Conforme as disposições da Lei Complementar nº 16/2010, que ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223873 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme as disposições da Lei Complementar nº 16/2010, que estabelece o regime disciplinar e as sanções aplicáveis aos servidores públicos do município de Montanha, constitui uma penalidade disciplinar prevista no estatuto:

A suspensão aplicada ao servidor nos casos de reincidência de faltas punidas com advertência ou por violação de proibições estatutárias.

O desconto de dias de folga compensatória como medida punitiva para o servidor que apresentar atrasos no cumprimento do expediente de trabalho.

A obrigatoriedade de frequentar cursos de ética profissional em instituições externas visando à substituição de anotações negativas na ficha funcional.

A transferência do servidor para unidade administrativa com quadro de pessoal reduzido, visando à correção de conduta verificada no exercício das funções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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