Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado
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O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública Latu Sensu exerce sobre sua própria atuação.
Carl Schmitt, em sua obra “Teoria da Constituição”, afirma que a Constituição significa a decisão política fundamental, vale dizer, a decisão concreta sobre o modo e a forma de existência da unidade política (o Estado).
O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.
A revisão constitucional é um processo único, com tempo certo e ilimitado.
Por organização administrativa devemos entender a estrutura interna da administração pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que a compõem.