Questões Câmara de Montanha - ES 2026 para Auxiliar Administrativo

Q4223865

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223865 Não definido

Considere que determinada lei municipal instituiu programas assistenciais voltados a combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, bem como promover a integração da população em situação de vulnerabilidade ao mercado de trabalho. Nesse caso, a referida lei visa concretizar:

A

A dignidade da pessoa humana.

B

A prevalência dos direitos trabalhistas.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q4223866

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223866 Não definido

Determinado trabalhador, alegadamente em situação de insuficiência de recursos, procurou a prefeitura do município para solicitar auxílio sobre a questão previdenciária que estava enfrentando em sua relação de trabalho. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível orientar o trabalhador a pedir as orientações jurídicas:

A

Ao gabinete do prefeito ou dos vereadores.

B

À Defensoria Pública ou entidade de assistência judiciária gratuita.

C

À Procuradoria Federal especializada do Instituto Nacional do Seguro Social.

D

Ao Ministério Público da União, considerando a competência do Instituto Nacional do Seguro Social.

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Q4223867

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223867 Não definido

Determinada associação de moradores ajuizou ação indenizatória em face de um ente federativo, alegando que diversos imóveis foram severamente danificados após a ruptura de uma estrutura pública de contenção construída décadas antes pela Administração. Durante a instrução processual, o magistrado responsável decretou a realização de perícia histórica e jurídica acerca dos fundamentos teóricos que, ao longo do tempo, influenciaram a evolução da responsabilidade civil estatal no ordenamento jurídico ocidental e brasileiro. No laudo apresentado, destacou-se que, em determinado período histórico, prevaleceu a compreensão de que o Estado não poderia ser responsabilizado pelos danos causados a particulares, em razão da ideia de soberania absoluta, segundo a qual o ente estatal não se sujeitaria ao mesmo regime jurídico aplicável aos indivíduos privados. Posteriormente, evoluiu-se para modelos que admitiam a responsabilização estatal em hipóteses específicas, culminando na adoção contemporânea da responsabilidade objetiva administrativa no direito brasileiro. À luz da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta

A

A adoção da teoria do risco administrativo no direito brasileiro suprimiu a possibilidade de discussão acerca de causas excludentes da responsabilidade civil estatal.

B

A teoria da irresponsabilidade estatal jamais foi acolhida em sistemas jurídicos de tradição romano-germânica, tendo sido desenvolvida no âmbito do common law inglês.

C

A teoria civilista da responsabilidade estatal estabelecia a responsabilização objetiva do Estado sempre que demonstrado o dano suportado pelo administrado, não se exigindo a comprovação de culpa administrativa.

D

A teoria da irresponsabilidade do Estado baseava-se na ideia de soberania estatal absoluta, sendo posteriormente superada por modelos que passaram a admitir a responsabilização do poder público em determinadas hipóteses.

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Q4223868

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223868 Não definido

Determinada autarquia estadual responsável pela regulação do setor de transportes firmou contrato administrativo com uma sociedade empresária privada para a execução de atividades meramente operacionais de fiscalização eletrônica em rodovias concedidas. Após auditoria realizada pelo órgão de controle interno, verificou-se que colaboradores da empresa contratada passaram a lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas diretamente aos particulares, sob o argumento de que atuavam por delegação da Administração Pública. Instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades, discutiu-se a possibilidade de transferência do exercício de certas competências administrativas a pessoas jurídicas privadas, bem como os limites jurídicos da descentralização administrativa. À luz da organização administrativa e da distribuição de competências na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A descentralização administrativa autoriza a transferência do poder de polícia a particulares, inclusive quanto à prática de atos sancionatórios e coercitivos.

B

A desconcentração administrativa ocorre quando o ente político cria pessoa jurídica autônoma para desempenhar determinada atividade administrativa específica.

C

A criação de autarquias representa hipótese de descentralização administrativa por outorga, mediante transferência da titularidade e da execução de determinado serviço público.

D

As sociedades empresárias contratadas pela Administração Pública passam a integrar a Administração Indireta em razão do desempenho de atividade material relacionada à prestação de serviço público.

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Q4223869

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223869 Não definido

Determinada ação de improbidade administrativa foi ajuizada em face de um agente público sob a alegação de que, ao atuar com grave negligência na fiscalização de contrato administrativo, teria contribuído para a ocorrência de prejuízo ao erário. À época dos fatos, a jurisprudência admitia a responsabilização por ato culposo em determinadas hipóteses previstas na Lei nº 8.429/1992. No curso do processo, sobreveio a Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, passando a exigir a presença de dolo para a configuração dos atos ímprobos. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1.199 da repercussão geral, fixou entendimento acerca da aplicação das novas disposições legais aos processos em curso. Considerando o entendimento atualmente consolidado pelo STF acerca da matéria, assinale a afirmativa correta.

A

O entendimento firmado pelo STF admite a condenação por improbidade culposa em processos pendentes, desde que demonstrada culpa grave do agente público.

B

A exigência superveniente de dolo aplica-se aos atos praticados após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, vedada repercussão sobre processos em andamento.

C

A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 não possui semelhança estrutural com institutos despenalizadores do Direito Penal, por se tratar de ramo jurídico desvinculado de garantias sancionatórias.

D

A eliminação da modalidade culposa de improbidade administrativa produziu efeitos retroativos benéficos, alcançando os processos ainda não definitivamente julgados, de modo que a configuração do ato de improbidade passou a exigir a demonstração de dolo.

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Q4223870

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223870 Não definido

Hipoteticamente, no exercício de suas atribuições, na Secretaria da Câmara Municipal de Montanha, o auxiliar administrativo percebe que um projeto de lei aprovado pelo plenário foi enviado ao prefeito municipal para sanção. Nesse sentido, de acordo com as normas de processo legislativo da Lei Orgânica do Município de Montanha, o desdobramento correto dessa situação é:

A

O silêncio do prefeito municipal decorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento do projeto importa em sanção.

B

O prefeito possui o prazo de quinze dias corridos para o exercício do veto, sendo que a sua omissão implica caducidade automática do projeto de lei enviado.

C

O decurso do prazo para sanção sem manifestação do prefeito autoriza o arquivamento da proposição por falta de requisitos formais para a sua transformação em lei vigente.

D

A falta de manifestação do chefe do Executivo dentro do prazo legal configura veto integral por interesse público, exigindo que a Câmara Municipal realize nova votação de urgência.

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Q4223871

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223871 Não definido

Um assistente administrativo lotado na Secretaria da Câmara Municipal de Montanha recebeu, na mesma semana, duas demandas distintas: I) um requerimento de certidão formulado por um cidadão para fins de defesa de direitos perante órgão público; e II) uma requisição judicial encaminhada pelo Poder Judiciário solicitando informações sobre atos da Casa. Sem orientação expressa de seu superior imediato naquele momento, o servidor organizou os expedientes e estabeleceu, para ambos os casos, o prazo de trinta dias para atendimento, por entender que esse era o prazo geral previsto. Considerando o disposto na Resolução nº 05/1990, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montanha, a conduta do assistente administrativo foi:

A

Incorreta quanto à requisição judicial, cujo expediente deve ser preparado em cinco dias, independentemente de despacho, sendo correta em relação à certidão, que observa o prazo de trinta dias.

B

Incorreta apenas quanto ao requerimento de certidão, pois essa demanda exige despacho prévio do Presidente antes que a Secretaria possa dar início aos procedimentos de atendimento, não correndo qualquer prazo sem essa formalidade prévia.

C

Correta quanto ao requerimento de certidão, pois o prazo de trinta dias aplica-se às demandas de cidadãos, mas incorreta quanto à requisição judicial, que deveria ter sido encaminhada ao Presidente da Câmara para despacho antes de qualquer providência.

D

Correta em ambas as situações, tendo em vista que o prazo de trinta dias representa o limite geral estabelecido pelo Regimento Interno para o atendimento de expedientes externos pela Secretaria da Câmara, abrangendo requisições judiciais e requerimentos de certidão indistintamente.

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Q4223872

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223872 Não definido

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 16/2010, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montanha, trata-se de um dever funcional a ser observado pelo servidor:

A

Manter sob sigilo interno as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo para preservar a imagem da repartição pública.

B

Priorizar preferências pessoais no atendimento ao público em geral, para assegurar a harmonia nas relações institucionais da Administração.

C

Isentar o superior hierárquico de responsabilidade legal quando ele deixar de apurar irregularidades comunicadas por meio de representação escrita.

D

Cumprir as ordens emanadas de autoridades superiores, ressalvadas as situações em que as determinações apresentem caráter de manifesta ilegalidade.

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Q4223873

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223873 Não definido

Conforme as disposições da Lei Complementar nº 16/2010, que estabelece o regime disciplinar e as sanções aplicáveis aos servidores públicos do município de Montanha, constitui uma penalidade disciplinar prevista no estatuto:

A

A suspensão aplicada ao servidor nos casos de reincidência de faltas punidas com advertência ou por violação de proibições estatutárias.

B

O desconto de dias de folga compensatória como medida punitiva para o servidor que apresentar atrasos no cumprimento do expediente de trabalho.

C

A obrigatoriedade de frequentar cursos de ética profissional em instituições externas visando à substituição de anotações negativas na ficha funcional.

D

A transferência do servidor para unidade administrativa com quadro de pessoal reduzido, visando à correção de conduta verificada no exercício das funções.

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Q4223874

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223874 Não definido

Raimundo, servidor do quadro administrativo da Câmara Municipal de Montanha, foi incumbido de organizar a pauta de uma sessão legislativa extraordinária, convocada pelo Presidente da Câmara, em razão de interesse relevante. Ao elaborar a ordem do dia, um vereador solicitou a inclusão de matéria diversa daquela que originou a convocação, argumentando que o tema era igualmente urgente e que a reunião já estaria acontecendo de qualquer forma, o que tornaria a inclusão conveniente e economicamente vantajosa para o erário. Diante da situação hipotética, a conduta correta de Raimundo, com base na Lei Orgânica do Município de Montanha, é:

A

Incluir a matéria adicional na pauta, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores presentes, pois o critério de urgência é suficiente para flexibilizar a pauta da sessão extraordinária.

B

Recusar a inclusão da matéria adicional na pauta, pois, na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal está constitucionalmente restrita a deliberar sobre a matéria para a qual foi convocada.

C

Encaminhar o pedido ao prefeito municipal para que este, sendo o chefe do Executivo, autorize ou não a inclusão da nova matéria, visto que a convocação extraordinária também pode ser realizada por sua iniciativa.

D

Submeter o pedido à deliberação do plenário antes da abertura dos trabalhos, cabendo aos vereadores decidirem, por maioria absoluta, sobre a ampliação da ordem do dia para além da matéria que originou a convocação.

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Q4223875

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223875 Não definido

Determinado gestor municipal, diante da necessidade de uma contratação direta, passou a analisar a possibilidade de realizá-la com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Durante a fase interna do procedimento, surgiu debate acerca da extensão dos deveres de planejamento aplicáveis às contratações diretas. Assim, com base no regramento da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considerando a fase de planejamento desse procedimento, analise as afirmativas a seguir.

I. O documento de formalização de demanda é indispensável para a realização de contratação por inexigibilidade.
II. A nova Lei exige os atos de ratificação e reconhecimento das hipóteses de contratação direta.
III. É necessário que o processo de contratação direta seja instruído com a comprovação de que o contratado preencha os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4223876

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223876 Não definido

O controle da Administração Pública constitui mecanismo indispensável à preservação da juridicidade na atuação estatal, funcionando como instrumento de fiscalização e correção dos atos administrativos praticados pelos agentes públicos. No ordenamento jurídico brasileiro, esse controle pode ser exercido por diversos atores, cada qual dentro de suas competências constitucionais e legais. Em relação à temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q4223877

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223877 Não definido

Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível que um ato administrativo seja eficaz, ainda que inválido.
II. Não é passível de convalidação o vício no elemento da finalidade do ato administrativo.
III. Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos são aqueles efeitos típicos que afetam terceiros alheios à relação jurídica firmada com a Administração.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4223878

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223878 Não definido

Determinada autarquia municipal passou a exercer poder de polícia ambiental, aplicando multas e embargando atividades irregulares. Nessa hipótese:

A

Autarquias não podem praticar atos administrativos coercitivos.

B

Apenas órgãos sem personalidade jurídica poderiam exercer tal competência.

C

A atuação é legítima, desde que a competência seja expressamente outorgada por lei.

D

Há violação ao princípio da legalidade, pois somente a Administração direta pode exercer poder de polícia.

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Q4223879

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223879 Não definido

No exercício de suas competências constitucionais de fiscalização, um órgão de controle externo instaurou procedimento de auditoria operacional para examinar a conformidade, a legitimidade e a eficiência de contratos administrativos celebrados por determinado ente público. Após a análise de documentos, inspeções in loco e cruzamento de informações obtidas em sistemas governamentais, foram identificadas inconsistências na execução contratual e expedidas determinações corretivas aos gestores responsáveis, além da fixação de prazo para adoção das providências cabíveis. Considerando os mecanismos de controle e responsabilização existentes na Administração Pública, a situação descrita caracteriza accountability:

A

Vertical.

B

Eleitoral.

C

Horizontal.

D

Social (societal).

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Q4223880

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223880 Não definido

Determinada câmara municipal utilizava, há vários anos, um sistema eletrônico para controle e tramitação de proposições legislativas. Buscando aumentar a eficiência das atividades administrativas, a instituição promoveu o aperfeiçoamento do sistema já existente, realizando atualizações de software, melhorias na interface de utilização, automatização de notificações e integração com outros setores. Apesar dos avanços obtidos, a estrutura básica do sistema e a forma de execução das atividades permaneceram as mesmas. Nesse contexto, a situação descrita caracteriza uma inovação denominada:

A

Radical.

B

Fechada.

C

Disruptiva.

D

Incremental.

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Q4223881

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223881 Não definido

Durante o expediente em um órgão do Poder Legislativo municipal, um servidor recém-empossado recebeu um ofício encaminhado por outro órgão público, destinado ao setor jurídico da instituição. Ao longo da tramitação desse documento, o servidor precisou executar diversas atividades típicas do setor de protocolo. Considerando a sequência lógica e cronológica das atividades de protocolo aplicadas a esse único documento, analise as ações a seguir.

1. Assunto identificado conforme o plano de classificação institucional.
2. Encaminhado ao setor jurídico competente.
3. Recebido pelo setor de protocolo por meio de malote oficial.
4. Movimentação acompanhada por sistema eletrônico de tramitação.
5. Cadastrado no sistema e recebimento de número de protocolo.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das atividades realizadas.

A

1, 3, 5, 2, 4.

B

2, 3, 5, 1, 4.

C

3, 5, 1, 2, 4.

D

5, 1, 3, 4, 2.

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Q4223882

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223882 Não definido

Quanto ao local e à data na estrutura do padrão ofício, assinale a afirmativa correta.

A

A data deve ser alinhada à margem direita da página.

B

A escrita do número até o nono dia do mês deve ser escrito com zero a sua esquerda.

C

O nome do mês deve ser escrito com letra maiúscula por se tratar de um documento oficial.

D

O nome da cidade onde foi expedido o documento deve vir seguido de vírgula e, na sequência, a sigla da unidade da federação.

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Q4223883

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223883 Não definido

Na digitação de um expediente oficial de três páginas no padrão ofício, o auxiliar administrativo deve aplicar as normas de paginação, espaçamento e títulos de seções previstas no Manual de Redação da Presidência da República. De acordo com o exposto, assinale a alternativa que apresenta a correta instrução de diagramação.

A

Os documentos do padrão ofício devem ter, no mínimo, 3 cm de largura na margem lateral esquerda.

B

O espaçamento entre as linhas do texto principal de um ofício deve ser configurado no modo “espaçamento duplo” (2,0), para facilitar anotações manuais por parte da autoridade revisora.

C

A indicação do tipo de expediente, sua numeração e a sigla do órgão emissor (cabeçalho descritivo) devem ser formatadas inteiramente em negrito, alinhadas à margem esquerda da página.

D

As comunicações oficiais que possuem mais de uma página devem apresentar em todas as folhas, exceto na primeira, o número da página impresso no rodapé, centralizado ou alinhado à margem direita.

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Q4223884

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223884 Não definido

Ao finalizar a redação de uma comunicação oficial (como um ofício), o auxiliar administrativo deve preparar o espaço destinado à assinatura e ao fecho do documento. De acordo com as normas e recomendações vigentes no Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa que apresenta um procedimento correto.

A

O fecho de comunicações oficiais deve ser centralizado na página, devendo o auxiliar administrativo inserir três linhas em branco entre o encerramento do texto e o fecho escolhido.

B

Quando um documento for assinado por uma mulher, o cargo impresso na identificação do signatário deve permanecer no gênero masculino, em respeito ao princípio da impessoalidade.

C

Caso o destinatário da comunicação seja uma autoridade de hierarquia equivalente ou inferior à do remetente, o fecho a ser empregado imediatamente antes da assinatura é “Atenciosamente,”.

D

O espaço para a assinatura da autoridade deve vir acompanhado de uma linha horizontal contínua (traço sublinhado) logo acima do nome impresso do signatário, para indicar textualmente o local exato da rubrica.

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Questões de Concurso Público Câmara de Montanha - ES 2026 para Auxiliar Administrativo

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