Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado
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Cargo público, segundo a doutrina, é aquele ocupado pelo empregado público e pelo servidor público.
O presidente da república somente poderá delegar atribuições mencionadas na Carta Magna.
A Reserva Biológica é de posse pública e o seu domínio pode ser público, privado ou misto (quando é resultado de uma PPP). As áreas particulares incluídas nos limites de uma Reserva Biológica pública devem ser desapropriadas.
O poder judiciário pode verificar a legalidade de qualquer ato administrativo, segundo a doutrina.
O ato anulatório é praticado para extinguir ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.