De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 16/2010,...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223872 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 16/2010, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montanha, trata-se de um dever funcional a ser observado pelo servidor:

Manter sob sigilo interno as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo para preservar a imagem da repartição pública.

Priorizar preferências pessoais no atendimento ao público em geral, para assegurar a harmonia nas relações institucionais da Administração.

Isentar o superior hierárquico de responsabilidade legal quando ele deixar de apurar irregularidades comunicadas por meio de representação escrita.

Cumprir as ordens emanadas de autoridades superiores, ressalvadas as situações em que as determinações apresentem caráter de manifesta ilegalidade.

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