Questões de Concurso Público Câmara de Ipojuca - PE 2023 para Contador

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Q3702643
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |
Q3702643 Direito Administrativo
Com o advento da nova lei de licitação e contatos, instituída pela Lei nº 14.133 de 2021, é correto afirmar ser modalidade de licitação não abarcada pela nova lei. 
Alternativas
Q3702644
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |
Q3702644 Direito Administrativo
Os princípios são essenciais para o direito contemporâneo, pois permitem que o aplicador do direito resolva os casos concretos que não estão previstos ou regulados pelas normas positivadas. Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, sobre licitação e contratos, é incorreto afirmar ser um dos princípios observados por ela.
Alternativas
Q3702645
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |
Q3702645 Direito Administrativo

Em consonância com o disposto pela Lei de Acesso à informação, nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, subordinam-se ao regime da referida lei.


I – Autarquias.


II – Fundações públicas.


III – Empresas públicas.


IV – Sociedades de economia mista.

Alternativas
Q3702646
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |
Q3702646 Direito Administrativo
A lei de acesso à informação destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, observados seus princípios básicos e diretrizes. Nesse sentido, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são diretrizes observadas nos procedimentos previstos pela Lei nº 14.133 de acesso à informação.

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Alternativas
Q3702647
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |
Q3702647 Direito Administrativo
A Lei 14.133 de 21 define expressamente, que os contratos de que trata esta Lei serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Nesse sentido, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

I – Legislação aplicável à execução do contrato, salvo quanto aos casos omissos.
II – O regime de execução ou a forma de fornecimento.
III – Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prezo para liquidação e para pagamento.
Alternativas
Q3702648
Legislação Municipal Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco) ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |
Q3702648 Legislação Municipal
Em consonância com a lei orgânica do município do Ipojuca, leia as afirmativas abaixo.

I – O Prefeito e o Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-ão para a posse, e em 10 (dez) dias, após a posse, farão declaração de bens e renová-la-ão anualmente na mesma data.
II – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado, ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.
III – O Prefeito, responderá por crimes comuns, por crimes de responsabilidade e por infrações políticoadministrativas.
IV – Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3702649
Legislação Municipal Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco) ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |
Q3702649 Legislação Municipal
De acordo com a lei orgânica do município do Ipojuca, é vedado ao município: 
Alternativas
Q3702650
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |
Q3702650 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Segundo o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3702651
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |
Q3702651 Regimento Interno

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. Compete à Comissão de Justiça, Redação e Cidadania:


( ) manifestar-se sobre os votos de censura, aplauso ou semelhante.


( ) manifestar-se sobre a intervenção do Estado no Município.


( ) manifestar-se sobre o veto, inclusive em matérias orçamentárias.


( ) manifestar-se sobre assunto de natureza pública ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário, por outra Comissão ou em razão de recursos previstos neste Regimento.


Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Alternativas
Q3702652
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |
Q3702652 Direito Tributário
Compete ao Município instituir impostos sobre, exceto:
Alternativas
Respostas
21: E
22: D
23: E
24: X
25: A
26: E
27: X
28: B
29: E
30: A
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