Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda a Organização da Administração Pública e a abrangência da Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre as entidades públicas e paraestatais. Esse conteúdo é fundamental para o cargo de Contador, pois envolve saber identificar quem está obrigado a cumprir regras de transparência.

Legislação aplicável: O Art. 1º, Parágrafo único, II da Lei nº 12.527/2011 estabelece expressamente:

"[...] Subordinam-se ao regime desta Lei: (...) II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

Portanto, todos os itens apresentados (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) submetem-se à LAI.

Jurisprudência: O STF, no julgamento do RE 1.121.633, firmou que a transparência da LAI alcança empresas públicas e sociedades de economia mista, além dos entes e entidades públicas.

Doutrina: Ana Paula de Barcellos destaca que a LAI é abrangente, incluindo todas as entidades elencadas na alternativa E.

Exemplo prático: Um contador atuando em uma sociedade de economia mista (como o Banco do Brasil) deve orientar e controlar o fornecimento de informações públicas quando houver solicitação, em conformidade com a LAI.

Justificativa da alternativa correta (E): É a única que contempla todas as entidades expressamente incluídas no texto legal. Qualquer exclusão representaria interpretação restritiva do art. 1º da LAI.

Análise das alternativas incorretas:

• A) I, II e III, apenas: Exclui erroneamente as sociedades de economia mista.
• B) I, II e IV, apenas: Exclui indevidamente as empresas públicas.
• C) I, III e IV, apenas: Omite as fundações públicas, que também estão incluídas.
• D) II, III e IV, apenas: Esquece das autarquias, igualmente abrangidas pela Lei.

Pegadinhas e dicas:
Atenção: Muitas bancas tentam confundir o candidato ao excluir ou trocar entidades. Sempre relacione o texto literal da lei, evitando suposições!

Conclusão: O conhecimento preciso da legislação é essencial. Nesse caso, todas as assertivas estão corretas, e a resposta é a alternativa E.

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