De acordo com a Lei n" 8.429/1992, que dispõe sobre os atos...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Três Forquilhas - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Três Forquilhas - RS - Contador |
Q4449234
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n" 8.429/1992, que
dispõe sobre os atos de improbidade administrativa,
analise as assertivas a seguir:
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens de um agente público municipal poderá ser decretada sem sua oitiva previa quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida.
III. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
É CORRETO o que se afirma em
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens de um agente público municipal poderá ser decretada sem sua oitiva previa quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida.
III. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
É CORRETO o que se afirma em