São manifestações bilaterais de vontade, que, seguindo a lei e o regime de direito público, visam produzir efeitos jurídicos para satisfazer o interesse público, como conceder direitos, impor obrigações, criar, modificar ou extinguir situações.

São essenciais para a função administrativa, possuem elementos, mas não possuem atributos.

São passíveis de controle judicial.

Sujeitam-se a regras e princípios específicos, tanto do Direito Administrativo quanto do Direito Civil.

Não passíveis de controle judicial, apenas de controle externo legislativo.