Questões Câmara de Rio Espera - MG 2026 para Controlador Interno

Q4438286

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438286 Legislação Federal

Em se tratando da Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa incorreta:

A

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

C

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

D

Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.

E

Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

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Q4438287

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438287 Legislação Federal

Em se tratando da Lei 12.527/2011, assinale a alternativa incorreta:

A

O acesso à informação previsto nesta lei não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

C

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

E

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

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Q4438288

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438288 Direito Financeiro

Em se tratando da Lei 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:

A

No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

B

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

E

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q4438289

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438289 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta referente a Lei de Improbidade:

A

A Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), estabelecendo que atos de improbidade agora exigem dolo específico (intenção deliberada) e não mais apenas culpa, revogando tipos culposos, mudando sanções (como a suspensão de direitos políticos para atos contra princípios), definindo a ação como repressiva e sancionatória, e introduzindo o direito à ampla defesa no processo administrativo, sendo marco no combate à corrupção, mas gerando debates sobre sua aplicação e retroatividade.

B

A Lei excluiu a possibilidade de condenação por ato de improbidade na modalidade culposa (sem intenção) para todos os tipos de atos (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado aos princípios).

C

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a nova lei retroage para casos já finalizados, e deve ser aplicada a processos em andamento, respeitando o direito mais benéfico.

D

Houve alterações nas sanções, como a suspensão de direitos políticos que passou a ser aplicada de forma mais restrita, e o ressarcimento, que se tornou uma consequência civil do dano, não uma penalidade administrativa.

E

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

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Q4438290

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438290 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo e responda:

I. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para compras e contratações na Administração Pública brasileira, moderniza processos, unifica regras, e promove mais transparência, eficiência e competitividade, ao introduzir novas modalidades como o Diálogo Competitivo, e focando no ciclo de vida do objeto, além de criminalizar atos ilícitos.
II. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, é o novo marco legal brasileiro para compras e contratações públicas, substituindo a Lei 8.666/93 e a Lei do Pregão (10.520/02), visando maior segurança jurídica e melhores resultados para a Administração Pública.
III. A Lei Federal nº 14.133/2021 exige a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) mais detalhados para justificar a necessidade e planejar as contratações.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente a afirmativa III está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q4438291

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438291 Gestão de Pessoas

São fatores da avaliação de desempenho dos servidores públicos, conforme Lei nº 1118/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Espera), EXCETO:

A

Produtividade.

B

Eficiência.

C

Assiduidade.

D

Disciplina.

E

Responsabilidade.

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Q4438292

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438292 Direito Administrativo

O servidor habilitado em concurso público e empossado no cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

A

02 anos de efetivo exercício.

B

03 anos de efetivo exercício.

C

04 anos de efetivo exercício.

D

01 ano de efetivo exercício.

E

NRA

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Q4438293

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438293 Direito Administrativo

A vacância no cargo decorre de:

A

exoneração, demissão, promoção, transferência, readaptação, outro cargo inacumulável, falecimento e aposentadoria.

B

exoneração, demissão, promoção, recondução, readaptação, outro cargo inacumulável, falecimento e aposentadoria.

C

exoneração, demissão, reintegração, transferência, readaptação, outro cargo inacumulável, falecimento e aposentadoria.

D

exoneração, demissão, reversão, recondução, readaptação, outro cargo inacumulável, falecimento e aposentadoria.

E

exoneração, demissão, reversão, transferência, readaptação, outro cargo inacumulável, falecimento e aposentadoria.

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Q4438294

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438294 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 04/2022, dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Rio Espera, disciplinando os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município. Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo:

I. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.
II. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q4438295

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438295 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, entre outros, EXCETO:

A

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados.

B

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

C

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por terceiros, independente de seu ofício.

D

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

E

NRA

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Q4438296

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438296 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo:

I. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão que envolva matéria tributária de competência do Município somente poderá ser concedida através de lei específica.
II. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-seá feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal ou pela disponibilidade da notificação no site da prefeitura.
III. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como Lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.
IV. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informação sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.

Diante das afirmativas acima, marque a alternativa correta:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q4438297

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438297 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral ou parcial;
III - as reclamações e os recursos nos termos deste Código;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

A

A suspensão da exigibilidade do crédito dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.

B

O depósito parcial do crédito tributário somente suspenderá este até o limite depositado, ficando o remanescente sujeito aos acréscimos legais.

C

Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao sujeito passivo, antes do vencimento do prazo originalmente assinalado, para o pagamento do crédito tributário.

D

A moratória será concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa competente, independente de autorização por lei municipal.

E

NRA

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Q4438298

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438298 Direito Tributário

São Princípios Princípios Fundamentais (Art. 150 da CF/88), do Direito Tributário, Exceto:

A

Legalidade.

B

Anterioridade.

C

Não-Confisco.

D

Retroatividade.

E

Capacidade Contributiva

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Q4438299

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438299 Direito Financeiro

O Direito Financeiro é o "guarda-chuva" que engloba toda a gestão do dinheiro público. o Direito Tributário é um ramo específico que trata de como o Estado arrecada parte desse dinheiro (os tributos). O Financeiro trata da atividade do Estado com o dinheiro, enquanto o Tributário trata da obrigação do cidadão de pagar tributos. Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

A

O Direito Financeiro difere-se do conceito de Direito Tributário, uma vez que este regula a atividade financeira e orçamentária do ente público, enquanto aquele trata exclusivamente da obtenção de receitas no que concerne ao conceito de tributo e das obrigações derivadas da relação jurídica tributária.

B

Direitos financeiros referem-se principalmente ao Direito Tributário, um ramo do Direito Público que regula a atividade financeira do Estado para garantir legalidade, eficiência e transparência na gestão do dinheiro público, visando suprir as necessidades coletivas.

C

O tributário alimenta o financeiro, pois os tributos são a principal receita do Estado.

D

O Direito Tributário busca concretizar os direitos fundamentais (como saúde e educação) através da correta gestão dos recursos, interagindo com as normas constitucionais para conciliar recursos escassos com as demandas sociais.

E

NRA

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Q4438300

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438300 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento anual que estabelece as metas, prioridades e regras para a elaboração do Orçamento Anual (LOA), servindo de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a execução orçamentária, definindo onde o governo deve focar recursos, limites de gastos e ajustes na legislação tributária, e garantindo o equilíbrio fiscal para o ano seguinte. Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo, e assinale a incorreta:

A

É proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo, sendo fundamental para o controle das contas públicas.

B

Fornece as diretrizes para a criação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha receitas e despesas.

C

Aponta como o governo manterá o equilíbrio entre receitas e despesas e estabelece limites para gastos com pessoal e outros.

D

Define as estratégias e programas de médio prazo (4 anos).

E

NRA

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Q4438301

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438301 Contabilidade Geral

Contabilidade é a ciência que estuda a pratica as funções de orientação, de controle e de registro dos atos e fatos de uma administração econômica.

Diante dessas informações, assinale a alternativa incorreta:

A

O capital aplicado em bens e direitos pode vir de duas fontes básicas: capital próprio e capital de terceiros.

B

A principal demonstração contábil é o balanço patrimonial.

C

As contas patrimoniais são as que representam os bens, direitos, obrigações e o patrimônio líquido da empresa.

D

O livro diário é um livro que contém o registro de todo e cada lançamento em ordem cronológica, fato que nos permite compreender a sequência de acontecimentos ocorridos na empresa, sendo facultativo a todas as empresas.

E

O livro diário é obrigatório para quase todos empresários.

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Q4438302

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438302 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:

A

São manifestações bilaterais de vontade, que, seguindo a lei e o regime de direito público, visam produzir efeitos jurídicos para satisfazer o interesse público, como conceder direitos, impor obrigações, criar, modificar ou extinguir situações.

B

São essenciais para a função administrativa, possuem elementos, mas não possuem atributos.

C

São passíveis de controle judicial.

D

Sujeitam-se a regras e princípios específicos, tanto do Direito Administrativo quanto do Direito Civil.

E

Não passíveis de controle judicial, apenas de controle externo legislativo.

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Q4438303

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438303 Direito Administrativo

São elementos essencias do Ato Administrativo:

I. Competência

II. Finalidade

III. Forma

IV. Motivo

V. Objeto

( ) O conteúdo do ato, a situação jurídica criada ou modificada.

( ) O modo como o ato é exteriorizado (ex: portaria, decreto).

( ) As razões de fato e de direito que justificam o ato.

( ) Poder legal para praticar o ato.

( ) O objetivo público que o ato deve alcançar.

Assinale a alternativa correta:

A

V, III, IV, I, II.

B

IV, III, V, II, I.

C

III, V, IV, I, II.

D

II, I, IV, III, V.

E

I, III, V, II, IV.

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Q4438304

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438304 Auditoria

A Auditoria no Setor Público foca na avaliação independente de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão de recursos públicos, guiada por princípios como transparência e ética, e normas técnicas como as NBASP (Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público), que orientam procedimentos (financeiros, operacionais, conformidade) e a avaliação de controles internos para assegurar a boa governança e aumentar a confiança pública, agregando valor à administração e prevenindo irregularidades. Diante dessas informações, assinale a alternativa incorreta:

A

Possui foco no desempenho, onde adiciona produtividade à gestão e melhorar as operações.

B

Avalia se os recursos são bem utilizados para alcançar os objetivos.

C

Garante que as ações públicas sejam claras e que os gestores respondam por elas.

D

Mantém altos padrões de conduta por parte dos auditores e colaboradores, devendo ser isenta para fornecer avaliações confiáveis.

E

NRA

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Q4438305

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438305 Direito Constitucional

Os artigos 37 a 41 da Constituição Federal do Brasil tratam das normas da Administração Pública, estabelecendo princípios fundamentais:

A

Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Legalidade, Impessoalidade, Produtividade, Publicidade e Eficiência

D

Legalidade, Pessoalidade, Produtividade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

E

Legalidade, Impessoalidade, Produtividade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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Questões de Concurso Público Câmara de Rio Espera - MG 2026 para Controlador Interno

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