A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue o item a seguir.  

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela Administração ou mediante provocação do interessado.

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

A publicidade é o princípio geral no acesso às informações públicas, sendo o sigilo admitido apenas excepcionalmente nas hipóteses legalmente previstas.

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 25 anos, improrrogável em qualquer hipótese.

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada pela Administração, cabendo recurso ao interessado em caso de indeferimento.

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

As informações pessoais possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 50 anos, a contar de sua data de produção.

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

O Decreto nº 9.830/2019 dispõe acerca da classificação de documentos públicos sigilosos e revoga integralmente a Lei nº 12.527/2011.

A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da atuação do Poder Público, julgue o item a seguir.

A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras gerais acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive no âmbito digital, aplicáveis tanto ao setor privado quanto ao Poder Público.

A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da atuação do Poder Público, julgue o item a seguir.

A negativa de acesso à informação dispensa fundamentação quando se baseia em razões de segurança nacional, cabendo recurso ao interessado apenas após análise administrativa interna.

A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da atuação do Poder Público, julgue o item a seguir.

No tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, a LGPD dispensa qualquer base legal específica, bastando o interesse público genérico para legitimar o uso das informações.

A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da atuação do Poder Público, julgue o item a seguir.

A LGPD prevê sanções administrativas, como advertência e multa, bem como publicização da infração e bloqueio ou eliminação de dados pessoais relacionados à infração.

Considerando a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e as Resoluções CFFa nº 768/2024 e nº 483/2015, julgue o item a seguir.

Suponha-se que, durante uma fiscalização, o fiscal constatou que uma clínica oferecia serviços fonoaudiológicos, mas o responsável técnico não possuía inscrição ativa no Conselho Regional de Fonoaudiologia (CREFONO). Nesse caso, é correto afirmar que a situação caracteriza exercício irregular da profissão.

Considerando a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e as Resoluções CFFa nº 768/2024 e nº 483/2015, julgue o item a seguir.

Um fonoaudiólogo regularmente inscrito pode exercer a profissão em qualquer região do País, independentemente de inscrição secundária em outro CREFONO.

Considerando a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e as Resoluções CFFa nº 768/2024 e nº 483/2015, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em uma fiscalização, o fiscal tenha encontrado um consultório fonoaudiológico com o alvará de funcionamento vencido. Nesse caso, é correto afirmar que isso, por si só, configuraria infração ética do fonoaudiólogo perante o CREFONO. 

Considerando a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e as Resoluções CFFa nº 768/2024 e nº 483/2015, julgue o item a seguir.

O fiscal pode exigir que o profissional apresente registro profissional (carteira/inscrição) quando estiver em exercício, como medida de verificação de habilitação.

Considerando a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e as Resoluções CFFa nº 768/2024 e nº 483/2015, julgue o item a seguir.

O CREFONO pode fiscalizar o exercício profissional e orientar a sociedade, pois integra o sistema criado por Lei Federal.

Considerando a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e as Resoluções CFFa nº 768/2024 e nº 483/2015, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma pessoa física não esteja inscrita no CREFONO, mas atue em treinamento vocal com técnicas terapêuticas e promessa de tratar disfonia. Nesse caso, é correto afirmar que ela pode ser enquadrada no exercício irregular da fonoaudiologia.

Considerando a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e as Resoluções CFFa nº 768/2024 e nº 483/2015, julgue o item a seguir.

O Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia possui caráter exclusivamente pedagógico, sem força normativa.

Considerando a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e as Resoluções CFFa nº 768/2024 e nº 483/2015, julgue o item a seguir.

O fiscal deve, sempre, priorizar orientação e caráter educativo, mas isso não impede lavrar auto/relatório quando houver infração caracterizada.

Considerando a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e as Resoluções CFFa nº 768/2024 e nº 483/2015, julgue o item a seguir.

Ao elaborar relatório, o fiscal deve registrar o contexto, as evidências objetivas e as providências adotadas, garantindo a rastreabilidade do ato fiscal e a aderência ao Manual de Orientação e Fiscalização.

Considerando a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e as Resoluções CFFa nº 768/2024 e nº 483/2015, julgue o item a seguir.

Uma pessoa física não inscrita no CREFONO, mas formada em fonoaudiologia, pode atender de forma eventual, sem cometer infração administrativa perante o Sistema CFFa.