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Q205301

Direito Penal Crimes contra a vida ,

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205301 Direito Penal

Aprecie a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta:

M.R.A. encontra-se ingerindo bebida alcoólica num bar, enquanto joga dominó com o amigo R.F.B. Ambos se desentendem acerca da partida, entrando em luta corporal após R.F.B. lançar contra M.R.A. o resto de pinga que havia em seu copo. M.R.A. deixa o local em direção ao seu veículo, estacionado nas imediações, retornando cerca de 15 minutos após, desta feita armado com uma pistola .40, com a qual dispara duas vezes, a curta distância e com ânimo homicida, acertando o braço de C.S.P., que por ali passava, e o ombro de R.F.B., transfixando-o. Com o impacto do disparo, R.F.B. é lançado ao chão, chocando a cabeça violentamente. R.F.B. morre no local, enquanto C.S.P. é socorrida, recuperando-se dias após. M.R.A. é preso em flagrante.

Alternativas

A conduta de M.R.A. subsume-se ao tipo penal do homicídio, mas está acobertada pela legítima defesa.

M.R.A. deverá responder pela prática de dois homicídios – um consumado e um tentado – em concurso formal perfeito, bem como pelo porte não autorizado de arma de fogo de calibre permitido.

É compatível com a causa mortis o laudo de exame cadavérico que aponta ter o óbito advindo de ação de instrumento contundente.

A ação de M.R.A. é típica, antijurídica e culpável, mas a pena deverá ser reduzida se se constatar que estava embriagado por ocasião dos disparos.

O laudo médico-legal, alusivo à lesão verificada no ombro de R.F.B., deverá registrar ação de instrumento perfurante.

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Q205302

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Concussão e Excesso de Exação , Corrupção passiva , Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205302 Direito Penal

Em face das seguintes assertivas referentes aos tipos penais mencionados, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é legal a prisão em flagrante, sob a acusação de prática de concussão, do agente público quando recebe o valor que exigira da vítima dias antes.

Diz-se, da corrupção passiva, que é própria, quando a solicitação ou recebimento da vantagem indevida destina-se à prática de ato lícito, inserido no rol de deveres impostos ao agente em razão de sua função.

O delito de corrupção passiva praticado por policial militar no exercício da função é crime militar, devendo conduzir à sua punição no âmbito da Justiça Militar.

O julgamento definitivo do procedimento em que foi falseada a verdade não é condição para que, no processo destinado à apuração do crime de falso testemunho, seja prolatada a decisão condenatória.

Por se tratar de crime próprio, no peculato-furto não se pode reconhecer a autoria mediata quando o funcionário público vale-se de instrumento não qualificado, tal como o cidadão comum, induzido a erro, para a subtração de bem da Administração Pública.

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Q205303

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205303 Direito Processual Penal

A respeito da legislação especial, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não se pune o cidadão surpreendido em via pública portando um revólver calibre .38, durante prazo de vigência de norma que estendeu o prazo para regularização das armas de fogo, porque caracterizada a abolitio criminis temporária.

Responde por tráfico privilegiado de entorpecentes o sujeito que, frequentemente, oferece cocaína a amigo de infância para que, juntos, façam uso da droga.

Responde pelo crime de incêndio, na forma da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), o agente que dolosamente provoca a queimada de lavouras e pastagens.

A lesão corporal culposa praticada pelo agente na direção de veículo automotor é de menor potencial ofensivo, independentemente das circunstâncias em que ocorreu, sendo sempre aplicáveis os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 se o agente possuir condições pessoais favoráveis.

Não se insere no âmbito da denominada Lei Maria da Penha a conduta de um agente que agride e causa lesões corporais em desfavor de seu companheiro, prevalecendo-se o agente das relações de coabitação, embora as lesões corporais sejam qualificadas na forma do artigo 129, § 9º, do Código Penal.

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Q205304

Direito Penal

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205304 Direito Penal

Examine o enunciado e assinale a alternativa correta:

Imagem 001.jpg

Alternativas

Deverá responder por crime de abuso de autoridade perante o Juizado Especial Criminal da localidade onde se deu o fato, bem como pelo crime de lesões corporais do artigo 209 do Código Penal Militar, perante a Justiça Militar.

Pratica crimes de exercício arbitrário e lesões corporais, devendo responder por ambos perante a Justiça Militar.

Deverá ser processado, perante a Vara Criminal da localidade em que se deu o fato, pela prática de tortura.

Deverá ser inocentado por agir em estrito cumprimento de dever legal.

Tendo agido em coautoria com um particular, deverão ambos ser denunciados pela prática de crimes militares perante a Justiça Militar.

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Q205305

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional ,

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205305 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito da infância e da juventude, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A internação provisória diferencia-se da internação sanção porque esta é medida socioeducativa por prazo indeterminado, não superior a três anos, enquanto aquela é medida de natureza cautelar.

É dispensável a oitiva informal do adolescente em conflito com a lei pelo Membro do Ministério Público quanto este entender que estão reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a representação.

No Distrito Federal, entre o rol de competências da Vara da Infância e da Juventude encontra-se o processamento e julgamento de crimes praticados contra a criança ou o adolescente.

A conduta do adolescente, análoga a contravenção penal, não caracteriza ato infracional.

Uma vez apreendido o adolescente em situação de flagrante, a autoridade policial deverá comunicar imediatamente o fato à autoridade judiciária competente, apresentando-lhe o menor, quando então será examinada a possibilidade de sua liberação imediata.

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18: E

19: A

20: B

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