Questões de Concurso Público MPE-MG 2023 para Analista do Ministério Público - Medicina: Medicina do Trabalho
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Art. 37... XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Fundamenta sua pretensão no princípio da isonomia, já que os titulares de tais serventias não estão limitados, em suas remunerações, ao teto constitucional; a pretensão do nomeado deve ser:
( ) A contratação de pessoal efetivo pela administração pública, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, culmina na nulidade do ato de admissão.
( ) A publicação na rede mundial de computadores do nome do servidor público com seu respectivo salário não encontra apoio quer na legislação infraconstitucional, quer na constitucional, ofendendo o direito de privacidade.
( ) É possível, à administração pública, inclusive em estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes a cargos públicos em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa.
A sequência está correta em
I. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
Maria respondeu que a classificação correta dos itens, sucessivamente, seria contida, plena e limitada. Viviane, por sua vez, disse que o correto seria plena, contida e limitada. Vitória, por fim, afirmou que a classificação certa é limitada, contida e plena. Tendo em vista as informações apresentadas, conclui-se que:
I. O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório, havendo hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a dez mil reais.
III. O contratado terá direito à extinção do contrato, dentre outras hipóteses, no caso de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos, ou de parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
Está correto o que se afirma em
I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença.
II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia.
Assinale a alternativa correta.

Com base no desenho deste estudo e em seus conhecimentos sobre a Perda Auditiva Induzida pelo Ruído (PAIR), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O tipo de estudo não permite estabelecer uma relação de causalidade entre tempo de serviço e perda auditiva induzida por ruído.
( ) Considera-se que 30% dos trabalhadores possuem curva audiométrica em rampa descendente com limiares auditivos superiores a 25 dB(NA) nas frequências agudas, na via aérea e na via óssea (perda do tipo sensorioneural) sugestiva de PAIR.
( ) A incidência de perda auditiva induzida pelo ruído é de 37,5 casos ao ano para cada 100 trabalhadores com 21 anos ou mais de serviço na empresa.
( ) O ruído é considerado um agente físico de risco à saúde.
A sequência está correta em
I. Médico com história de exposição percutânea por agulha durante cirurgia. Procurou atendimento cinco dias após o acidente, logo ao saber que status sorológico da pessoa-fonte era positivo para HIV.
II. Segurança com história de ter sido vítima, há um dia, de mordedura humana com presença de sangue. O status sorológico de pessoa-fonte não é conhecido.
III. Técnico de laboratório atendido duas horas após exposição de pele não íntegra a urina de paciente sabidamente portador do vírus HIV.
Sabendo-se que em todos os três casos os profissionais ao momento do atendimento tem status sorológico não-reagente para HIV, qual das seguintes situações está indicada profilaxia pós-exposição (PEP) ao HIV?
( ) Para o diagnóstico da PBE, é necessária a realização de paracentese, sendo esta indicada somente para os pacientes com INR abaixo de 1,5.
( ) O diagnóstico de PBE é feito quando na análise do líquido ascítico é encontrada a presença de mais de 250 linfócitos/mm³ e na ausência de fonte cirúrgica de infecção.
( ) Para o início do tratamento da infecção é necessário o preenchimento dos dois critérios diagnósticos, que são a alteração da celularidade e a presença de cultura do líquido ascítico positiva.
( ) O tratamento pode ser realizado com o uso de Ceftaxima 2g EV de 8 em 8 horas por, no mínimo, dez dias.
A sequência está correta em
( ) A perícia não deverá enquadrar como incapazes definitivamente para o serviço ativo os portadores de parkinsonismo secundário ao uso de medicamentos quando, pela supressão destes, houver regressão e desaparecimento do quadro clínico.
( ) A seborreia é um dos critérios mensurados na tabela de Webster, utilizada para classificação da incapacidade de pacientes com doença de Parkinson.
( ) Pacientes com doença de Parkinson são isentos de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão de pessoa física e de proventos advindos de prestação de serviços, aluguéis, investimentos e dividendos sobre o lucro de empresas.
( ) O tremor típico do parkinsonismo afeta, principalmente, os membros superiores, tem uma frequência em torno de 10 Hz e é mais evidente com execução de movimentos voluntários.
A sequência está correta em