Questões de Concurso Público MPE-MA 2025 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560635
Direito Processual Penal
Durante inquérito policial instaurado contra
investigado por crime contra a administração
pública, seu advogado, regularmente constituído,
requereu acesso aos autos somente no que tange
aos elementos de convicção já documentados
pela autoridade policial. O delegado responsável
indeferiu o pedido, sob a justificativa de que o
procedimento ainda estava em fase de diligências
e que o acesso poderia comprometer a
investigação, sem, contudo, justificar por qual
razão o acesso aos elementos de convicção já
produzidos foi negado. O indeferimento foi
mantido mesmo após provocação por meio de
nova petição defensiva, na qual foi alegada a
incidência da súmula vinculante 14 e que o
investigado havia sido intimado para prestar
esclarecimentos por esse mesmo delegado. Sem conseguir acesso aos autos, a defesa requereu a
instauração de inquérito policial, narrando os
fatos e comprovando que o delegado continuava
a negar o acesso defensivo aos elementos de
convicção produzidos. Com base nessa situação
hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560636
Direito Processual Penal
Um funcionário público, sentindo-se ofendido por
suposto crime contra a honra em decorrência do
exercício de suas funções, ofereceu
representação, iniciando-se a investigação de
crime de ação penal pública condicionada à
representação do ofendido. Finda a apuração, o
membro do Ministério Público Estadual promoveu
o arquivamento por atipicidade da conduta. Tendo
o ofendido sido cientificado do ocorrido, poderá
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560638
Direito Processual Penal
No campo dos procedimentos processuais
penais, no que se refere aos procedimentos
ordinário e sumário, determinado réu apresentou
resposta à acusação alegando excludente de
culpabilidade consistente na inimputabilidade
prevista no art. 26 do Código Penal: “É isento de
pena o agente que, por doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou retardado,
era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse
entendimento.”. A situação psíquica do agente se
confirmou com o laudo do perito oficial. Na
hipótese,
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560639
Direito Processual Penal
O Promotor de Justiça recebeu inquérito
concluído sobre o crime previsto no art. 134 do
Código Penal: “Expor ou abandonar
recém-nascido, para ocultar desonra própria:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos”. Ao
avaliar a investigação, observou-se a existência
de prova indiciária suficiente, a impossibilidade
de se oferecer transação penal (por ser
reincidente em crime doloso) e que se encontrava
presente circunstância agravante de ter sido
praticado contra irmão (“circunstâncias que
sempre agravam a pena”). No caso narrado, o
procedimento a ser adotado para processamento
do agente será o
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560640
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia contra
Benedito, dando-o como incurso no art. 155, § 4º,
II, do Código Penal. Na descrição fática, restou
narrado que “o denunciado deu um forte
empurrão na vítima e esta veio ao solo, sofrendo
ferimentos no joelho direito, vindo o denunciado a
subtrair o relógio e a carteira dela”. Após a
instrução criminal e as alegações finais, foi
confirmado o ocorrido nos termos da descrição. O
juiz terminou por condenar o denunciado pela
prática do crime de roubo (art. 157, do Código
Penal), estabelecendo a pena adequada ao caso.
Considerando o caso narrado, pode-se afirmar
que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560641
Direito Processual Penal
Afirma a lei que, excepcionalmente, o juiz, por
decisão fundamentada, poderá realizar o
interrogatório do réu preso por sistema de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de
transmissão de sons e imagens em tempo real.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a
uma das finalidades de lei para a realização do ato
dessa forma.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560642
Direito Processual Penal
O Ministério Público denunciou João pela prática
do crime de homicídio doloso mediante recurso
que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV,
do Código Penal). O juiz, ao final, desclassificou a
conduta para o crime de homicídio culposo. O
Ministério Público ingressou com recurso em
sentido estrito. O juiz se retratou parcialmente e
pronunciou João como incurso no art. 121,
“caput”, do Código Penal. Nesse caso, intimado e
desejando que a pronúncia esteja acompanhada
com a qualificadora, o Ministério Público deverá
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560643
Direito Processual Penal
Verificando determinado acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, observa-se na parte final da
decisão: “Diante do exposto, não conheço do
‘habeas corpus’, mas concedo a ordem de ofício
para anular a decisão de quebra telemática e todos
os atos ou provas que foram produzidos a partir
da decisão anulada.”. No campo das nulidades,
expõe a lei que, quando o juiz declarar a nulidade
de determinado ato processual, deverá invalidar
os atos que dele diretamente dependam ou sejam
consequência. Na hipótese, a disposição
processual consubstancia
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560644
Direito Processual Penal
Considerando os temas ação civil ex delicto e
sentenças absolutórias, assinale, entre as
seguintes hipóteses, aquela que NÃO repercutirá
em eventual discussão no âmbito cível.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560645
Direito Processual Penal
A legislação processual penal, arrimada na
Constituição Federal, não autoriza a concessão de
liberdade provisória mediante fiança em
determinadas hipóteses de crimes. Assinale, entre
as seguintes alternativas, aquela que,
objetivamente, permite a concessão da benesse.
Conheça nossos planos