Questões Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL 2026 para Analista de Controle Interno

Q4175452

Q4175452 Direito Penal

Em ação penal pública, um empregado foi condenado definitivamente pela prática de crime cometido contra o patrimônio de seu empregador. Após o trânsito em julgado, instaurou-se controvérsia acerca dos efeitos extrapenais da condenação, especialmente quanto à reparação civil dos danos e aos reflexos na relação de emprego. Considerando as disposições do Código Penal e a disciplina dos efeitos da condenação criminal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, constituindo efeito automático da sentença penal condenatória.

B

A obrigação de indenizar o dano decorrente do crime depende de expressa declaração judicial na sentença penal condenatória.

C

Os efeitos civis da condenação somente se produzem após liquidação prévia do dano na esfera cível.

D

A condenação criminal gera automaticamente a perda de qualquer vínculo empregatício mantido pelo condenado, independentemente da natureza do crime praticado.

E

A reparação civil do dano constitui efeito específico da condenação, exigindo motivação expressa do magistrado para sua incidência.

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Q4175453

Q4175453 Direito Penal

Durante auditoria realizada em autarquia municipal, apurou-se que determinado servidor público, responsável por fiscalizar a execução de contratos administrativos, patrocinava interesse privado perante a própria Administração da qual fazia parte, valendo-se das prerrogativas do cargo para influenciar a tomada de decisões em benefício de terceiro. Considerando exclusivamente a tipificação penal aplicável aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza corrupção passiva, pois o servidor atuou em benefício de interesse alheio relacionado ao exercício da função.

B

A conduta caracteriza prevaricação, por ter o agente praticado ato visando satisfazer interesse particular.

C

A conduta caracteriza advocacia administrativa, por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D

A conduta caracteriza condescendência criminosa, em razão da omissão do agente diante de interesse privado incompatível com o cargo.

E

A conduta caracteriza excesso de exação, por utilizar a função pública para obtenção de vantagem em favor de terceiro.

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Q4175454

Q4175454 Direito Penal

No curso de ação judicial destinada à apuração de crime contra a Administração Pública, uma testemunha regularmente compromissada perante a autoridade judiciária alterou conscientemente a verdade sobre fato juridicamente relevante, buscando favorecer um dos acusados. Posteriormente, antes da prolação da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, compareceu espontaneamente em juízo e esclareceu os fatos conforme efetivamente ocorreram. Considerando a disciplina dos crimes contra a Administração da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente responderá por falso testemunho consumado, sendo irrelevante a retratação posterior.

B

A retratação somente afasta a pena se ocorrer antes do oferecimento da denúncia.

C

O agente responderá por falso testemunho, mas fará jus à redução obrigatória da pena em razão da retratação.

D

O fato deixa de ser punível porque a retratação espontânea ocorrida antes da sentença no processo em que se deu o falso testemunho exclui a punibilidade.

E

O agente responderá por favorecimento pessoal, pois sua finalidade era beneficiar um dos acusados.

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Q4175455

Q4175455 Direito Penal

Em determinada região industrial, dirigentes de uma empresa passaram a exigir dos trabalhadores, mediante grave ameaça de dispensa coletiva, que se abstivessem de participar de entidade sindical regularmente constituída. A medida foi adotada como forma de enfraquecer a representação dos empregados nas negociações coletivas em curso. Considerando a disciplina dos crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta é penalmente irrelevante, por se tratar de questão inerente à autonomia das relações privadas de trabalho.

B

A conduta caracteriza crime contra a organização do trabalho por constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não participar de sindicato ou associação profissional.

C

A conduta caracteriza apenas ilícito trabalhista, sem repercussão na esfera penal.

D

A conduta caracteriza constrangimento ilegal, afastando a incidência dos crimes contra a organização do trabalho.

E

A conduta caracteriza atentado contra a liberdade de contrato de trabalho, desde que haja efetiva rescisão contratual dos empregados ameaçados.

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Q4175456

Q4175456 Direito Processual Penal

Durante a investigação de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial recebeu notícia da prática delitiva por meio de comunicação formal encaminhada por terceiro. Entendendo presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, determinou a imediata instauração de inquérito policial, embora a vítima ainda não tivesse manifestado interesse na persecução penal. Posteriormente, a defesa do investigado suscitou a irregularidade da instauração. À luz da disciplina legal do inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA.

A

A instauração foi regular, pois a autoridade policial pode iniciar de ofício qualquer inquérito relativo a crime de ação penal pública.

B

A instauração foi regular, desde que existam indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.

C

A instauração foi irregular, pois, nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem ela.

D

A instauração foi irregular apenas se a vítima manifestar expressamente oposição à investigação.

E

A representação é exigida apenas para o oferecimento da denúncia, não constituindo requisito para instauração do inquérito.

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Q4175457

Q4175457 Direito Penal

Em investigação referente a crime de ação penal pública condicionada à representação, a vítima apresentou regularmente a representação perante a autoridade policial. Encerradas as diligências, o Ministério Público recebeu os autos do inquérito para análise. Antes do oferecimento da denúncia, a vítima manifestou formalmente seu desejo de não prosseguir com a persecução penal. Considerando a disciplina legal da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A representação é irrevogável após sua apresentação à autoridade policial.

B

A retratação da representação é admitida enquanto não houver sentença condenatória transitada em julgado.

C

A representação poderá ser retratada até o recebimento da denúncia pelo juízo competente.

D

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

E

A retratação da representação depende de concordância do Ministério Público para produzir efeitos.

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Q4175458

Q4175458 Direito Processual Penal

Em razão da prática de infração penal que também ocasionou expressivos prejuízos patrimoniais à vítima, foi instaurada ação penal perante o juízo criminal. Paralelamente, discutiu-se a possibilidade de ajuizamento de demanda indenizatória na esfera cível antes do encerramento definitivo da persecução penal. Considerando a disciplina da ação civil ex delicto prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação para ressarcimento do dano somente poderá ser proposta após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B

A instauração da ação penal impede o ajuizamento de ação de reparação de danos perante o juízo cível.

C

A ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil, podendo o juiz cível suspender o curso da ação até o julgamento definitivo da ação penal.

D

A existência de ação penal em andamento transfere automaticamente ao juízo criminal a competência para apreciar qualquer pedido indenizatório decorrente do fato.

E

O ajuizamento da ação civil antes do término da ação penal depende de autorização expressa do Ministério Público.

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Q4175459

Q4175459 Direito do Trabalho

Determinado empregado afastou-se temporariamente de suas atividades em razão de situação prevista na legislação trabalhista. Durante o afastamento, verificou-se que o vínculo empregatício permaneceu existente, porém surgiram dúvidas quanto à manutenção das principais obrigações contratuais das partes. Ao analisar o caso, a assessoria jurídica da empresa destacou a necessidade de distinguir corretamente as hipóteses de interrupção e suspensão do contrato de trabalho. Sobre esse fato, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na suspensão do contrato de trabalho permanecem exigíveis as principais obrigações contratuais de ambas as partes, inclusive prestação de serviços e pagamento de salários.

B

Na interrupção do contrato de trabalho cessam as principais obrigações contratuais, inclusive o pagamento de salários pelo empregador.

C

Na suspensão do contrato de trabalho há paralisação temporária dos principais efeitos do contrato, sem rompimento do vínculo empregatício.

D

A interrupção e a suspensão do contrato de trabalho produzem exatamente os mesmos efeitos jurídicos.

E

A suspensão do contrato de trabalho extingue automaticamente o vínculo empregatício existente entre as partes.

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Q4175460

Q4175460 Direito do Trabalho

Um empregado foi dispensado sem justa causa após vários anos de vínculo empregatício e, ao buscar orientação jurídica, recebeu informações sobre direitos trabalhistas e benefícios de proteção social relacionados à perda involuntária do emprego. No mesmo atendimento, surgiram dúvidas acerca do repouso semanal remunerado, do trabalho temporário e da gratificação natalina. Considerando a legislação trabalhista vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

O décimo terceiro salário corresponde a parcela devida apenas aos empregados que tenham completado doze meses integrais de trabalho no mesmo empregador.

B

O seguro-desemprego é devido em qualquer hipótese de extinção do contrato de trabalho, inclusive nos pedidos de demissão formulados pelo empregado.

C

O trabalhador temporário somente pode ser contratado para substituir empregado afastado, sendo vedada sua contratação para atender demanda complementar de serviços.

D

O décimo terceiro salário possui natureza exclusivamente indenizatória, não integrando o conjunto dos direitos trabalhistas de natureza remuneratória.

E

O repouso semanal remunerado constitui direito assegurado ao trabalhador, preferencialmente aos domingos.

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Q4175461

Q4175461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança submetida ao procedimento comum, o magistrado verificou, após o saneamento do processo e antes da instrução, que a causa versava exclusivamente sobre matéria de direito e que os fatos alegados pelas partes se encontravam documentalmente comprovados, inexistindo controvérsia fática relevante. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução sob o argumento de que o procedimento comum pressupõe a realização de fase instrutória sempre que apresentada contestação. À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A audiência de instrução e julgamento é obrigatória sempre que houver contestação, independentemente da necessidade de produção de provas.

B

A ausência de audiência de instrução configura nulidade absoluta, por violação ao contraditório.

C

O julgamento antecipado do mérito somente é admissível quando o réu for revel.

D

O julgamento antecipado do mérito depende de concordância expressa de ambas as partes.

E

O juiz poderá julgar antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas.

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Q4179615

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179615 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, determinada pessoa jurídica de direito público recebeu de outro ente a atribuição para arrecadar e fiscalizar tributos, bem como executar atos administrativos em matéria tributária. Posteriormente, discutiu-se se tal atribuição equivaleria à transferência da própria competência tributária. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência tributária pode ser delegada integralmente quando houver interesse comum entre os entes públicos.

B

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos não afasta a indelegabilidade da competência tributária.

C

A competência tributária passa ao ente que arrecada o tributo quando a receita for destinada parcialmente a ele.

D

O não exercício da competência tributária transfere sua titularidade à pessoa jurídica de direito público que realizar a fiscalização.

E

O encargo de arrecadar tributos conferido a pessoa de direito privado constitui delegação de competência tributária.

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Q4179616

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179616 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, uma sociedade empresária adquiriu integralmente o estabelecimento comercial de outra empresa e passou a explorar a mesma atividade econômica. Após a operação, verificou-se a existência de débitos tributários anteriores à aquisição. Constatou-se, ainda, que a alienante encerrou definitivamente suas atividades empresariais. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O adquirente não responde por quaisquer tributos anteriores à aquisição, pois a obrigação tributária possui caráter personalíssimo.

B

O adquirente responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data da aquisição, ainda que o alienante tenha encerrado suas atividades.

C

O adquirente responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, desde que o alienante tenha cessado a exploração da atividade econômica.

D

O adquirente responde apenas pelos créditos tributários já definitivamente constituídos, excluindo-se aqueles em curso de constituição.

E

A responsabilidade tributária do adquirente depende de previsão contratual expressa assumindo os débitos do alienante.

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Q4179617

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179617 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da responsabilidade tributária na aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional.

A

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato, ainda que o alienante cesse a exploração da atividade.

B

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato, independentemente da situação do alienante.

C

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

D

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento responde pelos tributos devidos após a data da aquisição, ainda que não continue a respectiva exploração.

E

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato, ainda que o alienante cesse a exploração e não exerça qualquer outra atividade.

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Q4179618

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179618 Direito Tributário

Em determinada fiscalização, duas pessoas foram consideradas solidariamente obrigadas ao pagamento de crédito tributário decorrente de situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:

A

a solidariedade comporta benefício de ordem, devendo a Fazenda Pública exigir inicialmente o crédito do contribuinte principal.

B

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais, permanecendo integralmente exigível o crédito tributário.

C

a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não produz efeitos em relação aos demais.

D

são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

E

a solidariedade tributária somente pode decorrer de disposição expressa de lei, não abrangendo pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador.

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Q4179619

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179619 Direito Tributário

Durante procedimento fiscal, verificou-se que determinado contribuinte deixou de cumprir obrigação prevista na legislação tributária consistente na entrega de declaração exigida pela Administração Tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.

D

A obrigação acessória extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.

E

A obrigação principal tem por objeto exclusivamente o pagamento de tributo, não abrangendo penalidade pecuniária.

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Q4179620

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179620 Direito Tributário

Durante auditoria fiscal, verificou-se que determinado contribuinte praticou ato cuja validade jurídica foi posteriormente questionada na esfera cível. Em razão disso, discutiu-se se a eventual invalidade do ato impediria a incidência da norma tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

B

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a natureza do objeto e os efeitos jurídicos dos atos efetivamente praticados.

C

A ocorrência do fato gerador depende necessariamente da validade jurídica do negócio realizado pelo contribuinte.

D

A invalidade do ato jurídico afasta automaticamente a incidência tributária decorrente do fato gerador correspondente.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

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Q4179621

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179621 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, acerca da delegação e da avocação de competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação quando houver justificativa de natureza técnica.

B

A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada a autoridade hierarquicamente subordinada, desde que o ato de delegação seja publicado.

C

As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade poderão ser objeto de delegação parcial, mediante motivação expressa.

D

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

E

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida de forma permanente, desde que motivada.

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Q4179622

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179622 Direito Administrativo

Durante a tramitação de determinado processo administrativo, verificou-se que a autoridade responsável pela instrução possuía interesse indireto na matéria objeto da decisão. Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência de interesse indireto na matéria configura hipótese de suspeição, podendo a autoridade optar por comunicar ou não o fato à autoridade competente.

B

A autoridade que possua interesse direto ou indireto na matéria poderá atuar no processo desde que sua participação seja posteriormente ratificada pela autoridade superior.

C

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

D

O impedimento somente se caracteriza quando houver interesse direto na matéria, não alcançando situações de interesse indireto.

E

A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui irregularidade sanável, sem repercussão disciplinar.

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Q4179623

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179623 Direito Administrativo

Durante a fase instrutória de determinado processo administrativo, um interessado requereu a produção de diversas provas. A autoridade competente, após análise, entendeu que parte delas não deveria ser admitida. Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade poderá recusar livremente as provas requeridas pelos interessados, independentemente de motivação.

B

Somente poderão ser recusadas as provas consideradas desnecessárias, sendo obrigatória a admissão das demais.

C

As provas propostas pelos interessados somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

D

A recusa de provas depende de prévia autorização da autoridade hierarquicamente superior.

E

As provas requeridas pelos interessados deverão ser necessariamente produzidas, ainda que tenham caráter manifestamente protelatório.

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Q4179624

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179624 Direito Administrativo

Durante a análise de uma representação encaminhada ao órgão de controle interno, verificou-se a existência de possível irregularidade praticada por agente público. No entanto, os elementos colhidos indicavam apenas a voluntariedade da conduta, sem demonstração de que o agente tivesse atuado com a finalidade de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.

B

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa exige a comprovação de ato doloso, sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente.

C

A configuração da improbidade administrativa independe da demonstração de dolo quando houver lesão ao erário.

D

O mero exercício da função pública gera presunção relativa de improbidade administrativa quando resultar dano ao patrimônio público.

E

A divergência interpretativa da lei jamais afasta a configuração do ato de improbidade administrativa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL 2026 para Analista de Controle Interno

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