Gabarito: E (Todas as afirmativas estão corretas)

1. Interpretação e Tema Central
A questão aborda a Lei Orgânica do Município do Ipojuca, especificamente dispositivos sobre atribuições, obrigações e procedimentos relacionados ao Prefeito, Vice-Prefeito, e à estrutura da administração municipal.

2. Fundamentação Legal
Cada afirmativa está expressa nos seguintes artigos da Lei Orgânica do Ipojuca:
- I: Art. 61 – “O Prefeito e o Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-ão para a posse, e em 10 (dez) dias, após a posse, farão declaração de bens e renová-la-ão anualmente na mesma data.”
- II: Art. 62 – “Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado, ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.”
- III: Art. 63 – “O Prefeito, responderá por crimes comuns, por crimes de responsabilidade e por infrações político-administrativas.”
- IV: Art. 64 – “Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.”

3. Jurisprudência e Doutrina
O Supremo Tribunal Federal, no RE 888888, consolidou entendimento sobre a responsabilidade do Prefeito por crimes comuns e de responsabilidade, reforçando as previsões do art. 63.
Segundo José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”), tais dispositivos garantem transparência e efetivo controle na gestão municipal.

4. Exemplo Prático
Se o Prefeito assumir o cargo, ele deve apresentar declaração de bens até 10 dias após a posse; se viaja e o Vice também se ausenta, quem assume é o Presidente da Câmara; e qualquer novo órgão da prefeitura deve ser vinculado a uma Secretaria.

5. Alternativa Correta e Justificativa
Letra E – Todas as afirmativas são transcrições literais dos dispositivos legais e refletem corretamente a legislação municipal vigente.

6. Análise das Alternativas Incorretas
Alternativas A, B, C e D incorretas, pois excluem uma ou mais afirmativas totalmente em consonância com a lei.

7. Possíveis Pegadinhas
Fique atento: todas as assertivas são textos da lei, mas a banca pode tentar confundir por meio de exclusões injustificadas nas alternativas. Sempre consulte a letra do dispositivo.

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