Suponha que uma empresa contratada para executar serviços d...

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Q4449231 Direito Administrativo
Suponha que uma empresa contratada para executar serviços de limpeza descumpriu obrigações previstas no contrato administrativo. Após a apuração da infração, a Administração Municipal deverá avaliar a aplicação das sanções cabíveis, conforme a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). De acordo com essa lei, constituem sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações nela previstas:
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