De acordo com a lei orgânica do município do Ipojuca, é vedado ao município: Alternativa A: organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores. Ou Alternativa B: dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens. Ou Alternativa C: legislar sobre assuntos de interesse local. Ou Alternativa D: outorgar isenções e anistias fiscais. Ou Alternativa E: regulamentar a utilização dos logradouros públicos.

De acordo com a lei orgânica do município do Ipojuca, é veda...

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Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador |

Q3702649 Legislação Municipal

De acordo com a lei orgânica do município do Ipojuca, é vedado ao município:

organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores.

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

legislar sobre assuntos de interesse local.

outorgar isenções e anistias fiscais.

regulamentar a utilização dos logradouros públicos.