Questões de Concurso Público PGR 2025 para Procurador da República
Foram encontradas 120 questões
Q3488262
Direito Constitucional
Assinale a opção correta:
Q3488263
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo:
I - Constituição estadual pode prever iniciativa popular para o processo de reforma do seu próprio texto.
II - A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada.
III - É compatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.
Assinale a opção correta:
I - Constituição estadual pode prever iniciativa popular para o processo de reforma do seu próprio texto.
II - A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada.
III - É compatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.
Assinale a opção correta:
Q3488264
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo:
I - O reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas compreende o reconhecimento da identidade distintiva de grupo étnico-cultural, bem como a medição e demarcação das terras.
II - Os direitos dos indígenas relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis.
III - É constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola.
IV - O Ministério Público Federal não tem atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente nos casos envolvendo direitos e implementação de políticas públicas para comunidades remanescentes de quilombos e demais populações tradicionais.
Assinale a opção correta:
I - O reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas compreende o reconhecimento da identidade distintiva de grupo étnico-cultural, bem como a medição e demarcação das terras.
II - Os direitos dos indígenas relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis.
III - É constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola.
IV - O Ministério Público Federal não tem atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente nos casos envolvendo direitos e implementação de políticas públicas para comunidades remanescentes de quilombos e demais populações tradicionais.
Assinale a opção correta:
Q3488265
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir:
I - É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado.
II - É competência da União a edição de normas que garantam uma base curricular única e nacional para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, podendo os estados atuar de forma concorrente, desde que suas normas não afetem o que está estabelecido em lei federal.
III - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, não previsto na legislação brasileira.
Assinale a opção correta:
I - É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado.
II - É competência da União a edição de normas que garantam uma base curricular única e nacional para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, podendo os estados atuar de forma concorrente, desde que suas normas não afetem o que está estabelecido em lei federal.
III - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, não previsto na legislação brasileira.
Assinale a opção correta:
Q3488266
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa incorreta:
Q3488267
Direito Constitucional
Assinale a opção correta:
Q3488268
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir:
I - Não viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, excepcionalmente, determina a implementação de políticas públicas quando evidenciada proteção insuficiente de direitos fundamentais.
II - A decisão judicial de intervenção em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência do serviço, deve, por exigência do princípio da segurança jurídica, necessariamente conter a descrição detalhada do que deve ser feito pela Administração Pública.
III - Os direitos fundamentais de defesa também podem conduzir a censura dos Poderes Públicos por atitude de omissão.
IV - O princípio da proporcionalidade, além de vedar excessos na atuação dos Poderes Públicos, também pode ser fator de crítica por atuação insuficiente do Estado.
Assinale a opção correta:
I - Não viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, excepcionalmente, determina a implementação de políticas públicas quando evidenciada proteção insuficiente de direitos fundamentais.
II - A decisão judicial de intervenção em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência do serviço, deve, por exigência do princípio da segurança jurídica, necessariamente conter a descrição detalhada do que deve ser feito pela Administração Pública.
III - Os direitos fundamentais de defesa também podem conduzir a censura dos Poderes Públicos por atitude de omissão.
IV - O princípio da proporcionalidade, além de vedar excessos na atuação dos Poderes Públicos, também pode ser fator de crítica por atuação insuficiente do Estado.
Assinale a opção correta:
Q3488269
Direito Sanitário
Analise as seguintes assertivas:
I - As despesas realizadas diretamente pelos Municípios com medicamentos quaisquer dispensados aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde devem ser suportadas pela União, mediante compensação posterior de créditos orçamentários.
II - Integra o conjunto de direitos subjetivos fundamentais do cidadão à saúde universal, exigíveis em juízo, o recebimento pelos Poderes Públicos de todo fármaco já registrado na ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária, mesmo que, por atraso burocrático, não esteja incluído nas listas de dispensação do SUS, não importando a capacidade financeira do paciente para arcar com os custos do medicamento.
III - O medicamento não registrado na ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária, buscado para tratamento médico de cidadão, independentemente da condição financeira deste, deve-lhe ser assegurado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, uma vez comprovado que a mesma agência já aprovou a sua importação.
IV - Ao paciente internado, por sua livre vontade, em estabelecimento hospitalar integrante do sistema público de saúde não se admite invocar motivo religioso para se recusar a tratamento de saúde que, segundo critérios de medicina baseada em evidências, seja de comprovada eficácia e útil à sua recuperação.
Assinale a opção correta:
I - As despesas realizadas diretamente pelos Municípios com medicamentos quaisquer dispensados aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde devem ser suportadas pela União, mediante compensação posterior de créditos orçamentários.
II - Integra o conjunto de direitos subjetivos fundamentais do cidadão à saúde universal, exigíveis em juízo, o recebimento pelos Poderes Públicos de todo fármaco já registrado na ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária, mesmo que, por atraso burocrático, não esteja incluído nas listas de dispensação do SUS, não importando a capacidade financeira do paciente para arcar com os custos do medicamento.
III - O medicamento não registrado na ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária, buscado para tratamento médico de cidadão, independentemente da condição financeira deste, deve-lhe ser assegurado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, uma vez comprovado que a mesma agência já aprovou a sua importação.
IV - Ao paciente internado, por sua livre vontade, em estabelecimento hospitalar integrante do sistema público de saúde não se admite invocar motivo religioso para se recusar a tratamento de saúde que, segundo critérios de medicina baseada em evidências, seja de comprovada eficácia e útil à sua recuperação.
Assinale a opção correta:
Q3488270
Direito Constitucional
Assinale a opção correta:
Q3488271
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo:
I - Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas pelo poder constituinte originário.
II - Normas editadas na vigência da ordem constitucional anterior a 1988 não se submetem a controle concentrado, mas podem ser objeto de fiscalização de constitucionalidade por meio do controle incidental.
III - Mesmo transitada em julgado a decisão de procedência de representação de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça a respeito de certa lei estadual, é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no STF tendo por objeto o mesmo diploma.
Assinale a opção correta:
I - Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas pelo poder constituinte originário.
II - Normas editadas na vigência da ordem constitucional anterior a 1988 não se submetem a controle concentrado, mas podem ser objeto de fiscalização de constitucionalidade por meio do controle incidental.
III - Mesmo transitada em julgado a decisão de procedência de representação de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça a respeito de certa lei estadual, é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no STF tendo por objeto o mesmo diploma.
Assinale a opção correta:
Q3488272
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo:
I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte originário.
II - Normas da Constituição de 1967/1969 que não sejam materialmente incompatíveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordinárias.
III - Mesmo o estrangeiro não residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em juízo.
IV - Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 não possuem status de normas constitucionais.
Assinale a opção correta:
I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte originário.
II - Normas da Constituição de 1967/1969 que não sejam materialmente incompatíveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordinárias.
III - Mesmo o estrangeiro não residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em juízo.
IV - Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 não possuem status de normas constitucionais.
Assinale a opção correta:
Q3488273
Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas:
I - A autonomia dos Estados-membros da Federação compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração.
II - O Presidente da República dispõe da faculdade de realizar a intervenção federal em Estado-membro, quando solicitada por algum dos Tribunais superiores do país, visando a assegurar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado na Corte solicitante.
III - As hipóteses de intervenção do Estado-membro nos Municípios situados no seu território estão previstas de modo taxativo na Constituição Federal.
IV - Em virtude do princípio da simetria, todas as normas de organização dos Poderes da União dispostas expressamente na Constituição Federal devem ser tidas como de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
Assinale a opção correta:
I - A autonomia dos Estados-membros da Federação compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração.
II - O Presidente da República dispõe da faculdade de realizar a intervenção federal em Estado-membro, quando solicitada por algum dos Tribunais superiores do país, visando a assegurar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado na Corte solicitante.
III - As hipóteses de intervenção do Estado-membro nos Municípios situados no seu território estão previstas de modo taxativo na Constituição Federal.
IV - Em virtude do princípio da simetria, todas as normas de organização dos Poderes da União dispostas expressamente na Constituição Federal devem ser tidas como de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
Assinale a opção correta:
Q3488274
Direito Constitucional
Assinale a opção correta:
Q3488275
Direito Constitucional
Assinale a opção correta:
Q3488276
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo:
I - A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público.
II - Lei estadual pode criar hipóteses de estabilidade no emprego de pessoal de sociedade de economia mista regido necessariamente pela CLT.
III - Não se admite a dispensa sumária e imotivada de empregado de sociedade de economia mista contratado por concurso público.
Assinale a opção correta:
I - A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público.
II - Lei estadual pode criar hipóteses de estabilidade no emprego de pessoal de sociedade de economia mista regido necessariamente pela CLT.
III - Não se admite a dispensa sumária e imotivada de empregado de sociedade de economia mista contratado por concurso público.
Assinale a opção correta:
Q3488277
Direito Administrativo
Analise os itens abaixo e responda em
seguida:
I - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais de Contas estão submetidos ao prazo de cinco anos para apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em obséquio aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando considerados ilegais, no prazo máximo de cinco anos, sob pena de decadência, salvo situação caracterizadora de má-fé, hipótese em que a anulação pode ocorrer em até dez anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
III - Como regra geral, um órgão administrativo e seu titular, salvo impedimento legal, podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Entretanto, não podem ser objeto de delegação matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, nem a competência para editar atos de índole normativa.
IV - Para garantir segurança e previsibilidade à atuação da Administração, o ato de delegação é irrevogável no mesmo exercício em que praticado pela autoridade delegante.
I - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais de Contas estão submetidos ao prazo de cinco anos para apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em obséquio aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando considerados ilegais, no prazo máximo de cinco anos, sob pena de decadência, salvo situação caracterizadora de má-fé, hipótese em que a anulação pode ocorrer em até dez anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
III - Como regra geral, um órgão administrativo e seu titular, salvo impedimento legal, podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Entretanto, não podem ser objeto de delegação matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, nem a competência para editar atos de índole normativa.
IV - Para garantir segurança e previsibilidade à atuação da Administração, o ato de delegação é irrevogável no mesmo exercício em que praticado pela autoridade delegante.
Q3488278
Legislação do Ministério Público
Em relação ao regime disciplinar dos membros do Ministério Público, analise os itens abaixo
e responda em seguida:
I - Sendo o Ministério Público uno e indivisível, o órgão que detém competência disciplinar no âmbito do Ministério Público Federal (MPF) pode aplicar sanção prevista em lei orgânica de Ministério Público Estadual, quando for menos gravosa ao infrator, com base nos princípios da simetria e da proporcionalidade.
II - A disponibilidade em caráter sancionatório pode ser aplicada por simetria pelos órgãos colegiados competentes de qualquer ramo do Ministério Público da União, tendo em vista a previsão constitucional que dá competência ao Conselho Nacional do Ministério Público para aplicar essa medida.
III - A prática de ato por membro do MPF que caracterize lesão aos cofres públicos enseja, em tese, a aplicação de sanção de demissão, desde que, antes da decisão administrativa do órgão competente, tenha havido reconhecimento do fato como improbidade, na esfera judicial.
IV - A prática de ato que, em tese, configure improbidade administrativa, nos termos da lei de regência, autoriza a cominação de sanção de demissão, independentemente de decisão na esfera judicial em que eventualmente tramitar ação de improbidade administrativa referente ao mesmo fato.
I - Sendo o Ministério Público uno e indivisível, o órgão que detém competência disciplinar no âmbito do Ministério Público Federal (MPF) pode aplicar sanção prevista em lei orgânica de Ministério Público Estadual, quando for menos gravosa ao infrator, com base nos princípios da simetria e da proporcionalidade.
II - A disponibilidade em caráter sancionatório pode ser aplicada por simetria pelos órgãos colegiados competentes de qualquer ramo do Ministério Público da União, tendo em vista a previsão constitucional que dá competência ao Conselho Nacional do Ministério Público para aplicar essa medida.
III - A prática de ato por membro do MPF que caracterize lesão aos cofres públicos enseja, em tese, a aplicação de sanção de demissão, desde que, antes da decisão administrativa do órgão competente, tenha havido reconhecimento do fato como improbidade, na esfera judicial.
IV - A prática de ato que, em tese, configure improbidade administrativa, nos termos da lei de regência, autoriza a cominação de sanção de demissão, independentemente de decisão na esfera judicial em que eventualmente tramitar ação de improbidade administrativa referente ao mesmo fato.
Q3488279
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do
Estado, é incorreto afirmar, à luz da
jurisprudência dos tribunais superiores, que:
Q3488280
Direito Administrativo
Analise os itens abaixo e responda em
seguida:
I - O ordenamento jurídico veda enriquecimento sem causa, especialmente do Estado, razão pela qual, verificada uma situação caracterizadora de desvio de função pública, surge daí o direito à incorporação, inclusive para fins de aposentadoria, do valor da remuneração correspondente ao cargo exercido de forma irregular, impondo-se à Administração proceder ao reenquadramento funcional do servidor.
II - Candidato aprovado fora do quantitativo de vagas previsto no edital do concurso tem mera expectativa de direito à nomeação, que se converte em direito subjetivo caso se verifique preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.
III - O ordenamento jurídico brasileiro assegura reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência, num percentual mínimo de cinco por cento e no máximo de vinte por cento das vagas oferecidas no concurso; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de vinte por cento das vagas ofertadas.
IV - A prorrogação do prazo de validade de concurso público se insere no campo da discricionariedade administrativa, razão pela qual é defeso ao Judiciário examinar os critérios de conveniência ou oportunidade legitimamente adotados pela Administração.
I - O ordenamento jurídico veda enriquecimento sem causa, especialmente do Estado, razão pela qual, verificada uma situação caracterizadora de desvio de função pública, surge daí o direito à incorporação, inclusive para fins de aposentadoria, do valor da remuneração correspondente ao cargo exercido de forma irregular, impondo-se à Administração proceder ao reenquadramento funcional do servidor.
II - Candidato aprovado fora do quantitativo de vagas previsto no edital do concurso tem mera expectativa de direito à nomeação, que se converte em direito subjetivo caso se verifique preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.
III - O ordenamento jurídico brasileiro assegura reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência, num percentual mínimo de cinco por cento e no máximo de vinte por cento das vagas oferecidas no concurso; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de vinte por cento das vagas ofertadas.
IV - A prorrogação do prazo de validade de concurso público se insere no campo da discricionariedade administrativa, razão pela qual é defeso ao Judiciário examinar os critérios de conveniência ou oportunidade legitimamente adotados pela Administração.
Q3488281
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa correta:
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