Questões de Concurso Público Câmara de Rio Espera - MG 2026 para Controlador Interno
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Analise as afirmativas abaixo, e assinale a correta:
I. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.
III. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que não tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
Diante dessas informações, assinale a afirmativa incorreta:
A Administração Pública, tem natureza técnica, neutra e vinculada à lei.
Diante dessas informações, assinale a afirmativa que trata de Governo:
Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo:
I. O interesse da comunidade (bem comum) é considerado superior ao interesse de um particular, justificando ações do Estado que afetem direitos individuais.
II. É um dos pilares que diferencia o direito público do direito privado, onde a relação entre Estado e cidadão é de superioridade (não igualdade).
III. Não é um poder ilimitado; deve respeitar a Constituição, a legalidade e os direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana, propriedade, etc.).
IV. Presença de cláusulas que conferem ao poder público vantagens não presentes em contratos privados (cláusulas exorbitantes).
Assinale a alternativa correta: