Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Forquilhas - RS 2026 para Contador

Foram encontradas 40 questões

Q4448935 Direito Constitucional
Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e a Estadual e, especialmente, conforme a Lei Orgânica:

I. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
II. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
III. O livre exercício dos Poderes constituídos.

Estão CORRETAS: 
Alternativas
Q4448936 Direito Constitucional
Os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência. Conforme a Lei Orgânica, a legislação especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo de duração do mandato. Ainda, cinco dias após a eleição, o Prefeito eleito para o próximo mandato encaminhará ao atual Prefeito a iniciação dos membros do chamado:
Alternativas
Q4448937 Direito Financeiro
A Lei Orgânica traz que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve compreender as metas e as prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Ainda, o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada ___________, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4448938 Direito Administrativo
Sabe-se, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, que, após cada quinquênio de efetivo exercício no cargo, o servidor efetivo que tenha ingressado no serviço público municipal fará jus a três meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com os vencimentos do cargo efetivo. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETА.
Alternativas
Q4448939 Direito Constitucional
Tem-se, conforme a Lei Orgânica, que, na organização de sua economia, o Município deve zelar pelo princípio da promoção do bem-estar do homem como fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico, assim como pelos presentes em quantos dos seguintes itens? I. Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção; II. Integração e centralização das ações públicas setoriais; III. Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela.
Alternativas
Q4448940 Legislação Estadual
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, é assegurado o afastamento do servidor efetivo, sem prejuízo de sua remuneração, durante os dias de provas em exames supletivos e de habilitação a curso superior, assim como para assistir aulas obrigatórias de cursos superiores ou técnicos, em estabelecimentos oficializados de ensino, em número de horas de até _______ da jornada de trabalho, quando houver incompatibilidade entre o horário de trabalho e o horário das disciplinas em que estiverem matriculados.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4448941 Direito Previdenciário
Acerca do salário-família, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as assertivas abaixо:

I. O salário-família é devido ao servidor efetivo ou aposentado pelo Regime Próprio de Previdência do Município que perceba remuneração ou benefício em valor inferior ou igual ao limite máximo fixado para percepção de benefício equivalente pelo Regime Geral de Previdência Social.
II. O salário-família será pago, mensalmente, ao servidor efetivo ou aposentado pelo Regime Próprio de Previdência do Município, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, até a idade de quatorze anos, ou inválidos de qualquer idade.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q4448942 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos determina que os servidores municipais efetivos que possuem filhos, dependentes, portadores de necessidades especiais, de qualquer idade, ficam autorizados a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até _______ de sua carga horária normal, para acompanhamento de tratamento e atendimento das necessidades básicas diárias, mantendo-se a integralidade da sua remuneração.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4448943 Gestão de Pessoas
O Plano de Carreira dos Servidores Públicos determina que a promoção será realizada dentro da série de cargos mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Diante disso, a promoção a cada classe obedecerá a requisitos de tempo e merecimento, como quantos anos de permanência na classe A para a classe В?
Alternativas
Q4448944 Gestão de Pessoas
Analise as assertivas abaixo sobre recrutamento e seleção, conforme o Plano de Carreira dos Servidores Públicos:

I. O servidor que, por força de concurso público, for provido em cargo de outra categoria funcional será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.
II. O recrutamento para os cargos de provimento efetivo far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4449225 Contabilidade Pública
De acordo corn o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) decorrente da venda de bens por um Município deve ser reconhecida quando atendidos os critérios estabelecidos na norma. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma condição em que o reconhecimento da VPA e adequado.
Alternativas
Q4449226 Contabilidade Pública
Em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): 

( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve incluir o demonstrativo da estimativa e da compensação da renúncia de receita no bimestre de referência.
( ) O demonstrativo dos resultados primário e nominal integra o Relatório de Gestão Fiscal e deverá ser publicado ate trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
( ) O Relatório de Gestão Fiscal deve apresentar o demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar no último quadrimestre do exercício.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4449227 Contabilidade de Custos
Determinada entidade pública concluiu o planejamento e a estruturação de seu modelo de gerenciamento de custos. Na etapa subsequente, passou a mensurar e a evidenciar os custos dos serviços prestados, bem como a verificar a conformidade das informações geradas pelo sistema. Para reduzir os riscos operacionais, decidiu iniciar a execução do modelo em uma unidade selecionada, expandindo o gradualmente para as demais áreas. Segundo a NBC TSP 34 - Custos no Setor Público, as atividades descritas correspondem à etapa de:
Alternativas
Q4449228 Contabilidade Pública
Ao elaborar a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), uma entidade do setor público identificou as seguintes movimentações financeiras ao final do exercício: 

• Pagamento da folha de pagamento: R$ 200.000,00.
• Concessão de empréstimos: R$ 40.000,00.
• Amortização de operações de credito: R$ 50.000,00.
• Pagamento de juros de empréstimos: R$ 50.000,00.
• Recebimento pela alienação de bens: R$ 150.000,00.
• Arrecadação de receitas tributárias: R$ 500.000,00.
• Pagamento a fornecedores: R$ 100.000,00.
• Contratação de operações de credito: R$ 200.000,00. 

Considerando a classificação dos fluxos de caixa prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o resultado líquido dos fluxos de caixa das atividades operacionais foi: 
Alternativas
Q4449229 Direito Tributário
Um contribuinte possui dois débitos vencidos perante o Município de Três Forquilhas (RS): um de IPTU, decorrente de obrigação tributária própria, e outro referente a u ma taxa, decorrente de responsabilidade tributária. Como o pagamento é insuficiente para quitar ambos, a autoridade administrativa deverá observar a ordem de imputação prevista no Código Tributário Municipal (Lei n° 1.212/2011). Nesse caso, o pagamento deverá ser imputado inicialmente:
Alternativas
Q4449230 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, um investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro so poderá ser iniciado se houver:
Alternativas
Q4449231 Direito Administrativo
Suponha que uma empresa contratada para executar serviços de limpeza descumpriu obrigações previstas no contrato administrativo. Após a apuração da infração, a Administração Municipal deverá avaliar a aplicação das sanções cabíveis, conforme a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). De acordo com essa lei, constituem sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações nela previstas:
Alternativas
Q4449232 Contabilidade Pública
Considere, hipoteticamente, que determinado Município tenha apresentado, no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as seguintes projeções de receitas e despesas para o exercício de 2026: 

• Receitas Tributárias: R$ 12.000,00.
• Receitas de Transferências Correntes: R$ 7.500,00.
• Receitas de Aplicações Financeiras: R$ 4.500,00.
• Receitas de Operações de Crédito: R$ 27.000,00.
• Receitas de Transferências de Capital: R$ 21.000,00.
• Despesas de Pessoal e Encargos: R$ 9.000,00.
• Despesas de Juros e Encargos da Dívida: R$ 6.000,00.
• Outras Despesas Correntes: R$ 3.000,00.
• Despesas de Investimentos: R$ 24.000,00.
• Amortização de Dívidas: R$ 18.000,00.

Com base no conceito de resultado primário utilizado na apuração das metas fiscais, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o resultado projetado para o exercício de 2026.
Alternativas
Q4449233 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n° 214/2025, no que se refere às obrigações acessórias aplicáveis às pessoas jurídicas sujeitas aos regimes específicos de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4449234 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n" 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir: 

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens de um agente público municipal poderá ser decretada sem sua oitiva previa quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida.
III. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. 

É CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: A
24: D
25: C
26: A
27: B
28: B
29: D
30: B
31: C
32: D
33: B
34: A
35: C
36: B
37: A
38: C
39: C
40: D