Interpretação da Questão:

O tema central envolve as atribuições da Comissão de Justiça, Redação e Cidadania nas Câmaras Municipais, especialmente sua competência para analisar matérias jurídicas, constitucionais e administrativas.

Legislação Aplicável:

Baseando-se no Regimento Interno da Câmara Municipal de Diadema (art. 46, §5º) e no de Icaraíma (art. 40), temos que a Comissão de Justiça e Redação (ou equivalente) deve manifestar-se sobre matéria constitucional, legal e jurídica, além de analisar proposições importantes como intervenção estadual no Município, vetos e consultas de órgãos da Câmara.

Análise das Afirmativas:

( ) Manifestar-se sobre votos de censura, aplauso ou semelhante.
(F) – Não compete à Comissão de Justiça, Redação e Cidadania esta atribuição, que é típica de Comissões de Educação, Cultura ou equivalentes.

( ) Manifestar-se sobre a intervenção do Estado no Município.
(V) – De acordo com o Regimento Interno de Icaraíma (art. 40), essa é atribuição desta comissão pelas consequências jurídico-administrativas.

( ) Manifestar-se sobre o veto, inclusive em matérias orçamentárias.
(F) – Embora importante, a análise de vetos (em especial orçamentários) costuma recair sobre comissões de Finanças ou Orçamento.

( ) Manifestar-se sobre assunto de natureza pública ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta.
(V) – Conforme Regimento Interno de Diadema (art. 46, §5º), é função da Comissão se manifestar sobre matérias jurídicas e consultas recebidas.

Sequência Correta: E) V-V-F-V

Explicação das Alternativas:

Todas as demais sequências estão erradas pois atribuem à Comissão competência por matérias que não lhe são próprias, confundindo sua função de controle jurídico e constitucional com temáticas de caráter protocolar, cultural ou orçamentário.

Exemplo Prático: Se houver consulta ao Regimento sobre a constitucionalidade de um projeto de lei, a Comissão de Justiça, Redação e Cidadania deve obrigatoriamente pronunciar-se.

Pegadinhas: Atenção à diferença entre funções jurídicas (próprias) e funções meritórias/cerimoniais (de outras comissões). Bancas exploram muito essa confusão!

Doutrina: José Afonso da Silva reforça em “Curso de Direito Constitucional Positivo” a centralidade da comissão jurídica na análise de questões constitucionais e legais.

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