Suponha que uma empresa contratada para executar serviços d...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Três Forquilhas - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Três Forquilhas - RS - Contador |
Q4449231
Direito Administrativo
Suponha que uma empresa contratada para
executar serviços de limpeza descumpriu obrigações previstas no contrato administrativo. Após a apuração da infração, a Administração Municipal deverá avaliar a aplicação das sanções cabíveis, conforme a Lei no 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos). De acordo
com essa lei, constituem sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações nela previstas: