Considerando a Lei Municipal nº 6.817/2025 (Lei de Regênci...

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Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177716 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Municipal nº 6.817/2025 (Lei de Regência da PGM) e a Lei Municipal nº 6.796/2025 (Lei da Estrutura Administrativa), assinalar a alternativa INCORRETA.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) integra as secretarias de natureza instrumental da estrutura organizacional básica do Município de Canoas.

O Procurador-Geral do Município equipara-se a Secretário Municipal para fins remuneratórios.

O atendimento às requisições dos Procuradores Municipais deve ocorrer dentro do prazo máximo de 15 dias, se outro prazo nelas não houver sido fixado.

O Procurador-Geral do Município será de livre escolha e nomeação do Prefeito, dentre cidadãos com mais de 25 anos de idade, de reputação ilibada e notável saber jurídico, com no mínimo 5 anos no exercício da advocacia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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