Questões de Concurso Público Câmara de Seabra - BA 2026 para Advogado

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Q4382709
Economia Macroeconomia , Contabilidade Nacional / PIB ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Provas: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |
Q4382709 Economia
Entre os indicadores econômicos divulgados para Seabra, o PIB per capita alcançou R$ 18.670,38 em 2023. A interpretação desse dado exige distinguir produção econômica, população e distribuição de renda. Assinale a alternativa que apresenta a leitura tecnicamente adequada do indicador.
Alternativas
Q4382710
Geografia Urbanização , Hierarquia urbana , Integração Regional ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Provas: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |
Q4382710 Geografia
A posição regional de Seabra resulta da interação entre características territoriais e funções urbanas. Nesse contexto, considere:

I. A BR-242 amplia as possibilidades de circulação entre Seabra e outras localidades, favorecendo fluxos intermunicipais de pessoas e mercadorias.
II. A concentração de comércio, serviços e determinados equipamentos públicos pode gerar deslocamentos de moradores de outros municípios em direção a Seabra.
III. A acessibilidade rodoviária e a oferta de funções urbanas podem atuar conjuntamente na formação da centralidade regional, sem que uma delas, isoladamente, seja suficiente para explicar todos os fluxos existentes.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4382711
Estatística Conhecimentos de estatística , Demografia ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Provas: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |
Q4382711 Estatística
O IBGE apresenta para Seabra IDHM de 0,635, com referência ao ano de 2010. Em uma análise sobre as condições sociais do município, esse indicador foi comparado a dados demográficos mais recentes. Considerando a natureza e a referência temporal do IDHM, avalie as afirmativas:

I. O IDHM sintetiza dimensões relacionadas a longevidade, educação e renda.
II. O valor divulgado para Seabra não deve ser tratado como indicador produzido a partir do Censo de 2022, pois sua referência é 2010.
III. Por reunir dimensões sociais e econômicas, o IDHM permite identificar diretamente a distribuição interna de renda entre os diferentes grupos da população municipal.
IV. A comparação do IDHM com indicadores de outros anos exige atenção às distintas referências temporais dos dados.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4382712
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Provas: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |
Q4382712 Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Urbanismo de Seabra possui atribuições que alcançam diferentes componentes da infraestrutura e do espaço urbano municipal. Em um plano anual de trabalho, foram propostas as seguintes ações:

I. Conservar e executar pavimentações de vias públicas municipais;
II. Promover construção, pavimentação e conservação de estradas municipais;
III. Ampliar e manter a iluminação pública;
IV. Definir e executar a manutenção de rodovias federais que atravessam o município, independentemente do órgão responsável pela via.

À luz das atribuições administrativas municipais, está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4382713
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Matricialidade Sociofamiliar , Serviço Social na Educação , Educação e Serviço Social
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Provas: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |
Q4382713 Serviço Social
As atribuições municipais nas áreas de educação e assistência social podem alcançar uma mesma família sem que isso implique confusão entre as competências dos órgãos envolvidos. Considere uma ação voltada a estudantes em situação de vulnerabilidade, na qual foram identificadas dificuldades de permanência escolar associadas a problemas sociofamiliares. À luz das atribuições desenvolvidas no âmbito municipal de Seabra, a providência mais adequada é:
Alternativas
Q4382714
Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias , Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (art. 68 do ADCT) e Terras ocupadas por Comunidades Tradicionais em Geral ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Provas: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |
Q4382714 Direito Agrário
Em 2019, a Comunidade Remanescente Quilombola Lagoa do Baixão, localizada em Seabra, recebeu título de domínio coletivo de área tradicionalmente ocupada. Segundo a divulgação oficial, a medida alcançou aproximadamente 115 famílias e uma área de cerca de 1.306 hectares. Considerando o significado territorial e social desse processo, analise as proposições:

I. A titulação coletiva está associada à regularização fundiária e ao reconhecimento da ocupação tradicional da comunidade.
II. O reconhecimento do domínio coletivo implica a transformação automática da comunidade em distrito políticoadministrativo do município.
III. A regularização de território tradicional não se confunde com simples incorporação da área ao patrimônio imobiliário da Prefeitura.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4382715
História História do Brasil , Pré-História Brasileira: Legado de povos nativos ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Provas: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |
Q4382715 História
Diferentes elementos integram o patrimônio e a identidade cultural de Seabra. Entre eles estão a denominação “Cidade das Rosas”, manifestações religiosas e registros arqueológicos relacionados a ocupações anteriores à formação do município contemporâneo. Analise as afirmativas:

I. A expressão “Cidade das Rosas” relaciona-se à difusão do cultivo de roseiras por famílias e jardins da cidade.
II. Os achados arqueológicos associados a grupos indígenas pré-coloniais demonstram que a história da ocupação humana do território não se inicia com a emancipação de Campestre.
III. A existência de manifestações religiosas e de vestígios arqueológicos permite tratar patrimônio cultural e memória histórica como fenômenos restritos ao período posterior à criação do município.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4382716
Geografia Geografia Econômica ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Provas: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |
Q4382716 Geografia
A dinâmica econômica de Seabra envolve atividades rurais, comércio e prestação de serviços, estabelecendo relações que ultrapassam os limites de cada setor. Com base nessa característica, analise:

I. A produção vinculada à agricultura familiar pode gerar demanda por transporte, comercialização e outros serviços associados à circulação de mercadorias.
II. O crescimento das atividades de serviços tende a reduzir os encadeamentos econômicos associados à produção rural, pois os dois setores atendem a mercados distintos no espaço municipal.
III. A capacidade de atrair consumidores de municípios vizinhos pode ampliar o mercado efetivo de determinados estabelecimentos e serviços para além da população residente em Seabra.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4382717
Geografia Cartografia , Coordenadas Geográficas ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Provas: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |
Q4382717 Geografia
A identificação do Centro Geodésico da Bahia em território de Seabra, nas imediações de Várzea do Caldas, constitui uma referência espacial definida por procedimentos técnicos. A respeito dessa informação, examine as afirmativas:

I. A determinação de um centro geodésico está relacionada a critérios técnicos de posicionamento espacial.
II. A localização do ponto em território de Seabra não implica sua coincidência com a sede urbana ou administrativa do município.
III. Por representar uma referência central no território estadual, a posição geodésica permite estabelecer Seabra como ponto de menor percurso rodoviário médio entre os municípios baianos.
IV. A localização nas imediações de Várzea do Caldas evidencia que uma referência geográfica situada em determinado município pode estar fora de sua sede administrativa.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4382718
Geografia Integração Regional , Geografia Política ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Provas: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |
Q4382718 Geografia
Seabra integra o Território de Identidade Chapada Diamantina, recorte utilizado pelo Estado da Bahia em ações de planejamento, produção de informações e participação territorial. A respeito dessa inserção, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4382719
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382719 Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Alfa aprovou projeto de lei, de autoria parlamentar, determinando que o Poder Executivo disponibilize, em seu portal eletrônico, informações atualizadas sobre a fila de espera para consultas, exames e procedimentos da rede municipal de saúde. A proposição não cria cargos, não altera a estrutura dos órgãos municipais nem modifica o regime jurídico dos servidores, embora sua implementação demande providências administrativas e gere custos operacionais. O Prefeito vetou integralmente o projeto, sob fundamento de vício formal de iniciativa, argumentando que qualquer proposição parlamentar capaz de criar despesa ou impor obrigações ao Executivo invadiria matéria reservada ao Chefe desse Poder. Solicitado a examinar juridicamente o veto, o advogado da Câmara deverá concluir que:
Alternativas
Q4382720
Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas , Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382720 Controle Externo
O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município Beta. Encaminhado o processo à Câmara Municipal, transcorreram dezoito meses sem inclusão da matéria em pauta. O Regimento Interno da Casa estabelece que, não apreciado o parecer no prazo de noventa dias, considera-se definitivamente acolhida a conclusão do Tribunal de Contas. Examine as proposições:

I. O julgamento das contas anuais do Chefe do Executivo municipal compete à Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio.
II. O parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. É constitucional a previsão regimental de julgamento ficto das contas pelo decurso do prazo, desde que o parecer do Tribunal de Contas tenha recomendado sua rejeição.
IV. A inércia da Câmara não transforma o parecer técnico em decisão definitiva, pois a jurisprudência do STF não admite julgamento ficto das contas anuais do Prefeito por mero decurso do prazo.

A sequência correta é:
Alternativas
Q4382721
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382721 Direito Constitucional
Ao elaborar parecer sobre proposta de alteração da Lei Orgânica, a assessoria jurídica da Câmara Municipal discutiu a natureza da autonomia municipal e os limites impostos ao legislador local. Um dos pareceristas afirmou que a Lei Orgânica desempenharia, no Município, função equivalente à de uma Constituição e, por essa razão, seria manifestação de verdadeiro poder constituinte derivado decorrente. A respeito dessa conclusão, marque a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4382722
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382722 Direito Administrativo
Após processo administrativo regularmente instaurado, determinado Município aplicou multa elevada a empresa que explorava atividade econômica sujeita à fiscalização local. A lei previa faixa sancionatória entre R$ 20.000,00 e R$ 200.000,00. A autoridade fixou a penalidade no máximo legal, limitando-se a afirmar que a infração era “grave”, embora o processo demonstrasse primariedade da empresa, rápida correção da irregularidade e reduzido impacto concreto. A empresa ajuizou ação anulatória. O Município sustentou que, estando a multa dentro dos limites legais, qualquer revisão judicial do valor significaria substituição indevida do mérito administrativo. Assinale a solução juridicamente adequada.
Alternativas
Q4382723
Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382723 Direito Constitucional
Durante sessão plenária da Câmara Municipal, um Vereador, ao discutir contrato firmado pela Prefeitura, afirmou que determinado empresário havia sido beneficiado por “um esquema montado para direcionar a contratação”. O empresário ajuizou ação indenizatória diretamente contra o parlamentar, alegando ofensa à honra. Ficou demonstrado que a manifestação ocorreu da tribuna, durante debate sobre fiscalização do contrato, sem divulgação posterior pelo Vereador em contexto estranho à atividade parlamentar. A defesa invocou a inviolabilidade material prevista na Constituição. Nesse cenário, a conclusão juridicamente mais adequada é a de que:
Alternativas
Q4382724
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382724 Direito Administrativo
A Câmara Municipal celebrou contrato continuado de prestação de serviços após regular procedimento licitatório. Durante a execução, o fiscal formalmente designado passou a identificar reiterados descumprimentos das obrigações contratuais. Em vez de registrar as ocorrências, limitou-se a realizar advertências verbais ao preposto da empresa. Meses depois, as irregularidades se agravaram, causando prejuízos à Administração. Na apuração interna, foram formuladas quatro conclusões:

I. O fiscal deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
II. Se determinada providência ultrapassar sua competência, deverá informar a situação a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas pertinentes.
III. A contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal, quando admitida, transfere ao terceiro contratado a responsabilidade exclusiva pela fiscalização técnica do contrato.
IV. O fiscal deve ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

À vista da Lei nº 14.133/2021, estão corretas:
Alternativas
Q4382725
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382725 Direito Administrativo
Em contrato de reforma de edifício público, circunstâncias verificadas durante a execução tornaram tecnicamente necessário ampliar determinados quantitativos. A Administração pretende promover acréscimo correspondente a 40% do valor inicial atualizado do contrato. A contratada reconhece a necessidade técnica, mas afirma que não está obrigada a aceitar o acréscimo porque o limite geral das alterações unilaterais seria de 25%. O parecer jurídico deverá registrar que: 
Alternativas
Q4382726
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382726 Direito Tributário
Uma sociedade empresária declarou corretamente fato gerador de tributo submetido a lançamento por homologação e efetuou pagamento parcial, sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Anos depois, o Fisco identificou diferença não recolhida e iniciou procedimento destinado à constituição do saldo. O advogado responsável pela análise sustenta que, por ter ocorrido recolhimento parcial, o prazo decadencial para constituição da diferença deve ser contado da ocorrência do fato gerador, e não segundo a regra geral do art. 173, I, do CTN. Diante da disciplina atualmente vigente no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém a solução correta.
Alternativas
Q4382727
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição , Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382727 Direito Tributário
Em execução fiscal municipal, a Fazenda foi cientificada de que o devedor não havia sido localizado e de que não tinham sido encontrados bens penhoráveis. Decorrido o período legal de suspensão, o Município apresentou sucessivas petições requerendo pesquisas patrimoniais, todas inicialmente infrutíferas. Tempos depois, antes do pronunciamento sobre a prescrição intercorrente, uma das diligências resultou em efetiva constrição patrimonial. A defesa do executado sustenta que nenhum requerimento formulado pela Fazenda seria capaz de produzir repercussão sobre o prazo prescricional. Considerando a sistemática consolidada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS e nos Temas Repetitivos 566 a 571, identifique a afirmação incorreta.
Alternativas
Q4382728
Direito Financeiro A Despesa Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382728 Direito Financeiro
No último ano de mandato, o Presidente de uma Câmara Municipal pretende assumir, no mês de setembro, obrigação contratual cuja execução se estenderá ao exercício seguinte. O setor financeiro informa que parte da despesa não poderá ser integralmente paga até 31 de dezembro, mas sustenta que a contratação seria regular porque a obrigação poderá ser inscrita em restos a pagar, independentemente da disponibilidade financeira existente ao final do exercício. O assessor jurídico deverá advertir que, nos últimos dois quadrimestres do mandato:
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: C
24: D
25: E
26: E
27: E
28: A
29: D
30: D
31: C
32: A
33: E
34: D
35: B
36: A
37: D
38: A
39: E
40: C
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