Home Concursos Públicos Questões Q3488275 Assinale a opção correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3488275 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais , Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República | Q3488275 Direito Constitucional Assinale a opção correta: Alternativas A Decorre da sistemática constitucional do direito fundamental de associação a ilegitimidade da exigência de pagamento de multa para a desfiliação de associado que deseje se desligar da associação. B Não se pode arguir direitos fundamentais contra punição imposta por associação particular, que não recebe recursos públicos nem exerce função tipicamente estatal. C A falta do aviso prévio previsto na Constituição para o exercício do direito de reunião não a torna suscetível de proibição só por isso. D Participantes de uma manifestação pública podem invocar liberdade de expressão e exigir que sejam ouvidos os seus discursos contrários ao ideário que motivou a convocação de reunião num espaço público. Gabarito Comentado Aulas (9) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro