Questões de Concurso Público Câmara de Rio Espera - MG 2026 para Controlador Interno

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Q4438306 Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo, e assinale a correta:
Alternativas
Q4438307 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo, e assinale a correta:



I. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.



II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.


III. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que não tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Alternativas
Q4438308 Controle Externo
O Controle Externo pelos Tribunais de Contas (TCU, TCEs, TCMs) é a fiscalização dos gastos públicos, auxiliando o Poder Legislativo (Parlamento) a controlar o Executivo e o próprio Legislativo, garantindo legalidade, moralidade, eficiência e bom uso do dinheiro público através de auditorias, inspeções e julgamentos, emitindo pareceres e aplicando sanções para assegurar a probidade administrativa. Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo, e assinale a correta:
Alternativas
Q4438309 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é um sistema de fiscalização e revisão dos atos administrativos para garantir legalidade, eficiência e transparência, visando proteger o interesse público e evitar o mau uso dos recursos.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa incorreta:
Alternativas
Q4438310 Direito Administrativo
São objetivos do Controle da Administração Pública, EXCETO:
Alternativas
Q4438311 Administração Pública
Governo é a condução política e estratégica do Estado, com decisões discricionárias e temporárias.
A Administração Pública, tem natureza técnica, neutra e vinculada à lei.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa que trata de Governo:
Alternativas
Q4438312 Direito Administrativo
A Supremacia do Interesse Público é um princípio fundamental do Direito Administrativo que estabelece a prevalência do bem-estar coletivo sobre os interesses individuais, concedendo ao Estado prerrogativas para atuar em prol da sociedade, como na desapropriação de bens ou na imposição de restrições, mas sempre limitado pela legalidade e pelos direitos fundamentais, com o objetivo de buscar o bem comum.
Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo:

I. O interesse da comunidade (bem comum) é considerado superior ao interesse de um particular, justificando ações do Estado que afetem direitos individuais.
II. É um dos pilares que diferencia o direito público do direito privado, onde a relação entre Estado e cidadão é de superioridade (não igualdade).
III. Não é um poder ilimitado; deve respeitar a Constituição, a legalidade e os direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana, propriedade, etc.).
IV. Presença de cláusulas que conferem ao poder público vantagens não presentes em contratos privados (cláusulas exorbitantes).

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4438313 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece cinco modalidades de licitação. Qual das alternativas abaixo não cita uma modalidade de licitação com base na referida lei:
Alternativas
Q4438314 Direito Administrativo
Obrigatório para bens e serviços comuns (padronizados, do dia a dia), pode ser presencial ou eletrônico, sendo o eletrônico preferencial, com foco em menor preço ou maior desconto. Esta descrição é da modalidade de licitação:
Alternativas
Q4438315 Direito Administrativo
Ocorre em situações específicas previstas no art. 75, da Lei nº 14.133/2021, sendo as mais comuns por baixo valor, permitindo agilidade, além de situações como licitação deserta / fracassada, aquisição de bens de pronta entrega e necessidades de defesa, sempre buscando a proposta mais vantajosa. Esse conceito trata-se de:
Alternativas
Respostas
21: B
22: A
23: D
24: C
25: D
26: B
27: C
28: B
29: A
30: C