direito Processual do Trabalho

Considerando-se que os recursos somente são admitidos quando preenchidos determinados pressupostos previstos em lei, é incorreto afirmar:

são pressupostos subjetivos dos recursos no processo de conhecimento, segundo Liebman, a legitimação e o interesse, havendo entendimento ampliativo incluindo a capacidade do recorrente como pressuposto intrínseco, ao passo que os pressupostos objetivos ou extrínsecos são a recorribilidade da decisão, a tempestividade, a singularidade, a adequação do recurso, o preparo e a representação;

a despeito de disposição expressa do artigo 191 do CPC acerca da contagem em dobro do prazo recursal em caso de existência de litisconsórcio com diferentes procuradores, é entendimento majoritário do TST de que esta regra é inaplicável ao processo do trabalho, por conta de sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista;

é entendimento sumulado pelo TST que o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST importam em causas de suspensão dos prazos recursais;

no processo de execução trabalhista, as custas possuem previsão legal e são elencadas como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal;

tratando-se de litisconsórcio'passivo unitário em que a decisão proferida é uniforme, o depósito recursal efetuado por um dos litisconsortes beneficia a todos os demais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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