Questões de Concurso Público PGM de Canoas - RS 2026 para Procurador Municipal
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177710
Legislação Federal
No Município de Canoas, diante da insuficiência de
professores efetivos na rede pública de ensino, foram
realizadas
contratações
temporárias
para
atender
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Entre os contratados estava Beatriz, professora da educação
básica que exercia as mesmas atribuições e cumpria a
mesma carga horária dos docentes efetivos, mas recebia
remuneração inferior ao piso salarial nacional do magistério.
Inconformada, Beatriz ajuizou ação em face do Município,
pleiteando o pagamento das diferenças remuneratórias
correspondentes ao piso nacional. Em parecer elaborado no
exercício de suas funções institucionais, o Procurador
Jurídico do Município de Canoas manifestou-se pela
improcedência do pedido, sustentando que o piso nacional
seria aplicável apenas aos servidores efetivos, em razão da
distinção entre os regimes jurídicos, e que eventual
reconhecimento judicial do direito violaria a Súmula
Vinculante
nº 37
do Supremo Tribunal Federal.
Considerando a orientação atualmente firmada pelo STF,
assinalar a alternativa que melhor representa a conclusão
juridicamente CORRETA acerca da controvérsia.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177711
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, analisar os
seguintes casos hipotéticos.
I. A Secretária Municipal de Educação instaura processo administrativo disciplinar (PAD) em face de professora da rede pública municipal, em razão de reiteradas faltas injustificadas, assegurando-lhe contraditório e ampla defesa. Ao final, aplica pena de suspensão de 30 dias, com fundamento no estatuto dos servidores municipais. Nesse caso, há exercício regular do poder disciplinar, consistente na prerrogativa da Administração de apurar e sancionar infrações funcionais no âmbito de relações jurídicas especiais, mediante PAD.
II. O Prefeito Municipal, ao determinar a abertura de uma nova estrada vicinal sob a justificativa oficial de melhoria da mobilidade rural e integração de comunidades do interior, direciona o traçado da obra para área específica que valoriza e facilita o acesso às propriedades de sua família. Nesse caso, embora o ato seja formalmente fundamentado no interesse público, verifica-se que foi praticado com finalidade diversa da prevista no ordenamento jurídico, configurando excesso de poder.
III. O fiscal municipal no exercício do poder de polícia administrativa, ao lavrar auto de infração por funcionamento irregular de estabelecimento comercial, aplica simultaneamente multa, interdição do estabelecimento e apreensão de mercadorias, embora a legislação municipal preveja apenas a aplicação de multa simples para a hipótese. Nesse caso, há desvio de poder, pois o agente público extrapola os limites da competência sancionatória estabelecida em lei, configurando abuso de poder administrativo.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A Secretária Municipal de Educação instaura processo administrativo disciplinar (PAD) em face de professora da rede pública municipal, em razão de reiteradas faltas injustificadas, assegurando-lhe contraditório e ampla defesa. Ao final, aplica pena de suspensão de 30 dias, com fundamento no estatuto dos servidores municipais. Nesse caso, há exercício regular do poder disciplinar, consistente na prerrogativa da Administração de apurar e sancionar infrações funcionais no âmbito de relações jurídicas especiais, mediante PAD.
II. O Prefeito Municipal, ao determinar a abertura de uma nova estrada vicinal sob a justificativa oficial de melhoria da mobilidade rural e integração de comunidades do interior, direciona o traçado da obra para área específica que valoriza e facilita o acesso às propriedades de sua família. Nesse caso, embora o ato seja formalmente fundamentado no interesse público, verifica-se que foi praticado com finalidade diversa da prevista no ordenamento jurídico, configurando excesso de poder.
III. O fiscal municipal no exercício do poder de polícia administrativa, ao lavrar auto de infração por funcionamento irregular de estabelecimento comercial, aplica simultaneamente multa, interdição do estabelecimento e apreensão de mercadorias, embora a legislação municipal preveja apenas a aplicação de multa simples para a hipótese. Nesse caso, há desvio de poder, pois o agente público extrapola os limites da competência sancionatória estabelecida em lei, configurando abuso de poder administrativo.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177712
Legislação Federal
À luz do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta
dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro
(LINDB),
especialmente
no tocante à
responsabilização de agentes públicos por decisões ou
opiniões técnicas, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177713
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Foi apresentada denúncia no âmbito da rede pública
municipal de ensino noticiando supostos maus-tratos
atribuídos à professora da educação infantil, consistentes
em alegações de condutas agressivas no ambiente escolar. A
autoridade competente determinou a instauração de
processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos.
Com fundamento no Decreto Municipal nº 462/2016 - PAD,
assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177714
Direito Administrativo
O poder discricionário é aquele em que o agente público
fica preso ao enunciado da lei, não estabelecendo, no
entanto, um único comportamento a ser adotado por ele em
situações concretas. Partindo desse pressuposto, assinalar a
alternativa que NÃO é um exemplo desse poder.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177715
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando a Lei Municipal nº 2.214/1984, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177716
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando a Lei Municipal nº 6.817/2025 (Lei de
Regência da PGM) e a Lei Municipal nº 6.796/2025 (Lei da
Estrutura
Administrativa), assinalar
a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177717
Direito Administrativo
Conforme
administrativista,
os
a
ensinamentos
da
doutrina
economicidade, a redução de
desperdícios, a qualidade, a rapidez, a produtividade e os
rendimentos funcionais são valores consagrados por qual
princípio?
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177718
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do
Município de Canoas, é fundamental o conhecimento dos
conceitos previstos no Código Municipal do Meio Ambiente,
especialmente para a atuação em processos administrativos,
ações judiciais e pareceres relacionados à proteção da fauna.
Nesse contexto, sobre conceitos adotados por essa lei,
assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177719
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da
Cidade, o direito de preempção permite que o município
adquira imóveis para fins de interesse público. O direito de
preempção será exercido sempre que o Poder Público
necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária.
II. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
III. Criação de unidades de conservação ou de proteção de outras áreas de interesse ambiental.
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Regularização fundiária.
II. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
III. Criação de unidades de conservação ou de proteção de outras áreas de interesse ambiental.
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177720
Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 6.766/1979 − Lei do Parcelamento do
Solo Urbano, sobre o que constitui crime contra a
administração pública, avaliar se as afirmativas são certas (C)
ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
( ) Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
( ) Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177721
Direito Ambiental
Considerando-se a Lei Complementar nº 140/2011 − Competências Ambientais, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere essa Lei Complementar:
I. Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada democrática e eficiente.
II. Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
III. Harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177722
Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do
Meio Ambiente NÃO tem por objetivo:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177723
Direito Administrativo
Acerca do exercício da titularidade e da gestão associada, nos termos da Lei nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional do Saneamento Básico, analisar os itens.
I. O exercício da titularidade pode ocorrer por gestão associada, ficando dispensada a necessidade de autorização legal no caso de convênio de cooperação.
II. Nas regiões metropolitanas instituídas por lei complementar estadual para serviços de interesse comum, a titularidade é exercida conjuntamente pelo Estado e pelos Municípios.
III. Consórcios intermunicipais de saneamento podem prestar serviços diretamente aos seus consorciados mediante a instituição de autarquia intermunicipal.
IV. É lícita a formalização de contrato de programa entre consórcio intermunicipal e sociedade de economia mista, independentemente de procedimento licitatório.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177724
Direito Ambiental
A respeito da responsabilidade civil ambiental, avaliar se
as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) A teoria do risco integral impõe responsabilidade objetiva e integral ao poluidor, o que impossibilita a invocação de caso fortuito ou força maior como excludentes do dever de reparar a degradação ambiental.
( ) União, Estados e Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
( ) A licitude da conduta do agente, consubstanciada no pleno atendimento às condicionantes da licença ambiental, é causa excludente de responsabilidade civil, remanescendo apenas a eventual responsabilidade administrativa.
( ) A reparação pecuniária do dano ambiental goza de precedência sobre a recuperação in natura, visando garantir a imediata capitalização de fundos públicos destinados à proteção do meio ambiente equilibrado.
( ) A teoria do risco integral impõe responsabilidade objetiva e integral ao poluidor, o que impossibilita a invocação de caso fortuito ou força maior como excludentes do dever de reparar a degradação ambiental.
( ) União, Estados e Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
( ) A licitude da conduta do agente, consubstanciada no pleno atendimento às condicionantes da licença ambiental, é causa excludente de responsabilidade civil, remanescendo apenas a eventual responsabilidade administrativa.
( ) A reparação pecuniária do dano ambiental goza de precedência sobre a recuperação in natura, visando garantir a imediata capitalização de fundos públicos destinados à proteção do meio ambiente equilibrado.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177725
Direito Ambiental
Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997, a
respeito do procedimento de licenciamento ambiental de
empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental
(EIA), assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177726
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Municipal nº 4.328/1998 − Código
Municipal de Meio Ambiente, analisar os itens.
I. A obrigação de recomposição da vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), no caso de intervenção não autorizada, possui natureza real, vinculando o sucessor ainda que a degradação tenha sido perpetrada pelo antigo proprietário.
II. A intervenção em vegetação nativa protetora de nascentes admite maior flexibilidade que as demais APPs, podendo ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública ou baixo impacto ambiental.
III. A execução de obras de interesse da defesa civil em áreas urbanas para mitigação de acidentes dispensa a autorização prévia do órgão ambiental municipal, desde que caracterizada a urgência.
IV. O direito à regularização de intervenções em APP é garantido pelo Código Municipal de Meio Ambiente, desde que o infrator comprove a impossibilidade técnica de retorno ao estado anterior.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A obrigação de recomposição da vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), no caso de intervenção não autorizada, possui natureza real, vinculando o sucessor ainda que a degradação tenha sido perpetrada pelo antigo proprietário.
II. A intervenção em vegetação nativa protetora de nascentes admite maior flexibilidade que as demais APPs, podendo ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública ou baixo impacto ambiental.
III. A execução de obras de interesse da defesa civil em áreas urbanas para mitigação de acidentes dispensa a autorização prévia do órgão ambiental municipal, desde que caracterizada a urgência.
IV. O direito à regularização de intervenções em APP é garantido pelo Código Municipal de Meio Ambiente, desde que o infrator comprove a impossibilidade técnica de retorno ao estado anterior.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177727
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente,
para o planejamento, implementação, execução e controle
da Política Ambiental do Município, serão observados os
seguintes princípios fundamentais:
I. Multidisciplinaridade no trato da matéria ambiental.
II. Compatibilização com as políticas do meio ambiente federal e estadual.
III. Unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações.
IV. Segregação entre as políticas setoriais e as demais ações do governo.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Multidisciplinaridade no trato da matéria ambiental.
II. Compatibilização com as políticas do meio ambiente federal e estadual.
III. Unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações.
IV. Segregação entre as políticas setoriais e as demais ações do governo.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177728
Direito Civil
Usufruto é direito real de usar uma coisa pertencente a
outrem e de perceber os seus frutos, ressalvada sua
substância. De acordo com o Código Civil, é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177729
Direito Civil
Bens são coisas materiais ou imateriais que têm valor
econômico e que podem ser objetos de relações jurídicas.
De acordo com o Código Civil, sobre o assunto, relacionar as
colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Bens móveis.
(2) Bens consumíveis.
(3) Bens fungíveis.
(4) Bens divisíveis.
( ) Bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância.
( ) Aqueles que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
( ) Aqueles suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
( ) Móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
(1) Bens móveis.
(2) Bens consumíveis.
(3) Bens fungíveis.
(4) Bens divisíveis.
( ) Bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância.
( ) Aqueles que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
( ) Aqueles suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
( ) Móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
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