Em se tratando da Lei
12.846/2013, que dispõe
sobre a responsabilização
administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a
administração pública,
nacional ou estrangeira,
assinale a alternativa
incorreta:

Question

Em se tratando da Lei
12.846/2013, que dispõe
sobre a responsabilização
administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a
administração pública,
nacional ou estrangeira,
assinale a alternativa
incorreta: Alternativa A: A responsabilização da
pessoa jurídica não exclui a
responsabilidade individual
de seus dirigentes ou
administradores ou de
qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe
do ato ilícito. Ou Alternativa B: O acordo de leniência
não exime a pessoa jurídica
da obrigação de reparar
integralmente o dano
causado. Ou Alternativa C: Na esfera
administrativa, a
responsabilidade da pessoa
jurídica afasta a
possibilidade de sua
responsabilização na esfera
judicial. Ou Alternativa D: Na esfera administrativa
ou judicial, a prescrição será
interrompida com a
instauração de processo que
tenha por objeto a apuração
da infração. Ou Alternativa E: Prescrevem em 5 (cinco)
anos as infrações previstas
nesta lei, contados da data
da ciência da infração ou, no
caso de infração permanente
ou continuada, do dia em
que tiver cessado.

Ribeiro Amaral Assessoria e Consultoria Ltda. · Accepted Answer

Alternativa [C] Na esfera
administrativa, a
responsabilidade da pessoa
jurídica afasta a
possibilidade de sua
responsabilização na esfera
judicial.

Em se tratando da Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a resp...

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