Questões de Concurso Público TJ-GO 2024 para Residente Jurídico
Foram encontradas 80 questões
Q3345814
Direito Civil
O Código Civil prevê que a pretensão de Seu Barriga em
cobrar os aluguéis atrasados tem como regra geral qual
prazo?
Q3345815
Direito Civil
Texto associado
Observe o Texto 7 para responder a questão.
Texto 7
Disponível em:<https://www.terra.com.br/noticias/mediacoes-como-solucao-de-conflitos-empresariais-crescem,d51316befcc8991ae0b874b713370176xueya4z0.html>
Se no contrato houver onerosidade excessiva ou
pagamento indevido, qual é a previsão legal para as partes?
Q3345816
Direito Civil
Texto associado
Observe o Texto 7 para responder a questão.
Texto 7
Disponível em:<https://www.terra.com.br/noticias/mediacoes-como-solucao-de-conflitos-empresariais-crescem,d51316befcc8991ae0b874b713370176xueya4z0.html>
Qual o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento
de enriquecimento sem causa?
Q3345817
Direito Civil
Texto associado
Observe o Texto 7 para responder a questão.
Texto 7
Disponível em:<https://www.terra.com.br/noticias/mediacoes-como-solucao-de-conflitos-empresariais-crescem,d51316befcc8991ae0b874b713370176xueya4z0.html>
O Código Civil possui previsões inibitórias e com sanções
cíveis nos casos de onerosidade excessiva e de
enriquecimento sem causa. Por exemplo, há previsão da
possibilidade de pleito por uma das partes, para redução ou
a alteração da obrigação. O que se pretende é a garantia do
equilíbrio contratual, aplicando o princípio da função social
dos contratos, até o final da execução. Considerando o
direito dos contratos e a charge, caso não ocorra o equilíbrio
contratual, e sendo configurado o enriquecimento sem
causa, o personagem tem o direito de
Q3345818
Direito Civil
Texto associado
Observe o Texto 7 para responder a questão.
Texto 7
Disponível em:<https://www.terra.com.br/noticias/mediacoes-como-solucao-de-conflitos-empresariais-crescem,d51316befcc8991ae0b874b713370176xueya4z0.html>
O excesso nas cláusulas do contrato, como evidenciado na
charge, representa uma característica abordada tanto na
teoria dos fatos e negócios jurídicos quanto na teoria dos
contratos. De acordo com a Escada Ponteana, as cláusulas
de um contrato, independentemente de serem acessórias
ou não, devem atender aos requisitos de validade. O
excesso nas cláusulas do contrato demonstrada na charge,
nesse sentido, retrata um negócio jurídico
Q3345819
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Durante um conflito internacional envolvendo a nação A e seu vizinho B, a nação A acusa B de violar os direitos humanos de sua minoria étnica. Em resposta, B alega que está lidando com terroristas infiltrados entre a população minoritária. O Brasil, mantendo relações diplomáticas com ambas as nações, decide intervir de maneira a mediar o conflito, promovendo um encontro diplomático em seu território. Elaborado pelo(a) autor(a).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, como a ação brasileira é explicada com base nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil?
Durante um conflito internacional envolvendo a nação A e seu vizinho B, a nação A acusa B de violar os direitos humanos de sua minoria étnica. Em resposta, B alega que está lidando com terroristas infiltrados entre a população minoritária. O Brasil, mantendo relações diplomáticas com ambas as nações, decide intervir de maneira a mediar o conflito, promovendo um encontro diplomático em seu território. Elaborado pelo(a) autor(a).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, como a ação brasileira é explicada com base nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil?
Q3345820
Legislação Federal
Analise o caso a seguir.
Um servidor público estadual teve ciência, em 10 de maio de 2024, de que seu pedido de promoção, encaminhado em 10 de janeiro do mesmo ano foi indevidamente negado pela administração pública em 12 de fevereiro devido a um erro de interpretação das normas aplicáveis. Após tentar resolver a situação administrativamente sem sucesso, o servidor está considerando buscar reparação judicial. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o prazo decadencial para a propositura de um mandado de segurança, responda qual é o último mês em que o servidor pode impetrar mandado de segurança para contestar a decisão administrativa que negou sua promoção, sem que seu pedido seja considerado extinto pela decadência?
Um servidor público estadual teve ciência, em 10 de maio de 2024, de que seu pedido de promoção, encaminhado em 10 de janeiro do mesmo ano foi indevidamente negado pela administração pública em 12 de fevereiro devido a um erro de interpretação das normas aplicáveis. Após tentar resolver a situação administrativamente sem sucesso, o servidor está considerando buscar reparação judicial. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o prazo decadencial para a propositura de um mandado de segurança, responda qual é o último mês em que o servidor pode impetrar mandado de segurança para contestar a decisão administrativa que negou sua promoção, sem que seu pedido seja considerado extinto pela decadência?
Q3345821
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
L.M. foi detido por autoridades locais sob a alegação de desacato durante uma manifestação pacífica. A prisão ocorreu sem mandado judicial e sem que L.M. tivesse cometido qualquer ato de violência ou desordem. Ele foi mantido em detenção sem acesso a um advogado e sem a possibilidade de comparecer imediatamente perante um juiz para questionar a legalidade de sua detenção. Elaborado pelo(a) autor(a).
Diante desse cenário, qual a medida jurídica adequada para o exercício da liberdade de locomoção do homem?
L.M. foi detido por autoridades locais sob a alegação de desacato durante uma manifestação pacífica. A prisão ocorreu sem mandado judicial e sem que L.M. tivesse cometido qualquer ato de violência ou desordem. Ele foi mantido em detenção sem acesso a um advogado e sem a possibilidade de comparecer imediatamente perante um juiz para questionar a legalidade de sua detenção. Elaborado pelo(a) autor(a).
Diante desse cenário, qual a medida jurídica adequada para o exercício da liberdade de locomoção do homem?
Q3345822
Direito Constitucional
Observe o caso a seguir.
Após perder uma ação em última instância em um tribunal estadual, uma advogada decidiu interpor um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando violação direta à Constituição Federal. O argumento principal baseava-se no não cumprimento de um direito constitucional expresso durante o julgamento de seu caso. No STF, o recurso extraordinário é inicialmente analisado quanto à sua admissibilidade antes de ser julgado em mérito. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o procedimento de admissão desse tipo de recurso, quantos ministros do STF precisam manifestar-se pela não admissão do recurso para que ele seja efetivamente recusado?
Após perder uma ação em última instância em um tribunal estadual, uma advogada decidiu interpor um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando violação direta à Constituição Federal. O argumento principal baseava-se no não cumprimento de um direito constitucional expresso durante o julgamento de seu caso. No STF, o recurso extraordinário é inicialmente analisado quanto à sua admissibilidade antes de ser julgado em mérito. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o procedimento de admissão desse tipo de recurso, quantos ministros do STF precisam manifestar-se pela não admissão do recurso para que ele seja efetivamente recusado?
Q3345823
Direito Constitucional
Analise o caso a seguir.
Após a aposentadoria de um dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), surge a necessidade de nomeação de um novo ministro para preencher a vaga. O presidente da República deve seguir o procedimento constitucional para a nomeação, que inclui a escolha de um candidato qualificado dentre as listas tríplices enviadas pelos tribunais. O candidato selecionado é um desembargador de um Tribunal de Justiça, conhecido por seu saber jurídico e reputação ilibada. Antes que a nomeação seja oficializada, o candidato deve passar por uma etapa crucial conforme o processo de nomeação estabelecido pela Constituição. Elaborado pelo(a) autor(a).
Com base nesse contexto, qual deve ser o próximo passo do processo de nomeação de um ministro do STJ?
Após a aposentadoria de um dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), surge a necessidade de nomeação de um novo ministro para preencher a vaga. O presidente da República deve seguir o procedimento constitucional para a nomeação, que inclui a escolha de um candidato qualificado dentre as listas tríplices enviadas pelos tribunais. O candidato selecionado é um desembargador de um Tribunal de Justiça, conhecido por seu saber jurídico e reputação ilibada. Antes que a nomeação seja oficializada, o candidato deve passar por uma etapa crucial conforme o processo de nomeação estabelecido pela Constituição. Elaborado pelo(a) autor(a).
Com base nesse contexto, qual deve ser o próximo passo do processo de nomeação de um ministro do STJ?
Q3345824
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
A União decide fundar uma empresa pública para operar uma rede de transporte ferroviário nacional, argumentando que é essencial para garantir a mobilidade urbana e interurbana, bem como para apoiar o desenvolvimento econômico. A nova empresa, chamada F. N., visa fornecer uma alternativa de transporte eficiente e acessível, reduzindo a dependência do transporte rodoviário, que está saturado e é poluente. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando a Constituição Federal de 1988, que regula a exploração de atividade econômica pelo Estado, e as especificações sobre empresas públicas, como pode ser avaliada a conformidade legal da iniciativa descrita no texto?
A União decide fundar uma empresa pública para operar uma rede de transporte ferroviário nacional, argumentando que é essencial para garantir a mobilidade urbana e interurbana, bem como para apoiar o desenvolvimento econômico. A nova empresa, chamada F. N., visa fornecer uma alternativa de transporte eficiente e acessível, reduzindo a dependência do transporte rodoviário, que está saturado e é poluente. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando a Constituição Federal de 1988, que regula a exploração de atividade econômica pelo Estado, e as especificações sobre empresas públicas, como pode ser avaliada a conformidade legal da iniciativa descrita no texto?
Q3345825
Direito Civil
Leia o caso a seguir.
Uma mulher reside em uma área urbana de 240 metros quadrados desde janeiro de 2015. Ela e sua família utilizam o local exclusivamente para moradia, sem enfrentar qualquer oposição ou contestação de terceiros. Ela não possui outros imóveis urbanos ou rurais. Em março de 2020, ela decidiu solicitar o reconhecimento de domínio por usucapião com base no artigo 183 da Constituição Federal. No entanto, o imóvel em questão foi originalmente destinado a uso público. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando essas informações contextuais, qual será o resultado do pedido de reconhecimento de domínio por usucapião da mulher?
Uma mulher reside em uma área urbana de 240 metros quadrados desde janeiro de 2015. Ela e sua família utilizam o local exclusivamente para moradia, sem enfrentar qualquer oposição ou contestação de terceiros. Ela não possui outros imóveis urbanos ou rurais. Em março de 2020, ela decidiu solicitar o reconhecimento de domínio por usucapião com base no artigo 183 da Constituição Federal. No entanto, o imóvel em questão foi originalmente destinado a uso público. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando essas informações contextuais, qual será o resultado do pedido de reconhecimento de domínio por usucapião da mulher?
Q3345826
Direito Constitucional
Analise o caso a seguir.
J. M., mãe de dois filhos, P. e L., enfrenta desafios em relação à educação deles. P., de 16 anos, gostaria de frequentar o ensino médio noturno devido ao seu trabalho diurno, enquanto L., de 7 anos, tem necessidades especiais e requer atendimento educacional especializado. A escola local, no entanto, não oferece ensino médio noturno e tem deficiências significativas no atendimento educacional especializado para L. Elaborado pelo(a) autor(a).
Com base no direito à educação, quais são os direitos constitucionalmente garantidos aos filhos de J. M.?
J. M., mãe de dois filhos, P. e L., enfrenta desafios em relação à educação deles. P., de 16 anos, gostaria de frequentar o ensino médio noturno devido ao seu trabalho diurno, enquanto L., de 7 anos, tem necessidades especiais e requer atendimento educacional especializado. A escola local, no entanto, não oferece ensino médio noturno e tem deficiências significativas no atendimento educacional especializado para L. Elaborado pelo(a) autor(a).
Com base no direito à educação, quais são os direitos constitucionalmente garantidos aos filhos de J. M.?
Q3345827
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
O estado de G. realizou uma ação discriminatória e arrecadou uma grande área de terra, localizada em uma região conhecida por sua rica biodiversidade e ecossistemas vulneráveis. A intenção declarada do estado é preservar essa área para proteger os ecossistemas naturais existentes. Uma empresa de mineração, interessada em explorar recursos na região, desafiou a ação do estado, alegando que a terra deveria estar disponível para uso econômico, o que gerou um debate jurídico. Elaborado pelo(a) autor(a).
O correto tratamento, do ponto de vista constitucional, às terras do caso acima, com base na legislação que trata da indisponibilidade de terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, seria:
O estado de G. realizou uma ação discriminatória e arrecadou uma grande área de terra, localizada em uma região conhecida por sua rica biodiversidade e ecossistemas vulneráveis. A intenção declarada do estado é preservar essa área para proteger os ecossistemas naturais existentes. Uma empresa de mineração, interessada em explorar recursos na região, desafiou a ação do estado, alegando que a terra deveria estar disponível para uso econômico, o que gerou um debate jurídico. Elaborado pelo(a) autor(a).
O correto tratamento, do ponto de vista constitucional, às terras do caso acima, com base na legislação que trata da indisponibilidade de terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, seria:
Q3345828
Direito Civil
Veja o caso a seguir.
M. e J. estão juntos há 10 anos e têm dois filhos. Eles vivem em união estável e recentemente decidiram converter sua relação em casamento civil. Durante o processo, J. também expressou interesse em garantir que sua união religiosa com M. tenha efeito civil. Após a celebração do casamento civil, eles desejam adotar um planejamento familiar responsável, buscando orientações do Estado.
Elaborado pelo(a) autor(a).
De acordo com os dispositivos sobre a proteção da família e os direitos e deveres dos cônjuges, um direito constitucional que poderá ser exercido no caso de M. e J. é:
M. e J. estão juntos há 10 anos e têm dois filhos. Eles vivem em união estável e recentemente decidiram converter sua relação em casamento civil. Durante o processo, J. também expressou interesse em garantir que sua união religiosa com M. tenha efeito civil. Após a celebração do casamento civil, eles desejam adotar um planejamento familiar responsável, buscando orientações do Estado.
Elaborado pelo(a) autor(a).
De acordo com os dispositivos sobre a proteção da família e os direitos e deveres dos cônjuges, um direito constitucional que poderá ser exercido no caso de M. e J. é:
Q3345829
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Um pai de família, que nunca havia praticado crime algum, deseja presentear sua filha com um vestido no dia de seu aniversário, mas está desempregado. Após entrar em uma loja de departamento de um shopping, aproveitando-se da ausência de seguranças no local, colocou o vestido, que custava R$ 100,00 (cem reais), em seu casaco. O fato foi capturado pelas câmeras de vigilância da loja e informado aos seguranças do shopping, que detiveram o homem antes que este deixasse o shopping, quando já estava fora da loja. Elaborado pelo(a) autor(a).
O fato praticado pelo homem configura
Um pai de família, que nunca havia praticado crime algum, deseja presentear sua filha com um vestido no dia de seu aniversário, mas está desempregado. Após entrar em uma loja de departamento de um shopping, aproveitando-se da ausência de seguranças no local, colocou o vestido, que custava R$ 100,00 (cem reais), em seu casaco. O fato foi capturado pelas câmeras de vigilância da loja e informado aos seguranças do shopping, que detiveram o homem antes que este deixasse o shopping, quando já estava fora da loja. Elaborado pelo(a) autor(a).
O fato praticado pelo homem configura
Q3345830
Direito Penal
Leia o texto a seguir.
...] impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. [...] Só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito se demonstrarem ineficazes para prevenir práticas delituosas.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ag. Reg. no Habeas Corpus/RJ nº 187.500, Rel. Gilmar Mendes, j. 12 de mai. de 2021. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=75586 5648>. Acesso em: 15 mai. 2024.
O princípio da intervenção mínima, nos termos do trecho citado, se expressa em outros dois princípios do Direito Penal, que são:
...] impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. [...] Só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito se demonstrarem ineficazes para prevenir práticas delituosas.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ag. Reg. no Habeas Corpus/RJ nº 187.500, Rel. Gilmar Mendes, j. 12 de mai. de 2021. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=75586 5648>. Acesso em: 15 mai. 2024.
O princípio da intervenção mínima, nos termos do trecho citado, se expressa em outros dois princípios do Direito Penal, que são:
Q3345831
Direito Penal
O sistema de teoria do crime que inspirou a parte geral do
Código Penal brasileiro é o finalista, que, embora possa
ser considerado ultrapassado em alguns pontos na
atualidade, representou uma evolução em relação aos
sistemas clássico e neoclássico. Os três sistemas dividem
os elementos do crime em duas categorias: o injusto e a
culpabilidade. É um aspecto característico do sistema
finalista
Q3345832
Direito Penal
Leia os casos a seguir.
I – Um homem invade, durante o dia, a residência de uma família que está viajando com a intenção de furtar bens em seu interior, nela ingressando com emprego de chave falsa. Ao ter uma crise de consciência enquanto selecionava os bens que seriam furtados, deixa o local voluntariamente sem nada levar.
II – Um jovem maior de idade furta um videogame de última geração no interior da residência da família vizinha, escalando e transpondo um alto muro diviso entre as casas enquanto os moradores estavam ausentes. Dias depois, ao ser surpreendido em posse da coisa furtada pelos seus pais, é repreendido e decide espontaneamente devolver o videogame aos vizinhos. O fato criminoso não havia sido denunciado.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Os autores dos fatos narrados nos casos I e II responderão por quais crimes?
Q3345833
Direito Penal
Considerando o previsto no Código Penal acerca da
fixação do regime inicial do cumprimento de pena, aplicase, em regra, o regime semiaberto nos crimes apenados
com
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